21/03/2025 15:07

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 20:45

Recebidos os autos
12/03/2025 20:45

Determinado o arquivamento
11/03/2025 22:11

Desentranhado o documento
10/03/2025 10:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
26/02/2025 19:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
21/02/2025 06:15

Processo Desarquivado
19/02/2025 08:18

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
12/02/2025 15:43

Arquivado Definitivamente
12/02/2025 15:42

Expedição de Certidão.
10/02/2025 19:21

Recebidos os autos
10/02/2025 19:21

Determinado o arquivamento
05/02/2025 13:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
30/01/2025 16:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
30/01/2025 16:38

Transitado em Julgado em 29/01/2025
29/01/2025 03:48

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 28/01/2025 23:59.
20/12/2024 02:35

Decorrido prazo de DAVID DE JESUS NAZARETH ALENCAR MAFRA em 19/12/2024 23:59.
18/12/2024 02:37

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 17/12/2024 23:59.
05/12/2024 02:26

Publicado Sentença em 05/12/2024.
04/12/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
02/12/2024 18:35

Recebidos os autos
02/12/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 18:35

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
26/11/2024 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
18/11/2024 13:49

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
08/11/2024 02:30

Decorrido prazo de DAVID DE JESUS NAZARETH ALENCAR MAFRA em 07/11/2024 23:59.
15/10/2024 02:30

Publicado Despacho em 15/10/2024.
14/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0725967-49.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAVID DE JESUS NAZARETH ALENCAR MAFRA REU: CARTAO BRB S/A, BRB BANCO DE BRASILIA SA DESPACHO Em análise ao sistema eletrônico, verifico que a parte autora ajuizou outra ação em curso perante 4º Juizado Especial Cível de Brasília (0713753-26.2024.8.07.0016) na qual foi proferida sentença de mérito e contêm identidade de partes, causa de pedir e pedido.

Verifica-se, ainda, que aqueles autos se encontram em fase de recurso.

Assim, revogo a decisão de Id 207888562.

Intime-se a parte autora para se manifestar sobre eventual litispendência.

Prazo: 05 (cinco) dias úteis. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)
10/10/2024 19:46

Recebidos os autos
10/10/2024 19:46

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 18:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
04/10/2024 23:11

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/09/2024 21:16

Recebidos os autos
29/09/2024 21:16

Declarada incompetência
27/09/2024 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
27/09/2024 09:37

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/09/2024 02:20

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 19/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DAVID DE JESUS NAZARETH ALENCAR MAFRA em 12/09/2024 23:59.
11/09/2024 02:16

Decorrido prazo de CARTAO BRB S/A em 10/09/2024 23:59.
22/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 22/08/2024.
21/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0725967-49.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAVID DE JESUS NAZARETH ALENCAR MAFRA REU: CARTAO BRB S/A, BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO Houve distribuição anterior do feito de nº 0713753-26.2024.8.07.0016, que tramitou perante o 4º Juizado Especial Cível de Brasília, no qual figuravam as mesmas partes, com identidade de pedidos e causa de pedir, o qual foi extinto sem julgamento de mérito; sentença fundamentada por considerar prejudicados os pedidos de nulidade das transações no cartão de crédito e de ressarcimento dos danos materiais, tendo em vista o cancelamento dos débitos pela ré CARTÃO BRB.

Rezam os artigos 43 e 59 do CPC/2015, dado o Princípio do Juiz Natural. “Art. 43.

Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.”. “Art. 59.

O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.”.

Não se discute que o espírito que paira sobre a prevenção do primeiro órgão judicial ao qual foi a causa distribuída seria o de evitar que as partes possam “escolher” o Juízo que lhes venha prestar o amparo jurisdicional, traduzindo a ideia de que, mesmo que o autor desista da ação, o Juízo para o qual foi distribuída a ação extinta continuaria competente para processar e julgar a mesma ação quando for reproposta, inclusive quando o autor venha acompanhado de outros litisconsortes ou que aumente ou diminua a causa de pedir ou pedido.

Tal entendimento tem por base o princípio da “perpetuatio iurisdictionis”, que dita que a competência do juiz não se modifica por alterações de fato ou de direito relativas às partes, que venham a ocorrer após a determinação e fixação da competência jurisdicional.

Desse modo, via de regra, a extinção processual sem julgamento do mérito não impede que se intente de novo a ação; contudo, com o novo ajuizamento ocorre a prevenção do juízo para o qual foi distribuída primeiramente.

Analisados este feito e o anteriormente setenciado, embora se trate de dois processos autuados sob números diferentes, inegável que se trata da mesma lide.

Diante de todo o exposto, reconheço a prevenção e determino a redistribuição do feito ao 4º Juizado Especial Cível de Brasília, para onde deveriam ter sido distribuídos desde o início. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)
19/08/2024 18:53

Recebidos os autos
19/08/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 18:53

Determinação de redistribuição por prevenção
24/07/2024 19:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA
11/07/2024 13:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
06/07/2024 04:22

Decorrido prazo de DAVID DE JESUS NAZARETH ALENCAR MAFRA em 05/07/2024 23:59.
14/06/2024 13:27

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
12/06/2024 14:55

Recebidos os autos
12/06/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 21:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
05/06/2024 13:15

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
27/05/2024 14:32

Juntada de Petição de contestação
16/05/2024 20:16

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/05/2024 20:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
16/05/2024 20:16

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/05/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/05/2024 02:49

Publicado Intimação em 13/05/2024.
11/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 14:35

