13/06/2025 09:37

Juntada de ficha de inspeção judicial
15/02/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/02/2025 23:59.
19/12/2024 02:15

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA em 18/12/2024 23:59.
27/11/2024 02:15

Publicado Decisão em 27/11/2024.
27/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
26/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0702794-15.2022.8.07.0000 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDOS: FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA DECISÃO Esta Presidência admitiu o recurso extraordinário interposto pelo DISTRITO FEDERAL (ID 60517573).

O STF determinou a devolução dos autos a este Tribunal de origem para que o inconformismo permanecesse sobrestado, aguardando o pronunciamento de mérito no RE 1.505.031 (Tema 1.361), afetado para uniformização da controvérsia a respeito da “Aplicação de índices previstos em norma superveniente, tal como definido no RE 870.947 (Tema 810) e no RE 1.317.982 (Tema 1.170/RG), na execução de título judicial que tenha fixado índice diverso”, para posterior aplicação do rito previsto no artigo 1.040 do Código de Processo Civil (ID 66493227).

Contudo, em detido exame do feito, observa-se que a tese recursal se amolda ao debate acerca da “forma de incidência da Taxa SELIC, conforme previsto no art. 3º da EC nº 113/2021”, assunto cuja repercussão geral foi reconhecida pela Corte Suprema no RE 1.516.074 (Tema 1.349), em 6/11/2024.

Nesse ponto, válido assinalar que, de acordo com entendimento do STF, a determinação de remessa dos autos à origem para aplicação da sistemática da repercussão geral é ato de mero expediente, despojado de conteúdo decisório, razão pela qual inexiste vinculação absoluta do Tribunal a quo à aplicação do tema apontado (ARE 979.31, Rel.

Min.

Eros Grau; ARE 1.035.173, Rel.

Min.

Gilmar Mendes; MS 34.995, Rel.

Min.

Dias Toffoli; e AI 775.139 AgR, Rel.

Min.

Cezar Peluso).

Assim, tendo em vista que ainda não houve julgamento de mérito no paradigma do Tema 1.349, o presente recurso extremo deverá permanecer sobrestado, para posterior aplicação do artigo 1.040 do CPC.

Diante do exposto, nos termos do artigo 1.030, inciso III, do CPC, remetam-se os autos a COREC para que mantenha sobrestado o recurso extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A031
25/11/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 16:21

Recebidos os autos
22/11/2024 16:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/11/2024 16:21

Recebidos os autos
22/11/2024 16:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
22/11/2024 16:21

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1349)
22/11/2024 13:03

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
22/11/2024 13:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
22/11/2024 12:51

Recebidos os autos
22/11/2024 12:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
22/11/2024 07:12

Juntada de decisão de tribunais superiores
22/11/2024 07:11

Juntada de decisão de tribunais superiores
25/07/2024 20:39

Juntada de ficha de inspeção judicial
24/07/2024 11:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
24/07/2024 11:05

Juntada de Certidão
24/07/2024 10:12

Juntada de Certidão
16/07/2024 14:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
16/07/2024 02:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/07/2024 23:59.
02/07/2024 02:20

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 01/07/2024 23:59.
24/06/2024 02:17

Publicado Decisão em 24/06/2024.
22/06/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 13:13

Recebidos os autos
20/06/2024 13:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/06/2024 13:13

Recebidos os autos
20/06/2024 13:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
20/06/2024 13:13

Recurso extraordinário admitido
20/06/2024 13:13

Recurso especial admitido
19/06/2024 12:19

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
19/06/2024 12:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
19/06/2024 12:16

Recebidos os autos
19/06/2024 12:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
18/06/2024 16:41

Juntada de Petição de contrarrazões
28/05/2024 10:53

Publicado Certidão em 28/05/2024.
28/05/2024 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
23/05/2024 18:30

Juntada de Petição de agravo interno
11/04/2024 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA em 10/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:18

Publicado Decisão em 03/04/2024.
03/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
01/04/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 20:47

Recebidos os autos
13/03/2024 20:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 20:47

Recebidos os autos
13/03/2024 20:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 20:47

Negado seguimento ao recurso
04/03/2024 12:44

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
04/03/2024 12:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
04/03/2024 12:43

Recebidos os autos
04/03/2024 12:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
04/03/2024 12:34

