04/08/2025 09:35

Arquivado Definitivamente
04/08/2025 09:34

Expedição de Certidão.
17/07/2025 03:22

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDINS DOS IPES em 16/07/2025 23:59.
09/07/2025 02:43

Publicado Certidão em 09/07/2025.
09/07/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 09:48

Expedição de Certidão.
04/07/2025 17:44

Recebidos os autos
04/07/2025 17:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
04/07/2025 09:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
04/07/2025 09:01

Transitado em Julgado em 03/07/2025
03/07/2025 03:26

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDINS DOS IPES em 02/07/2025 23:59.
09/06/2025 02:40

Publicado Sentença em 09/06/2025.
07/06/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 08:47

Recebidos os autos
05/06/2025 08:47

Extinto o processo por desistência
04/06/2025 22:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
04/06/2025 22:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/06/2025 22:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/06/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 03:40

Decorrido prazo de LIVIO ALVES MOREIRA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:40

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDINS DOS IPES em 04/02/2025 23:59.
12/12/2024 02:26

Publicado Decisão em 12/12/2024.
11/12/2024 02:38

Decorrido prazo de LIVIO ALVES MOREIRA em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
06/12/2024 19:39

Recebidos os autos
06/12/2024 19:39

Indeferido o pedido de CONDOMINIO JARDINS DOS IPES - CNPJ: 14.***.***/0001-49 (EXEQUENTE)
06/12/2024 19:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/12/2024 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
04/12/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 02:24

Publicado Despacho em 04/12/2024.
03/12/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
27/11/2024 20:58

Recebidos os autos
27/11/2024 20:58

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
25/11/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 02:25

Publicado Decisão em 18/11/2024.
15/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
13/11/2024 14:38

Recebidos os autos
13/11/2024 14:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/09/2024 17:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2024 12:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2024 12:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2024 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
13/09/2024 15:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/09/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 22:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/09/2024 22:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/09/2024 22:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/09/2024 09:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/09/2024 09:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/08/2024 02:18

Decorrido prazo de CONDOMINIO JARDINS DOS IPES em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024 02:18

Decorrido prazo de LIVIO ALVES MOREIRA em 22/08/2024 23:59.
22/08/2024 15:24

Juntada de Certidão
22/08/2024 15:24

Expedição de Mandado.
21/08/2024 09:03

Juntada de Certidão
15/08/2024 18:42

Juntada de Certidão
15/08/2024 14:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 01/08/2024.
01/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 01/08/2024.
31/07/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0702897-48.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte autora: CONDOMINIO JARDINS DOS IPES - CPF/CNPJ: 14.***.***/0001-49 Parte ré: LIVIO ALVES MOREIRA - CPF/CNPJ: *93.***.*50-68 DECISÃO Defiro o processamento da presente execução, pois em uma análise preliminar vejo demonstrada a existência nos autos de título líquido, certo e exigível, nos termos do artigo 783, combinado com o art. 784, ambos do novo Código de Processo Civil, bem como se encontram presentes os requisitos previstos no art. 798 do mesmo diploma legal.

Os honorários são de 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito, nos termos do art. 827, caput, do CPC, os quais serão reduzidos à metade caso haja integral pagamento no prazo de 3 (três) dias contados da citação (§1º).

Dou à presente decisão força de mandado para cumprimento no(s) endereço(s): Nome: LIVIO ALVES MOREIRA Endereço: Quadra QC 15, Torre N3 23, Condomínio Jardins dos Ipês, Jardins Mangueiral (Jardim Botânico), BRASÍLIA - DF - CEP: 71687-740 A presente decisão tem força de certidão de ajuizamento para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC.

Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização.

Valor da causa: R$ 688,32 Fica a parte ré intimada a se manifestar sobre a adoção do Juízo 100% Digital nos termos da Portaria Conjunta n.º 29/2021 deste TJDFT.

Vale o registro de que nos termos do art. 2º, §§3º e 4º da mencionada Portaria, a parte ré poderá se opor à opção do Juízo 100% Digital até sua primeira manifestação no processo.

Ao anuir, a parte ré e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular com intuito de viabilizar a realização eletrônica das comunicações processuais supervenientes, aderindo às citações por meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006, inclusive com anuência da possibilidade de que seja presumida a ciência do ato processual informado pelo canal de comunicação fornecido. À Secretaria: 1.