Juntada de Certidão
09/05/2024 14:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/05/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/05/2024 14:12

Recebidos os autos
09/05/2024 14:12

Deferido o pedido de DAVID DE JESUS NAZARETH ALENCAR MAFRA - CPF: *42.***.*32-53 (AUTOR).
08/05/2024 19:02

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
08/05/2024 19:02

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/05/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/05/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 15:09

Juntada de Petição de manifestação
08/05/2024 07:16

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
12/04/2024 02:50

Publicado Intimação em 12/04/2024.
11/04/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
11/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0725967-49.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAVID DE JESUS NAZARETH ALENCAR MAFRA REU: CARTAO BRB S/A, BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo o aditamento à inicial, id. 192609546, nos termos do Enunciado 157 do FONAJE, qual seja: nos Juizados Especiais Cíveis, o autor poderá aditar o pedido até o momento da audiência de instrução e julgamento, ou até a fase instrutória, resguardado ao réu o respectivo direito de defesa.

Em se tratando de processo eletrônico, a parte requerida poderá ter ciência do aditamento mediante consulta aos autos ou por ocasião da audiência de conciliação, dispensada, então, a intimação prévia.

BRASÍLIA - DF, 9 de abril de 2024, às 17:02:08.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
09/04/2024 17:12

Recebidos os autos
09/04/2024 17:12

Recebida a emenda à inicial
09/04/2024 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
09/04/2024 14:47

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/04/2024 03:00

Publicado Intimação em 03/04/2024.
03/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0725967-49.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAVID DE JESUS NAZARETH ALENCAR MAFRA REU: CARTAO BRB S/A, BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação em que a parte autora pretende a antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a restituição do saldo do limite do seu cheque especial, que alega ter sido indevidamente comprometido pelo Banco requerido, para a cobrança de dívidas de cartão de crédito contraídas mediante fraude e devidamente contestadas.

O rito do juizado, tal qual previsto na Lei 9.099/95, contém o instrumental necessário e suficiente para o equilíbrio entre a celeridade e economia processual de um lado; e a eficiência e segurança do outro. É o que basta para a entrega da tutela de menor complexidade a tempo e a hora.

De fato, sendo cânone fundamental do sistema processual em questão a conciliação, a concessão da antecipação de tutela vulnera esse princípio, na medida em que, ao antecipar os efeitos da pretensão deduzida em Juízo, desfavorece a conciliação.

Assim, o pedido de antecipação da tutela nestes Juizados - que de excepcional torna-se a cada dia mais habitual - tem-se mostrado nocivo, desvirtuador e deformador do rito, pois exige do feito tramitação extra e oferece oportunidade para a interposição de reclamações e impetração de mandado de segurança. É, enfim, um fator de demora na entrega da prestação jurisdicional como um todo.

Ao Juiz do Juizado cabe zelar para que a prestação jurisdicional seja oferecida conforme os prazos estabelecidos na Lei, atendendo os critérios contidos no seu artigo segundo.

Preservando a integridade do procedimento, o Juiz assegura a todos os titulares da demanda de menor complexidade a solução rápida do conflito.

Ao abrir exceções, comprometerá todo o sistema.

Ademais, a opção pelo regime do CPC ou, alternativamente, pelo regime da Lei dos Juizados Especiais, cabe exclusivamente à parte autora.

Esta opta pela alternativa que considere mais apropriada para a solução da lide levando em conta, certamente, as vantagens e os inconvenientes de cada sistema.

Se inconveniente a impossibilidade de obter nos Juizados a antecipação desejada, deverá a parte formular seu pleito perante a Justiça Tradicional.

Desta forma, a antecipação de tutela no rito da Lei nº 9.099/95 deve ser sempre uma medida francamente excepcional.

No presente caso, não há essa excepcionalidade, devendo a ação seguir seu rito normal.

Isto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pleiteada.

Cite-se e intimem-se, com as advertências de praxe.

BRASÍLIA - DF, 1 de abril de 2024, às 11:23:06.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
01/04/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 11:25

Recebidos os autos
01/04/2024 11:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/03/2024 12:40

Recebidos os autos
29/03/2024 12:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/03/2024 12:40

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
28/03/2024 23:54

Recebidos os autos
28/03/2024 23:54

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2024 23:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO MACHADO
28/03/2024 23:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/05/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/03/2024 23:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
28/03/2024 23:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702137-02.2024.8.07.0001

Avanerci Alves Machado

Alfredo Peres da Silva

Advogado: Fernanda Caldas Villas Boas de Carvalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/01/2024 14:49

Exibir Processo

Processo nº 0702944-80.2024.8.07.0014

Rodrigo de Souza Frota

Unimed Seguros Saude S/A

Advogado: Eliane Rodrigues Mendes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/03/2024 16:09

Exibir Processo

Processo nº 0715255-61.2023.8.07.0007

Policia Civil do Distrito Federal

Francisco das Chagas Santos de Meneses J...

Advogado: Edson Carlos Martiniano de Sousa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/07/2023 20:43

Exibir Processo

Processo nº 0716124-52.2017.8.07.0001

Claudia Thereza Rocha Tolentino Barros

Organizacoes Veterinarias Sao Francisco ...

Advogado: Carlos Frederico Granja e Barros

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/07/2017 16:41

Exibir Processo

Processo nº 0701559-97.2024.8.07.0014

Maria Solene Chaves Soares

Milano Comercio Varejista de Alimentos S...

Advogado: Jocicero Bezerra Silva Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/02/2024 23:04

Exibir Processo