TJDFT - 0705440-44.2017.8.07.0009

1ª instância - 2ª Vara Civel de Samambaia

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Polo Ativo

Partes

COMANDO AUTO PECAS LTDA

CNPJ: 01.032.275/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JORCELINO SINCERO DIAS

CPF *50.***.*81-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2024 15:16

    Arquivado Provisoramente

  • 10/09/2024 17:04

    Recebidos os autos

  • 10/09/2024 17:04

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 09/09/2024 21:19

    Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

  • 09/09/2024 21:18

    Processo Desarquivado

  • 03/05/2024 21:35

    Arquivado Provisoramente

  • 03/05/2024 21:35

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2024 21:32

    Juntada de Petição de petição

  • 11/04/2024 02:56

    Publicado Decisão em 11/04/2024.

  • 11/04/2024 02:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

  • 10/04/2024 15:13

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 09/04/2024 14:23

    Recebidos os autos

  • 09/04/2024 14:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/04/2024 14:23

    Indeferido o pedido de COMANDO AUTO PECAS LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-70 (EXEQUENTE)

  • 24/08/2023 15:37

    Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

  • 18/08/2023 19:21

    Juntada de Petição de petição

  • 18/08/2023 19:08

    Juntada de Petição de petição

  • 27/07/2023 00:11

    Publicado Decisão em 27/07/2023.

  • 26/07/2023 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

  • 26/07/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0705440-44.2017.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: COMANDO AUTO PECAS LTDA EXECUTADO: JORCELINO SINCERO DIAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de cumprimento de sentença em que a parte autora requereu penhora do salário da executada, no percentual de 20%.

    Decido.

    O art. 833, IV do CPC estabelece que os vencimentos são impenhoráveis.

    O § 2º do mesmo dispositivo ressalva a possibilidade de penhora de verba salarial para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais.

    No caso em apreço, é possível observar do documento apresentado pela parte autora em id n. 139868319 que a executada aufere renda mensal equivalente a um salário mínimo (R$ 1.215,82, conforme contracheque).

    Assim, deferir o pedido de penhora, ainda que num percentual inferior àquele pleiteado pela exequente (20%), prejudicaria a sobrevivência mínima do executado, razão pela qual indefiro o pedido. À parte exequente para que indique bens à penhora.

    Prazo: quinze dias.

    Caso não haja manifestação, fica desde já deferida a suspensão da execução por um ano, nos termos do art. 921, § 1º, do CPC, hipótese em que o processo deverá aguardar em arquivo provisório, sem prejuízo do seu desarquivamento a qualquer tempo, caso a parte credora localize bens do devedor.

    Consoante o disposto no art. 921, § 4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente começará a correr após o decurso de um ano da suspensão do processo.

    Intimem-se.

    Documento datado e assinado eletronicamente. 3

  • 17/07/2023 14:56

    Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

  • 15/07/2023 22:54

    Recebidos os autos

  • 15/07/2023 22:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2023 22:54

    Indeferido o pedido de COMANDO AUTO PECAS LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-70 (EXEQUENTE)

  • 18/11/2022 17:42

    Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

  • 14/10/2022 21:13

    Juntada de Petição de petição

  • 06/10/2022 00:27

    Publicado Certidão em 06/10/2022.

  • 05/10/2022 00:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022

  • 03/10/2022 18:27

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2022 00:21

    Publicado Decisão em 07/07/2022.

  • 07/07/2022 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

  • 04/07/2022 22:39

    Juntada de Petição de petição

  • 26/06/2022 17:04

    Recebidos os autos

  • 26/06/2022 17:04

    Decisão interlocutória - deferimento em parte

  • 10/03/2022 16:34

    Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

  • 09/03/2022 20:50

    Juntada de Petição de petição

  • 09/03/2022 13:21

    Decorrido prazo de COMANDO AUTO PECAS LTDA em 08/03/2022 23:59:59.

  • 24/02/2022 00:21

    Publicado Certidão em 24/02/2022.

  • 23/02/2022 00:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

  • 17/02/2022 15:50

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2022 16:50

    Expedição de Alvará.

  • 28/01/2022 20:10

    Juntada de Petição de petição

  • 21/01/2022 07:14

    Publicado Certidão em 21/01/2022.