Cite-se, por oficial de justiça, nos termos do art. 829 do CPC, para que o executado, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, efetue o pagamento da dívida, no valor de R$ 688,32, que deverá ser acrescido de correção monetária, juros de mora, custas e honorários (caso estes já não estejam incluídos no montante do débito). 1.1.

Também deve constar da citação a informação de que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, os quais devem ser oferecidos por advogado ou defensor público (art. 914 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915 do CPC). 1.2.

Faça-se constar ainda da citação a informação de que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916 do CPC). 1.3.

Intime-se também o executado de que deverá manter seu endereço atualizado junto à Secretaria deste Juízo, pois se presumirão válidas todas as intimações dirigidas ao endereço em que recebeu a citação, ainda que não recebidas pessoalmente, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.4.

A 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e de Conflitos Arbitrais de Brasília atende no seguinte endereço: Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, Praça Municipal, lote 1, bloco 'b', 5º andar, ala 'a', sala 503, Cartório Judicial Único - Brasília-DF, CEP: 70.094-900 (horário de atendimento: 12h às 19h). 1.5.

Frustrada a diligência porque não localizado o executado, desde já defiro diligências nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOSEG, Siel e BANDI, para encontrar o endereço do executado, devendo-se expedir mandado para citação a todos os endereços não diligenciados. 1.6.

Não realizada a diligência com a informação "ausente três vezes" ou semelhante, tratando-se de endereço no Distrito Federal ou comarcas contíguas, expeça-se mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça 1.7.

Se infrutíferas as diligências nos endereços do DF e comarcas contíguas, havendo endereços fora desta unidade federativa, se for o caso, intime-se o exequente a comprovar nestes autos o recolhimento das custas no Juízo deprecado e indicar os IDs dos documentos que deverão instruir a deprecata, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de se entender que desistiu da diligência, levando à extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida (citação).

Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para extinção.

Comprovado o recolhimento das custas e indicados os IDs, expeça-se e encaminhe-se a carta precatória. 1.8.

Esgotados os endereços, certifique-se tal fato e intime-se o exequente a informar endereço não diligenciado onde pode ser citado o réu, ou postular sua citação por edital, nos termos do art. 257 do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por falta de pressupostos de constituição válida do processo (citação).

Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. 1.9.

Postulada a citação por edital e esgotados os endereços do executado, desde já a defiro, com prazo de 20 (vinte) dias.

Expeça-se o edital e publique-se na forma do art. 257 do CPC.

Decorrido o prazo do edital, do pagamento e de eventual interposição de embargos, desde já nomeio a Defensoria Pública para o exercício do múnus da Curadoria dos Ausentes, para onde os autos deverão ser remetidos. 1.10.

Realizada a citação e não havendo embargos recebidos com efeitos suspensivos, desde já, para facilitar a solução deste cumprimento de sentença, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, defiro a pesquisa de bens pelos sistemas disponíveis ao Juízo [Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SNIPER (imprimir em PDF o relatório com CNPJ ou CPF da parte executada), SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD], sendo o INFOJUD restrito ao último exercício declarado. 2.

Na forma do art. 835, inc.

I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SISBAJUD. 2.1.

Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 2.1.1 Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 2.1.2.

A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora.

Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3.

Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4.

Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação e, após, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2.

Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3.

Não sendo frutífera a diligência supra, para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, promova-se a consulta via RENAJUD, para localização de veículos em nome da parte devedora, bem como a pesquisa INFOJUD, restrita ao último exercício declarado.

Salienta-se que a pesquisa via sistema SREI/SAEC/ONR só será realizada, mediante requerimento, se a parte for beneficiaria de justiça gratuita.

Não sendo o caso, já fica indeferida, porque o uso do sistema pelo Poder Judiciário, diante do convênio firmado com os Serviços Notariais deve ser ponderado, autorizando-se o uso gratuito àqueles que efetivamente não possuem condições financeiras de realizar o pagamento prévio dos emolumentos de pesquisa.

Aos demais, a pesquisa de bens imóveis poderá ser acessada e requerida por qualquer cidadão apenas com o número do CPF ou do CNPJ, mediante o pagamento prévio de emolumentos e através do sítio eletrônico www.registrodeimoveisdf.com.br. 3.1.

