05/11/2024 14:09

Arquivado Definitivamente
05/11/2024 14:09

Expedição de Certidão.
05/11/2024 13:58

Juntada de Certidão
05/11/2024 13:56

Juntada de Certidão
30/10/2024 17:41

Juntada de Certidão
30/10/2024 14:09

Transitado em Julgado em 30/10/2024
30/10/2024 13:30

Recebidos os autos
30/10/2024 13:30

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
29/10/2024 17:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
29/10/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 16:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/10/2024 16:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/10/2024 20:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 17:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2024 12:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2024 20:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2024 19:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2024 17:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2024 17:41

Expedição de Certidão.
23/04/2024 16:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2024 02:35

Publicado Decisão em 08/04/2024.
05/04/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCRICEI 3ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0700604-02.2024.8.07.0003 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: RUBENS HILARIO DE SOUSA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Ministério Público ofertou proposta de acordo de não persecução penal ao indiciado RUBENS HILARIO DE SOUSA JUNIOR - CPF/CNPJ: *16.***.*34-84, que, devidamente orientado por defensor/advogado constituído, aceitou os termos ajustados, conforme ID 191887320.

As partes requereram a homologação do acordo, nos termos do artigo 28, §4º do CPP. É o relato necessário.

DECIDO.

A audiência para homologação do acordo de não persecução penal foi prevista pelo legislador ordinário em atenção aos caros interesses envolvidos no processo penal.

Há verificação em audiência se a pessoa investigada, assistida por defesa técnica, confessou a prática delitiva narrada nos autos, bem assim se firmou o acordo submetido à homologação de forma voluntária, sem nenhuma coação ou indução.

Tais critérios podem ser aferidos pelos documentos acostados aos autos e pelo vídeo contendo as tratativas e a confissão do indiciado.

Vale lembrar a relevância da função desempenhada pelos advogados e defensores públicos, considerados indispensáveis à administração da Justiça, na forma do artigo 133 da Constituição da República, e dotados de credibilidade suficiente para declarar a autenticidade de documentos apresentados em juízo, como estabelecido no artigo 425, inciso VI, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal.

Além disso, cumpre registrar que o acordo foi formulado junto ao Ministério Público, a quem incumbe não apenas a titularidade da ação penal pública, mas também a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, consoante preceito constitucional insculpido no artigo 127 da Carta Magna.

Dessa forma, reputo prescindível a realização de audiência de homologação, em reconhecimento, inclusive, da respeitabilidade da Defesa e do MPDFT.

Por conseguinte, diante da voluntariedade do acordo firmado pelas partes, maiores, capazes e legítimas, bem assim atenta à adequação ao disposto no artigo 28-A do CPP, com redação dada pela Lei nº 13.964/2019, e, em observância aos princípios da economia e celeridade processuais, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL juntado aos autos no ID 191887320, para que produza seus regulares efeitos.

Fica suspensa a tramitação processual e a prescrição até o cumprimento ou revogação do benefício, o que ocorrer primeiro, cabendo ao MPDFT ou ao interessado peticionar nos autos para requerer a extinção da punibilidade, independentemente de nova intimação.

Fica o indiciado advertido de que, descumpridas quaisquer das condições acordadas, o acordo será rescindido, consoante previsto no § 10 do artigo 28-A do CPP, e o presente processo retomará seu curso.

Intime-se a Defesa e o indiciado, este último preferencialmente por email ou por aplicativo de mensagens, do conteúdo da presente decisão e para que dê início ao cumprimento do acordo de não persecução penal.

Dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para fiscalização do acordo e providências que entender de direito.

Tão logo seja indicada a instituição a ser beneficiada com o valor da fiança, expeça-se alvará de levantamento ou ofício de transferência bancária.

Após, aguarde-se o cumprimento das condições.

Verônica Torres Suaiden Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente.
04/04/2024 17:20

Juntada de Certidão
04/04/2024 12:50

Juntada de Certidão
04/04/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 19:03

Recebidos os autos
03/04/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 19:03

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
03/04/2024 13:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) VERONICA TORRES SUAIDEN
03/04/2024 13:25

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
03/04/2024 13:25

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
03/04/2024 13:25

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
03/04/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 10:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 10:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2024 19:15

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 19:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2024 19:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/01/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 12:50

Juntada de Certidão
11/01/2024 19:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Criminal de Ceilândia
11/01/2024 19:23

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
11/01/2024 14:00

Expedição de Alvará de Soltura .
11/01/2024 13:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/01/2024 09:47

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/01/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
11/01/2024 09:25

Juntada de gravação de audiência
11/01/2024 09:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/01/2024 07:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2024 16:45

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/01/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
10/01/2024 16:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2024 11:13

Juntada de laudo
10/01/2024 03:57

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
10/01/2024 00:26

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 00:26

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 00:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
10/01/2024 00:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
05/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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