17/01/2025 16:47

Arquivado Definitivamente
20/12/2024 15:45

Recebidos os autos
20/12/2024 15:45

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.
18/12/2024 11:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
18/12/2024 11:28

Transitado em Julgado em 26/08/2024
28/10/2024 20:26

Juntada de Certidão
28/10/2024 20:26

Juntada de Alvará de levantamento
16/10/2024 22:25

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 14:53

Recebidos os autos
16/10/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 14:53

Outras decisões
09/10/2024 14:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
04/10/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 02:28

Publicado Decisão em 04/10/2024.
03/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
01/10/2024 21:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/10/2024 19:49

Recebidos os autos
01/10/2024 19:49

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 19:49

Outras decisões
30/09/2024 15:11

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 03:01

Juntada de Certidão
19/09/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 15:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
17/09/2024 02:19

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 16/09/2024 23:59.
09/09/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 14:11

Recebidos os autos
06/09/2024 14:10

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 14:10

Outras decisões
28/08/2024 13:01

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 09:08

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 02:17

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 22/08/2024 23:59.
22/08/2024 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
22/08/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 03:02

Juntada de Certidão
22/08/2024 03:02

Juntada de Certidão
19/08/2024 13:05

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 02:24

Publicado Sentença em 05/08/2024.
02/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
31/07/2024 18:49

Recebidos os autos
31/07/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 18:49

Julgado procedente em parte do pedido
09/07/2024 17:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
24/06/2024 14:57

Recebidos os autos
24/06/2024 14:57

Outras decisões
01/06/2024 10:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
16/05/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 03:20

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 14/05/2024 23:59.
09/05/2024 02:43

Publicado Decisão em 09/05/2024.
08/05/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
06/05/2024 21:20

Recebidos os autos
06/05/2024 21:20

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 21:20

Outras decisões
26/04/2024 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
26/04/2024 15:44

Expedição de Certidão.
25/04/2024 08:23

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
23/04/2024 18:39

Recebidos os autos
23/04/2024 18:39

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 18:39

Indeferido o pedido de VERA LUCIA DE CASTRO LOBO - CPF: *93.***.*22-34 (AUTOR)
23/04/2024 03:57

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em 22/04/2024 23:59.
09/04/2024 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
04/04/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VACIVAGCL 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0706077-15.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VERA LUCIA DE CASTRO LOBO REU: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Custas iniciais recolhidas (ID 191164705).

Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por VERA LUCIA DE CASTRO LOBO em desfavor de NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A, na qual pretende a concessão de tutela de urgência para determinar que a requerida, no prazo de 4 (quatro) horas, restabeleça o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da autora.

Para tanto, afirma que a requerida não teria notificado o corte com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, tampouco cumpriu o dia a partir do qual poderia ter sido realizada a suspensão do fornecimento, na forma da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL.

Esclarece que, apesar de ter sido notificada sobre o vencimento das faturas em atraso, vencidas em 03/02/2024 e 03/03/2024, esta notificação ocorreu no dia 16 de março de 2024.

Na ocasião, foi informada de que o não pagamento das faturas poderia resultar em suspensão do fornecimento de energia elétrica a partir de 01/04/2024.

Contudo, a requerida efetivou a suspensão do fornecimento da energia elétrica na unidade consumidora da autora no dia 25/03/2024.

Afirma, por fim, que as faturas que se encontram em aberto estão sendo discutidas administrativamente. É o relato do necessário.

Decido.

Nos termos do art. 300,caput, do CPC, para a concessão da tutela de urgência é necessário que a parte requerente apresente elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada tal providência quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC).

No caso dos autos, ao menos neste juízo de cognição sumária, compreendo evidenciada a probabilidade do direito da parte autora.

A Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL prevê expressamente as seguintes restrições à suspensão de fornecimento de energia elétrica por inadimplemento: 1) notificação prévia e obrigatória; 2) proibição de suspensão do fornecimento após o decurso de 90 (noventa) dias contado da última fatura não paga, salvo se o corte foi proibido por decisão judicial ou existência de motivo justificável; 3) intervalo de pelo menos 30 (trinta) dias entre a data de vencimento da fatura e a data da efetiva suspensão, para unidades consumidoras residenciais de baixa renda; 4) indicação específica da data da suspensão dos serviços nas notificações; 5) notificação prévia, específica com entrega comprovada (aviso de recebimento e similares) para unidades em que existam pessoa usuárias de equipamentos vitais à preservação da vida humana e dependentes de energia elétrica.

De pronto, verifico que a antecedência mínima legal não foi observada pela requerida, pois, de fato, a notificação colacionada no ID 191164700 informa que os débitos existentes causarão corte no fornecimento do serviço a partir de 01/04/2024.