Sendo localizado veículo(s) sem gravame de alienação fiduciária, fica deferida a penhora sobre ele(s).

Imponha-se restrição de penhora e transferência sobre o(s) veículo(s). 3.1.1.

Ato contínuo, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação.

Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça.

Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento.

A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2.

Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias.

Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3.

No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4.

Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora.

Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.1.5.

Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 3.2.

Do resultado informando a ausência de veículos ou a existência de veículos com gravame de alienação fiduciária, o exequente deverá ser intimado, a fim de que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 05 dias, sob pena de suspensão na forma do art. 921, III, do CPC. 4.

Realizadas as pesquisas de bens acima determinadas e, após intimação, decorrido o prazo sem qualquer manifestação do credor quanto à indicação de bens passíveis de penhora, fica automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc.

III e seu §1º do CPC.

Conte-se o prazo da suspensão de um ano a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo para indicação de bens a penhora. 4.1.

Durante o prazo da suspensão, poderá a parte credora indicar bens penhoráveis a qualquer momento.

Transcorrido o prazo da suspensão de um ano sem qualquer indicação efetiva de bens a penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 4.2.

Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir do dia útil imediatamente posterior ao término do prazo da suspensão de um ano sem a efetiva indicação de bens a penhora.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: " www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]) Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 184791706 Petição Inicial Petição Inicial 24012614274192500000169200426 184791708 01 - PROCURAÇÃO 2023 Procuração/Substabelecimento 24012614274282000000169200428 184791710 02 - DOCUMENTO DE IDENTIDADE DO SÍNDICO Documento de Identificação 24012614274331300000169200430 184791711 03 - CONVENÇÃO Documento de Comprovação 24012614274374400000169200431 184791712 04 - CONTRATO ADMINISTRADORA Documento de Comprovação 24012614274618000000169200432 184791715 05 - ADITIVO CONTRATO ADMINISTRADORA Documento de Comprovação 24012614274672200000169200435 184791716 06 - ATA AGE 23.09.2020 Documento de Comprovação 24012614274733700000169202636 184791717 07 - ATA AGE 21.01.2021 Documento de Comprovação 24012614274809900000169202637 184791718 08 - ATA AGE 03.03.2021 Documento de Comprovação 24012614274859300000169202638 184791720 09 - ATA AGO 31.03.2021 Documento de Comprovação 24012614274918200000169202640 184791721 10 - ATA AGE 17.04.2021 Documento de Comprovação 24012614274972100000169202641 184791722 11 - ATA AGE 07.05.2021 Documento de Comprovação 24012614275062100000169202642 184791723 12 - ATA AGE 19.06.2021 Documento de Comprovação 24012614275154900000169202643 184791724 13 - ATA AGE 19.10.2021 Documento de Comprovação 24012614275212500000169202644 184791726 14 - ATA AGE 17.11.2021 Documento de Comprovação 24012614275264700000169202646 184791727 15 - ATA AGO 16.03.2022 Documento de Comprovação 24012614275319700000169202647 184791729 16 - ATA AGE 26.05.2022 Documento de Comprovação 24012614275374400000169202649 184791730 17 - ATA AGE 30.06.2022 Documento de Comprovação 24012614275431200000169202650 184791731 18 - ATA AGE 29.09.2022 Documento de Comprovação 24012614275501900000169202651 184791735 19 - ATA AGE 12.04.2023 Documento de Comprovação 24012614275611300000169202654 184791736 20 - ATA AGE 12.05.2023 Documento de Comprovação 24012614275688100000169202655 184791737 21 - ATA AGE 06.06.2023 Documento de Comprovação 24012614275744800000169202656 184791740 JIPES - TABELA DE DÉBITOS DA UNIDADE - TORRE N3 23 Documento de Comprovação 24012614275815100000169202658 184791741 JIPES - BOLETOS DA UNIDADE - TORRE N3 23 Documento de Comprovação 24012614275863000000169202659 192088571 Decisão Decisão 24040500124786700000175674357 192088571 Decisão Decisão 24040500124786700000175674357 192540747 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24040902412728400000176074138 194204820 Petição Petição 24042217291658800000177554953 194204822 BOLETO - CUSTAS INICIAIS - JARDINS DOS IPES - N3-23 Anexo 24042217291727700000177554955 194204823 COMPROVANTE DE PAGAMENTO - CUSTAS INICIAIS - JARDINS DOS IPES - N3-23 Anexo 24042217291778500000177554956 199596361 Decisão Decisão 24061016451450000000182280347 199596361 Decisão Decisão 24061016451450000000182280347 200188483 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24061404140181300000182872424 202267941 Petição Petição 24062810220122500000184764170 202267943 CERTIDÃO DE MATRÍCULA - JARDINS DOS IPES - TORRE N3 - 23 Anexo 24062810220197500000184764172
29/07/2024 16:45