  • 17/12/2021 02:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021

  • 15/12/2021 16:50

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2021 17:29

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2021 12:52

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2021 18:51

    Juntada de Petição de petição

  • 19/09/2021 17:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/09/2021 17:15

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2021 19:16

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/08/2021 16:17

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/07/2021 14:32

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2021 16:17

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2021 15:45

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 27/07/2020 14:08

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 14/07/2020 13:43

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2020 14:45

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2020 18:05

    Juntada de Petição de petição

  • 02/06/2020 04:17

    Publicado Certidão em 02/06/2020.

  • 01/06/2020 02:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 26/05/2020 16:57

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2020 01:11

    Juntada de Petição de petição

  • 18/05/2020 18:54

    Juntada de Petição de manifestação

  • 16/03/2020 21:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2020 21:48

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2020 00:56

    Juntada de Petição de petição

  • 03/03/2020 06:25

    Publicado Certidão em 03/03/2020.

  • 02/03/2020 03:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 27/02/2020 17:23

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2020 18:30

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/02/2020 18:15

    Juntada de Petição de petição

  • 21/02/2020 17:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2020 17:42

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2020 17:14

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 24/01/2020 16:50

    Classe Processual MONITÓRIA (40) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 24/01/2020 10:20

    Recebidos os autos

  • 24/01/2020 10:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2020 10:20

    Decisão interlocutória - recebido

  • 14/01/2020 17:28

    Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

  • 11/01/2020 04:08

    Processo Desarquivado

  • 10/01/2020 18:26

    Juntada de Petição de petição

  • 11/07/2019 16:59

    Arquivado Definitivamente

  • 11/07/2019 16:58

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2019 16:58

    Transitado em Julgado em 05/06/2019

  • 11/07/2019 16:58

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2019 14:42

    Decorrido prazo de COMANDO AUTO PECAS LTDA em 05/06/2019 23:59:59.

  • 29/05/2019 18:30

    Juntada de Petição de petição

  • 15/05/2019 04:38

    Publicado Sentença em 15/05/2019.

  • 14/05/2019 10:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 10/05/2019 17:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2019 17:02

    Recebidos os autos

  • 09/05/2019 17:02

    Julgado procedente o pedido

  • 09/05/2019 17:02

    Julgado procedente o pedido

  • 03/12/2018 18:11

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

  • 02/12/2018 21:40

    Recebidos os autos

  • 02/12/2018 21:40

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 18/09/2018 18:32

    Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA

  • 23/08/2018 13:55

    Juntada de Petição de manifestação

  • 22/08/2018 19:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2018 19:16

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2018 19:55

    Juntada de Petição de petição

  • 17/07/2018 04:03

    Publicado Certidão em 17/07/2018.

  • 16/07/2018 05:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 13/07/2018 10:43

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2018 11:39

    Juntada de Petição de petição

  • 04/07/2018 09:04

    Decorrido prazo de JORCELINO SINCERO DIAS em 03/07/2018 23:59:59.

  • 14/06/2018 16:03

    Decorrido prazo de COMANDO AUTO PECAS LTDA em 13/06/2018 23:59:59.

  • 11/06/2018 19:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/06/2018 15:22

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/06/2018 15:07

    Expedição de Mandado.

  • 06/06/2018 15:05

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2018 02:36

    Publicado Certidão em 06/06/2018.

  • 05/06/2018 02:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 30/05/2018 14:48

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2018 18:49

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 08/03/2018 18:49

    Expedição de Mandado.

  • 08/03/2018 18:49

    Juntada de mandado

  • 28/02/2018 16:16

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2018 15:29

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/02/2018 17:30

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 02/02/2018 14:08

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 02/02/2018 11:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/02/2018 16:04

    Expedição de Mandado.

  • 01/02/2018 16:03

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2018 15:59

    Juntada de ar - aviso de recebimento

  • 08/01/2018 15:12

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 08/01/2018 15:12

    Expedição de Mandado.

  • 08/01/2018 15:12

    Juntada de mandado

  • 18/12/2017 22:58

    Juntada de Petição de petição

  • 18/12/2017 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2017 17:14

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2017 02:21

    Publicado Decisão em 12/12/2017.

  • 12/12/2017 02:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 05/12/2017 06:35

    Recebidos os autos

  • 05/12/2017 06:35

    Decisão interlocutória - recebido

  • 27/10/2017 13:24

    Conclusos para decisão para EDSON LIMA COSTA

  • 26/10/2017 14:49

    Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Raimundo Macedo de Samambaia para 2ª Vara Cível de Samambaia - (em diligência)

  • 26/10/2017 14:49

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2017 14:42

    Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível de Samambaia para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Raimundo Macedo de Samambaia - (em diligência)

  • 25/10/2017 14:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2017

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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