19/05/2025 14:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
19/05/2025 14:05

Juntada de Certidão
15/05/2025 17:27

Recebidos os autos
15/05/2025 17:27

Outras decisões
20/03/2025 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
19/03/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 09:42

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 20:18

Publicado Certidão em 25/02/2025.
24/02/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 02:26

Publicado Decisão em 21/02/2025.
20/02/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 16:37

Juntada de Certidão
20/02/2025 14:09

Recebidos os autos
20/02/2025 14:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Sobradinho.
20/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
14/02/2025 15:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
14/02/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 18:20

Recebidos os autos
13/02/2025 18:20

Outras decisões
14/11/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 17:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
01/10/2024 17:00

Juntada de Certidão
30/09/2024 18:55

Recebidos os autos
30/09/2024 18:55

Outras decisões
27/08/2024 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
27/08/2024 15:42

Juntada de Certidão
27/08/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 09/08/2024.
08/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 17:20

Recebidos os autos
02/08/2024 17:20

Outras decisões
28/07/2024 01:14

Decorrido prazo de AFONSO ANTONIO DE ALMEIDA em 26/07/2024 23:59.
12/07/2024 03:01

Publicado Decisão em 12/07/2024.
11/07/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0711538-15.2021.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: AFONSO ANTONIO DE ALMEIDA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Apesar da manifestação de ID. 200237863, o autor não cumpriu a determinação de ID. 199987012.

Assim, determino nova intimação do autor para atender a decisão de ID. 199987012, de forma objetiva e clara, devidamente comprovada por documentos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 2
10/07/2024 17:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
10/07/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 15:07

Recebidos os autos
08/07/2024 15:07

Outras decisões
18/06/2024 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
17/06/2024 12:20

Juntada de Certidão
14/06/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 10:44

Recebidos os autos
13/06/2024 10:44

Outras decisões
10/05/2024 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
10/05/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 15:15

Recebidos os autos
09/05/2024 15:15

Outras decisões
09/05/2024 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
09/05/2024 12:43

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 15:01

Recebidos os autos
08/05/2024 15:01

Outras decisões
03/05/2024 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
03/05/2024 17:16

Juntada de Certidão
03/05/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 17:54

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 16:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/04/2024 03:16

Publicado Decisão em 09/04/2024.
08/04/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSOB 2ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0711538-15.2021.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: AFONSO ANTONIO DE ALMEIDA REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação indenizatória ajuizada contra o BANCO DO BRASIL S/A.

Afirma a parte autora que, após a sua aposentadoria, compareceu ao banco réu para sacar os valores de sua conta do PASEP e se deparou com uma quantia que não se coaduna com os valores depositados pelo órgão empregador.

Conta que solicitou ao banco as microfilmagens referentes a todo o período de participação no PASEP para análise e constatou irregularidades na remuneração da referida conta: falta de correção monetária e incidência de juros.

Assim, requer a condenação do réu ao pagamento de danos materiais e indenização dos danos morais.

Citado, o réu apresenta contestação, ocasião em suscitou inépcia da inicial, preliminar de ilegitimidade passiva.

Alega a ocorrência de prescrição.

No mérito, afirma que agiu dentro dos parâmetros legais e que as atualizações reclamadas pela autora fogem de sua competência, pois atua como mero gestor dos valores depositados pela União.

A parte autora manifestou-se em réplica.

Os autos vieram conclusos para decisão.

Passo ao saneamento e organização do feito.

A petição inicial, ao contrário do que indica o réu, não se enquadra em qualquer das hipóteses do artigo 330, §1º do CPC.

Assim, afasto a preliminar de inépcia da inicial.

As questões relativas à prescrição e à legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo foram decididas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do TEMA REPETITIVO 1150, momento em que foram firmadas as seguintes teses: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”.

A alegação de prescrição também deve ser afastada, uma vez que foi definido que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. É de observar, ainda, o prazo decenal.

Com efeito, os extratos anexados aos autos indicam que a parte autora recebeu o extrato consolidado do PASEP dentro do prazo estipulado, não estando configurada a prescrição.

Inexistindo outras questões processuais pendentes, constata-se que as partes são legítimas e possuem interesse processual.

Estão presentes os pressupostos para a válida constituição e desenvolvimento da relação jurídico-processual.