Recebidos os autos
29/07/2024 16:45

Deferido o pedido de CONDOMINIO JARDINS DOS IPES - CNPJ: 14.***.***/0001-49 (EXEQUENTE).
01/07/2024 08:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
28/06/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 04:14

Publicado Intimação em 13/06/2024.
14/06/2024 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
10/06/2024 16:45

Recebidos os autos
10/06/2024 16:45

Determinada a emenda à inicial
23/04/2024 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
22/04/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 02:41

Publicado Decisão em 09/04/2024.
09/04/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0702897-48.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DOS IPES EXECUTADO: LIVIO ALVES MOREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A Constituição Federal (CF), em seu art. 5º, inc.

LXXIV, dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Já o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que se presume "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Ora, o deferimento do pedido de assistência judiciária deve ser fundamentado, sob pena de nulidade, à luz do disposto no art. 93, inc.

IX, da CF.

A presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos colide com a determinação Constitucional de que a gratuidade seja deferida àqueles que "comprovarem insuficiência de recursos", bem como com a determinação constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais.

De outra parte, o deferimento de assistência judiciária implica renúncia de receita pública, bem como ordenação de despesas aos cofres públicos, pois isenta a parte beneficiária do recolhimento das custas processuais e determina a tramitação do feito e a realização de todas as diligências processuais que seriam mantidas pelas custas, além dos efeitos perante a parte adversa, no que tange a eventual restituição de despesas processuais adiantadas ou ainda honorários sucumbenciais.

Diante do exposto, para análise do pedido de gratuidade judiciária, determino a intimação da parte autora a apresentar prova da hipossuficiência financeira alegada, juntando prova documental de seus rendimentos e dos gastos mensais necessários a sua subsistência e, tratando-se de pessoa física, deverá declarar se possui casa própria, se paga aluguel, se possui veículo próprio, bem como a composição da renda familiar.

Não havendo prova documental quanto aos rendimentos, além da prova documental dos gastos mensais, ainda em se tratando de pessoa física, a parte deverá declarar seu emprego, profissão ou ofício e rendimentos médios mensais.

Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar os documentos fiscais e contábeis que demonstrem a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas do processo, sem prejuízo da própria subsistência.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado.

Alternativamente e no mesmo prazo, a parte poderá recolher as custas processuais, o que implicará renúncia ao pedido de gratuidade.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
05/04/2024 00:12

Recebidos os autos
05/04/2024 00:12

Determinada a emenda à inicial
30/01/2024 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
26/01/2024 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0704120-21.2024.8.07.0006

Ouca Novo Som Comercio de Aparelhos Audi...

Wesley Almeida Araujo

Advogado: Hidan de Almeida Teixeira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/03/2024 16:38

Exibir Processo

Processo nº 0702222-52.2024.8.07.0012

Valdecy Claudia Conceicao Ferreira

Decolar

Advogado: Henrique Reinert Lopes Dias

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/03/2024 22:31

Exibir Processo

Processo nº 0021478-36.2016.8.07.0001

Agencial Credito Servicos de Informacoes...

Luiz Roberval Papa

Advogado: Leticia Lillianny Araujo Padilha

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/05/2019 14:54

Exibir Processo

Processo nº 0711833-62.2024.8.07.0001

Luiz Ronan Silva

Medcorp Administradora de Beneficios Ltd...

Advogado: Luiz Ronan Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/03/2024 14:04

Exibir Processo

Processo nº 0711833-62.2024.8.07.0001

Unimed Nacional - Cooperativa Central

Medcorp Administradora de Beneficios Ltd...

Advogado: Glaciane Pereira dos Santos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/04/2025 13:29

Exibir Processo