22/04/2025 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
21/01/2025 03:05

Juntada de Certidão
20/01/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 18:03

Recebidos os autos
10/01/2025 18:03

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2024 03:24

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 24/05/2024 23:59.
20/05/2024 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
06/05/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 09:37

Recebidos os autos
17/04/2024 09:37

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
11/04/2024 19:00

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 02:52

Publicado Decisão em 05/04/2024.
04/04/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0722038-76.2022.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MAX ELDON MARTINS COELHO DECISÃO Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. É o breve relatório.

DECIDO.

Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80.

Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, determino a penhora dos valores pertencentes ao(s) Executado(s) MAX ELDON MARTINS COELHO - CPF/CNPJ: *07.***.*05-03, no valor de R$ 9.578,88 (nove mil, quinhentos e setenta e oito reais e oitenta e oito centavos), via sistema Sisbajud.

Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Exequente para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, igual ou inferior ao valor mínimo das custas do processo de execução fiscal, cujo valor corresponde a R$ 42,16 (quarenta e dois reais e dezesseis centavos), nos termos do item II da Tabela “G” do Regimento de Custas do TJDFT, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante.

Após, intime-se o Exequente para indicar bens passíveis de penhora.

Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito.

Para tudo, juntem-se os comprovantes.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud.

Junte-se o comprovante.

Por fim, intime-se o devedor.

No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC.

O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias.

Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, expeça-se alvará de levantamento do valor penhorado em favor do Exequente e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito.

Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
02/04/2024 19:14

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 19:13

Juntada de Certidão
24/03/2024 10:01

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
23/03/2024 09:56

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
20/03/2024 15:37

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
08/02/2024 17:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/11/2023 12:03

Recebidos os autos
08/11/2023 12:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/04/2023 13:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
27/04/2023 13:41

Processo Desarquivado
27/04/2023 13:41

Provimento 13/2012 - Arquivado sem baixa
27/04/2023 13:41

Expedição de Certidão.
26/04/2023 14:54

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 00:32

Publicado Decisão em 14/04/2023.
14/04/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
12/04/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 13:55

Recebidos os autos
12/04/2023 13:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/04/2023 20:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
11/04/2023 20:58

Juntada de Certidão
30/03/2023 09:11

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
30/03/2023 09:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF
30/03/2023 09:11

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/03/2023 16:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/08/2022 03:12

Decorrido prazo de MAX ELDON MARTINS COELHO em 09/08/2022 23:59:59.
03/08/2022 22:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/07/2022 22:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/07/2022 00:56

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 04/07/2022 23:59:59.
04/07/2022 20:33

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/03/2023 16:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/07/2022 20:32

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/02/2023 16:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/06/2022 07:41

Recebidos os autos
30/06/2022 07:41

Decisão interlocutória - recebido
29/06/2022 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
29/06/2022 16:50

Juntada de Petição de petição
11/06/2022 10:19

Expedição de Outros documentos.
04/06/2022 19:52

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
06/05/2022 11:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2022 11:53

Recebidos os autos
02/05/2022 11:53

Decisão interlocutória - recebido
29/04/2022 19:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
28/04/2022 09:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/02/2023 16:30, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/04/2022 09:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/04/2022 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2022

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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