06/03/2025 16:16

Arquivado Definitivamente
06/03/2025 16:15

Transitado em Julgado em 06/03/2025
06/03/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 18:55

Decorrido prazo de BRAVE TICKET INTERMEDIACAO LTDA - CNPJ: 26.***.***/0001-30 (EXECUTADO) em 26/02/2025.
21/02/2025 17:47

Recebidos os autos
21/02/2025 17:47

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 13:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
17/02/2025 13:38

Juntada de Certidão
17/02/2025 02:34

Publicado Sentença em 17/02/2025.
14/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
12/02/2025 18:16

Recebidos os autos
12/02/2025 18:16

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
12/02/2025 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
11/02/2025 13:24

Expedição de Certidão.
29/01/2025 03:37

Decorrido prazo de MATHEUS NORMANHA LIMA em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 15:24

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
03/01/2025 16:19

Juntada de Certidão
11/12/2024 09:35

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
10/12/2024 09:39

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
06/12/2024 15:04

Juntada de Certidão
06/12/2024 09:37

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
04/12/2024 09:38

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
29/11/2024 18:16

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
18/11/2024 18:32

Juntada de Certidão
08/10/2024 09:41

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
04/10/2024 09:43

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
30/09/2024 18:45

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
11/09/2024 22:23

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 19:26

Expedição de Certidão.
11/09/2024 02:16

Decorrido prazo de MATHEUS NORMANHA LIMA em 10/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:22

Publicado Certidão em 03/09/2024.
02/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama# Fórum do Gama - EQ 1/2, 1º andar sl 109, -, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900 Número do processo: 0712928-55.2023.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MATHEUS NORMANHA LIMA EXECUTADO: BRAVE TICKET INTERMEDIACAO LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o prazo para pagamento voluntário transcorreu em 20/07/2024.

Certifico, ainda, que, nos termos da Portaria n. 2/2018 deste Juízo, fica a parte credora intimada a apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de cinco dias, como determinado.

GAMA/DF, 29 de agosto de 2024 17:18:08. assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06
30/08/2024 02:28

Publicado Decisão em 30/08/2024.
30/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 17:18

Decorrido prazo de BRAVE TICKET INTERMEDIACAO LTDA - CNPJ: 26.***.***/0001-30 (EXECUTADO) em 20/07/2024.
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0712928-55.2023.8.07.0004 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MATHEUS NORMANHA LIMA EXECUTADO: BRAVE TICKET INTERMEDIACAO LTDA DECISÃO Na tentativa de intimar a parte devedora para pagamento do débito, no endereço onde fora anteriormente citada (Id 184903644), veio aos autos a informação de que a executada é desconhecida no local (Id 206375575).

Assim, com fundamento no art.19, §2º, da Lei 9.099/95, considero a executada devidamente intimada da decisão de Id 203780436 em 30.07.2024, sendo, portanto, desnecessária a intimação por WhatsApp requerida no Id 208464973, razão por que a indefiro.

Certifique-se, pois, o decurso do prazo para cumprimento voluntário da sentença e cumpram-se as medidas constritivas determinadas na sobredita decisão.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
28/08/2024 10:29

Recebidos os autos
28/08/2024 10:29

Indeferido o pedido de MATHEUS NORMANHA LIMA - CPF: *59.***.*85-21 (EXEQUENTE)
23/08/2024 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
22/08/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 02:20

Publicado Certidão em 16/08/2024.
15/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
13/08/2024 16:28

Juntada de Certidão
03/08/2024 05:51

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
23/07/2024 17:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/07/2024 18:11

Juntada de Certidão
17/07/2024 17:59

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/07/2024 03:27

Publicado Decisão em 16/07/2024.
15/07/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0712928-55.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MATHEUS NORMANHA LIMA REVEL: BRAVE TICKET INTERMEDIACAO LTDA DECISÃO Diante do silêncio do exequente quanto ao descumprimento das obrigações de não fazer, será deflagrado o cumprimento de sentença apenas quanto à obrigação de pagar.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença (art. 523, §1º, CPC), requerido pelo(a) credor(a) porque o(a) devedor(a) não efetuou o pagamento do montante devido, na forma do título executivo judicial.

Assim, inicie-se a fase executiva. À Secretaria para que providencie a alteração dos polos processuais, se o caso.

Anote-se.

Intime-se o(a) executado(a) para pagamento do débito de R$3.033,87 (três mil e trinta e três reais e oitenta e sete centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o(a) devedor(a) apresentar eventual impugnação ao cumprimento da sentença (artigo 525 do CPC).

Não havendo pagamento voluntário, estando a parte credora representada por advogado(a), intime-se para atualização do débito, incluindo-se a multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, sem a incidência de honorários advocatícios, pois incabíveis em sede de Juizado (artigo 55 LJE).

Não estando a parte credora assistida por advogado(a), encaminhem-se os autos ao contador para atualização do débito.