Isso, por si só, aponta para a verossimilhança das alegações da autora.

A urgência, neste caso, é fato notório, haja vista que a interrupção no fornecimento de energia ocorreu de forma antecipada, deixando a autora desprovida do uso regular do serviço.

Além disso, a medida não é irreversível, pois, transcorrido o prazo legal da notificação e permanecendo a inadimplência, a concessionária poderá se valer do seu direito de novamente suspender o fornecimento – desde que, obviamente, dentro dos limites legais e observados os prazos delimitados pela Resolução em referência, conforme disciplinados nos art. 356 e 360.

Ante ao exposto, satisfeitos os pressupostos legais, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a requerida restabeleça o fornecimento de energia elétrica na unidade da autora, código do cliente nº 2.626.232-0.

A obrigação deverá ser cumprida no prazo de 4 (quatro) horas, a contar da intimação, sob pena de pagamento de multa diária, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Intime-se e cumpra-se, COM URGÊNCIA e em regime de plantão, se necessário.

No mesmo ato, cite-se a requerida para apresentar resposta, no prazo legal.

Atribuo à presente decisão força de mandado.

Decisão registrada e assinada eletronicamente PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito PARTE REQUERIDA: Nome: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A Endereço: SMAS, s/n, PARK SHOPPING CORPORATE, Lt A, Bl 1, Sala 401, Zona Industrial (Guará), BRASÍLIA - DF - CEP: 71219-900 Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24032515405372000000174846292 DOC_1-PROCURACAO_ASSINADA Procuração/Substabelecimento 24032515405431300000174849451 DOC_2-DOCUMENTO_PESSOAL Documento de Identificação 24032515405494900000174849452 DOC_3-CONTA_VENCIMENTO_FEVEREIRO Documento de Comprovação 24032515405560200000174849454 DOC_4-CONTA_VENCIMENTO_MARCO Documento de Comprovação 24032515405598300000174849456 DOC_5-CONTA_VENCIMENTO_ABRIL Documento de Comprovação 24032515405640400000174849459 DOC_6-REAVISO_CONTA_VENCIDA Documento de Comprovação 24032515405677900000174849461 DOC_7-MEDIDOR_AUTORA_DESLIGADO Documento de Comprovação 24032515405718700000174849462 DOC_8-BLOQUEIO_ACESSO_AUTORA Documento de Comprovação 24032515405763900000174849463 DOC_9-GUIA_CUSTAS_INICIAIS Guia 24032515405805200000174849464 DOC_10-COMPROVANTE_CUSTAS Comprovante de Pagamento de Custas 24032515405857400000174849465 Obs: Os documentos, atos e decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos".
03/04/2024 02:57

Publicado Certidão em 03/04/2024.
03/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0706077-15.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Nos termos da portaria deste Juízo, INTIMO a parte AUTORA para se manifestar acerca da petição/manifestação de ID 191541753.

Prazo de 5 (cinco) dias. (documento datado e assinado eletronicamente) MARIA CRISTINA CAVALCANTE SALES Servidor Geral
01/04/2024 13:34

Expedição de Certidão.
01/04/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 13:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2024 11:42

Juntada de Certidão
28/03/2024 10:23

Recebidos os autos
28/03/2024 10:23

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2024 09:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
28/03/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 08:34

Juntada de Certidão
27/03/2024 23:16

Recebidos os autos
27/03/2024 23:16

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 22:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA MENEZES VAZ MASILI
27/03/2024 22:26

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 22:24

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 15:42

Recebidos os autos
26/03/2024 15:42

Concedida a Antecipação de tutela
25/03/2024 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706299-03.2021.8.07.0015

Patricia Lisboa Freire

Steak Bull Gourmet LTDA

Advogado: Marcus Vinicius Marcondes Buzanelli

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/08/2024 08:47

Exibir Processo

Processo nº 0748302-44.2023.8.07.0001

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Gabriel Francisco Amorim Araujo

Advogado: Robson Mendes Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/11/2023 00:49

Exibir Processo

Processo nº 0706299-03.2021.8.07.0015

Patricia Lisboa Freire

Steak Bull Gourmet LTDA

Advogado: Alexandre Massaru Yajima de Morais

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/04/2021 19:23

Exibir Processo

Processo nº 0709910-98.2024.8.07.0001

Andre Furtado Lara

Cristina Balbino dos Santos Souza

Advogado: Andre Furtado Lara

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/03/2024 16:44

Exibir Processo

Processo nº 0712132-39.2024.8.07.0001

Janaina Guimaraes Santos

Maria Perpetua de Almeida

Advogado: Jamila Guimaraes Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/03/2024 18:22

Exibir Processo