Expedição de Certidão.
28/02/2024 14:26

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1170
18/07/2023 17:38

Juntada de Certidão
25/05/2023 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/05/2023 23:59.
28/04/2023 00:05

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA em 27/04/2023 23:59.
29/03/2023 00:08

Publicado Decisão em 29/03/2023.
29/03/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
27/03/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
26/03/2023 22:44

Recebidos os autos
26/03/2023 22:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
26/03/2023 22:44

Recebidos os autos
26/03/2023 22:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
26/03/2023 22:44

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1170)
24/03/2023 12:45

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
24/03/2023 12:45

Recebidos os autos
24/03/2023 11:54

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
24/03/2023 11:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
23/03/2023 20:30

Recebidos os autos
23/03/2023 20:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
23/03/2023 20:30

Juntada de Certidão
02/01/2023 14:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
02/01/2023 14:18

Juntada de Certidão
19/12/2022 12:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
17/12/2022 00:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/12/2022 23:59.
18/11/2022 13:14

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA em 17/11/2022 23:59.
21/10/2022 00:07

Publicado Decisão em 21/10/2022.
21/10/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2022
19/10/2022 12:38

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 12:38

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 12:38

Expedição de Outros documentos.
16/10/2022 20:57

Recebidos os autos
16/10/2022 20:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/10/2022 20:57

Recebidos os autos
16/10/2022 20:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/10/2022 20:57

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 1170)
16/10/2022 20:57

Recurso especial admitido
04/10/2022 11:00

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
04/10/2022 11:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
04/10/2022 08:43

Recebidos os autos
04/10/2022 08:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
03/10/2022 16:13

Juntada de Petição de contrarrazões
03/10/2022 16:13

Juntada de Petição de contrarrazões
14/09/2022 00:05

Publicado Certidão em 14/09/2022.
14/09/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
12/09/2022 11:20

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 00:06

Publicado Certidão em 05/09/2022.
02/09/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
31/08/2022 22:09

Juntada de Certidão
31/08/2022 19:11

Recebidos os autos
31/08/2022 19:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
31/08/2022 17:27

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 00:06

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA em 23/08/2022 23:59:59.
24/08/2022 00:06

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 23/08/2022 23:59:59.
16/08/2022 00:27

Publicado Ementa em 16/08/2022.
15/08/2022 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
12/08/2022 11:48

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 11:48

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 11:48

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 18:36

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido
27/07/2022 14:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/07/2022 14:44

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 14:44

Expedição de Outros documentos.
01/07/2022 14:38

Expedição de Certidão.
01/07/2022 13:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/06/2022 12:36

Recebidos os autos
23/06/2022 12:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
23/06/2022 11:26

Juntada de Petição de contrarrazões
15/06/2022 00:05

Publicado Despacho em 15/06/2022.
15/06/2022 00:05

Publicado Despacho em 15/06/2022.
14/06/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
14/06/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
09/06/2022 22:43

Recebidos os autos
09/06/2022 22:43

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 17:18

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
08/06/2022 13:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
07/06/2022 19:03

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
07/06/2022 00:27

Juntada de Petição de petição
31/05/2022 14:30

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA em 30/05/2022 23:59:59.
31/05/2022 14:30

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 30/05/2022 23:59:59.
24/05/2022 00:21

Publicado Ementa em 23/05/2022.
22/05/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
22/05/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
19/05/2022 11:15

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 11:15

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 11:15

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 11:16

Conhecido o recurso de FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA - CPF: *58.***.*85-04 (AGRAVANTE) e provido
12/05/2022 20:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/04/2022 18:25

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 18:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/04/2022 19:17

Recebidos os autos
31/03/2022 14:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
31/03/2022 00:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/03/2022 23:59:59.
17/02/2022 00:07

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS CHAGAS SILVA em 16/02/2022 23:59:59.
17/02/2022 00:07

Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 16/02/2022 23:59:59.
09/02/2022 00:05

Publicado Decisão em 09/02/2022.
09/02/2022 00:05

Publicado Decisão em 09/02/2022.
08/02/2022 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022
04/02/2022 12:44

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 12:44

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 12:44

Expedição de Outros documentos.
04/02/2022 08:55

Concedido efeito suspensivo a Recurso
02/02/2022 06:53

Recebidos os autos
02/02/2022 06:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
01/02/2022 20:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/02/2022 20:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2022

Ultima Atualização
26/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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