26/04/2024 15:57

Arquivado Definitivamente
26/04/2024 15:56

Expedição de Certidão.
26/04/2024 15:56

Transitado em Julgado em 24/04/2024
25/04/2024 19:44

Decorrido prazo de OLHOS CENTRO OFTALMOLOGICO LTDA em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 19:43

Decorrido prazo de VERTEK CONSUMO CLINICO E HOSPITALAR LTDA em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 19:36

Decorrido prazo de OLHOS CENTRO OFTALMOLOGICO LTDA em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 19:34

Decorrido prazo de VERTEK CONSUMO CLINICO E HOSPITALAR LTDA em 24/04/2024 23:59.
12/04/2024 10:45

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 03/04/2024.
03/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 13:03

Expedição de Ofício.
02/04/2024 00:00

Intimação

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.

IMPOSSIBILIDADE.

ESCOLHA ALEATÓRIA DO JUÍZO.

NÃO COMPROVAÇÃO.

OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 33 STJ.

OBRIGATORIEDADE. 1.

Como regra, em se tratando de competência relativa, não cabe ao Juízo decliná-la de ofício (Súmula 33/STJ). 2.

O eg.

TJDFT já assentou entendimento de que a escolha aleatória do juízo ou quando derivada do exercício abusivo de direito/faculdade processual da parte, constitui hipótese de distinção (distinguishing) a justificar a inaplicabilidade da súmula 33/STJ. 3.

Verificado nos autos que a escolha do exequente pela propositura da ação monitória na Circunscrição Judiciária de Brasília encontra guarida em endereço informado pelo devedor no momento da aquisição de mercadorias vendidas pelo Credor (situado na Asa Sul - Brasília/DF), afasta-se a alegação de escolha aleatória do juízo. 4.

Repelida a hipótese de escolha aleatória do Juízo, de rigor a observância da súmula n.º 33/STJ. 5.

Conflito de competência conhecido e provido.

Declarada a competência do Juízo Suscitado.
01/04/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 14:27

Juntada de Certidão
26/02/2024 20:19

Declarado competetente o JUIZO DA 22ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA - DF (SUSCITADO)
26/02/2024 19:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/02/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 12:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/01/2024 09:57

Recebidos os autos
26/01/2024 08:23

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 14:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
19/12/2023 14:33

Juntada de Certidão
19/12/2023 02:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 18/12/2023 23:59.
29/11/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 15:42

Juntada de Certidão
29/11/2023 15:23

Juntada de Certidão
23/11/2023 02:17

Publicado Decisão em 23/11/2023.
23/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
21/11/2023 17:38

Expedição de Ofício.
21/11/2023 15:19

Recebidos os autos
21/11/2023 15:19

Outras Decisões
22/08/2023 15:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
22/08/2023 15:43

Recebidos os autos
22/08/2023 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
21/08/2023 18:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/08/2023 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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