Fixo como pontos controvertidos: a) a ocorrência de saques indevidos e/ou desfalques na conta da parte autora vinculada ao Pasep, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo conselho diretor do referido programa; b) o dever de indenização dos eventuais prejuízos, materiais e imateriais, suportados pela parte autora.

Considerando que o réu, conforme concluiu o relator do Tema 1150 do STJ, Ministro Herman Benjammin, é o responsável pela manutenção das contas individuais, bem como por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados, reputo que o banco réu detém melhores condições de provar que o valor liberado à parte autora corresponde, efetivamente, ao que lhe era devido.

Portanto, inverto o ônus da prova, pelo princípio da melhor aptidão.

Determino que o réu junte ao feito os extratos bancários dos rendimentos da conta Pasep da parte autora e a planilha contábil da evolução da referida conta, com as devidas atualizações, considerando os normativos que regulam a matéria e eventuais valores creditados em folha de pagamento da parte autora.

Concedo-lhe, para tanto, o prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de serem consideradas verdadeiras as alegações, provas e documentos trazidos na inicial, nos termos do artigo 400 do Código de Processo Civil.

A planilha dos valores deverá ser apresentada na forma contábil, em razão do princípio da cooperação e a fim de facilitar a compreensão da parte contrária.

No mesmo prazo poderá realizar outros requerimentos de provas tendo em vista a inversão do ônus ora determinada, sob pena de preclusão.

Após, intime-se a parte autora para ciência e manifestação sobre os documentos juntados pelo banco réu, também no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de preclusão.

No mesmo prazo, poderá impugnar os cálculos trazidos pelo réu, devendo, de pronto, apresentar os valores que entende devidos, amparados em planilha detalhada, indicando os documentos que fundamentam o pleito.

Aguarde-se o prazo de estabilização desta decisão de 5 (cinco) dias previsto no art. 357, §1º, do Código de Processo Civil – prazo de caráter dialógico e cooperativo.

Em seguida, aguarde-se o prazo preclusivo 15 (quinze) dias – art. 1.015 do Código de Processo Civil e REsp 1.703.571-DF do Superior Tribunal de Justiça e os prazos acima fixados para as partes, sem retorno à conclusão.

Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. 2
03/04/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 15:59

Recebidos os autos
02/04/2024 15:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/02/2024 05:09

Decorrido prazo de AFONSO ANTONIO DE ALMEIDA em 15/02/2024 23:59.
23/01/2024 03:53

Publicado Certidão em 22/01/2024.
22/01/2024 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
22/01/2024 11:04

Recebidos os autos
22/01/2024 11:04

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 10:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
22/01/2024 10:15

Juntada de Petição de impugnação
16/01/2024 19:01

Juntada de Petição de petição
23/12/2023 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2023
20/12/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 17:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/12/2023 17:17

Juntada de Certidão
12/01/2023 18:04

Recebidos os autos
12/01/2023 18:04

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
12/01/2023 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
03/01/2023 14:48

Juntada de Certidão
05/04/2022 00:56

Publicado Decisão em 05/04/2022.
04/04/2022 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
31/03/2022 15:16

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 17:07

Recebidos os autos
30/03/2022 17:07

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
02/02/2022 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
02/02/2022 12:54

Juntada de Petição de petição
22/01/2022 01:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/01/2022 23:59:59.
19/01/2022 09:23

Juntada de Petição de petição
17/12/2021 02:23

Publicado Intimação em 17/12/2021.
17/12/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
15/12/2021 16:12

Expedição de Outros documentos.
15/12/2021 16:09

Juntada de Certidão
15/12/2021 15:57

Juntada de Petição de contestação
10/12/2021 02:22

Publicado Intimação em 10/12/2021.
09/12/2021 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2021
06/12/2021 18:14

Juntada de Certidão
06/12/2021 17:35

Juntada de Petição de contestação
26/11/2021 23:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/11/2021 19:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/11/2021 19:01

Expedição de Outros documentos.
07/11/2021 16:26

Recebidos os autos
07/11/2021 16:26

Outras decisões
26/10/2021 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
26/10/2021 14:13

Juntada de Petição de petição
14/10/2021 02:29

Publicado Decisão em 14/10/2021.
13/10/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2021
08/10/2021 13:05

Recebidos os autos
08/10/2021 13:05

Decisão interlocutória - emenda à inicial
05/10/2021 15:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA BRAGA MENDES
05/10/2021 15:38

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
05/10/2021 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2021

Ultima Atualização
11/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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