DEFIRO a consulta ao sistema SISBAJUD com duração de 60 dias, mediante a utilização da ferramenta “teimosinha”, e bloqueio de eventuais saldos ou aplicações bancárias em nome do(a) executado(a) para pagamento da dívida.

Infrutífera a diligência anterior e enquanto se aguarda a implementação dos 60 dias de pesquisa, em homenagem à celeridade que permeia o rito dos Juizados, proceda-se à consulta ao sistema RENAJUD sobre a existência de veículo automotor de propriedade da parte executada.

Em caso positivo, para garantia de terceiros de boa-fé, insira-se a restrição de transferência do veículo via Sistema RENAJUD.

Ainda, defiro a penhora do veículo encontrado, devendo ser expedido o respectivo mandado de penhora, avaliação e intimação do devedor.

Antes, contudo, o(a) credor(a) deverá indicar o endereço para localização do veículo, o qual deverá ser removido para depósito público às suas expensas.

Intimem-se.

Cumpra-se.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
11/07/2024 14:43

Recebidos os autos
11/07/2024 14:43

Deferido o pedido de MATHEUS NORMANHA LIMA - CPF: *59.***.*85-21 (REQUERENTE).
09/07/2024 11:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
08/07/2024 12:52

Expedição de Certidão.
06/07/2024 04:38

Decorrido prazo de MATHEUS NORMANHA LIMA em 05/07/2024 23:59.
28/06/2024 03:15

Publicado Despacho em 28/06/2024.
27/06/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0712928-55.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MATHEUS NORMANHA LIMA REVEL: BRAVE TICKET INTERMEDIACAO LTDA DESPACHO Diga o autor se a requerida cumpriu as obrigações de não fazer, devendo comprovar o descumprimento, juntado a documentação comprobatória respectiva, se o caso.

Prazo: 05 (cinco) dias.

I.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
25/06/2024 19:43

Recebidos os autos
25/06/2024 19:43

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
24/06/2024 12:54

Transitado em Julgado em 10/06/2024
24/06/2024 09:06

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 02:52

Decorrido prazo de BRAVE TICKET INTERMEDIACAO LTDA em 10/06/2024 23:59.
10/06/2024 23:17

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 02:41

Publicado Sentença em 23/05/2024.
22/05/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
20/05/2024 18:44

Recebidos os autos
20/05/2024 18:44

Julgado procedente em parte do pedido
23/04/2024 11:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
16/04/2024 14:34

Expedição de Certidão.
10/04/2024 03:10

Decorrido prazo de BRAVE TICKET INTERMEDIACAO LTDA em 09/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:35

Publicado Decisão em 05/04/2024.
04/04/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0712928-55.2023.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MATHEUS NORMANHA LIMA REQUERIDO: BRAVE TICKET INTERMEDIACAO LTDA DECISÃO Decreto a revelia da requerida, com fundamento no Enunciado 99 do FONAJE e art. 344 do CPC, pois, embora tenha comparecido à audiência, deixou de regularizar sua representação processual e de apresentar contestação nos prazos concedidos.

Anote-se.

Verifico que a parte autora já instruiu o feito com os documentos tendentes a comprovar suas alegações.

Façam-se, pois, os autos conclusos para sentença.

Sem prejuízo, a fim de possibilitar a publicação em nome do patrono da requerida cadastrado nos autos, fica a parte ré intimada para regularizar sua representação processual, em 02 (dois) dias, mediante a juntada dos seus atos constitutivos e procuração devidamente assinada, pois aquela inserida no Id 188845605 é apócrifa.

ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
02/04/2024 20:16

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 16:57

Recebidos os autos
01/04/2024 16:57

Decretada a revelia
01/04/2024 08:39

Juntada de Petição de substabelecimento
26/03/2024 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
22/03/2024 16:07

Expedição de Certidão.
15/03/2024 04:03

Decorrido prazo de BRAVE TICKET INTERMEDIACAO LTDA em 14/03/2024 23:59.
07/03/2024 08:42

Juntada de Petição de especificação de provas
05/03/2024 17:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/03/2024 17:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
05/03/2024 17:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/03/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/03/2024 16:32

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 07:36

Recebidos os autos
04/03/2024 07:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/02/2024 22:14

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 07:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/01/2024 07:44

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
29/01/2024 07:44

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
23/01/2024 03:53

Publicado Sentença em 22/01/2024.
13/01/2024 10:49

Transitado em Julgado em 19/12/2023
11/01/2024 13:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2024 13:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2024 13:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/01/2024 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2023
02/01/2024 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2023
02/01/2024 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2023
20/12/2023 17:58

Juntada de Certidão
20/12/2023 17:58

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/03/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/12/2023 17:56

Cancelada a movimentação processual
20/12/2023 17:56

Desentranhado o documento
19/12/2023 18:16

Recebidos os autos
19/12/2023 18:16

Embargos de Declaração Acolhidos
14/12/2023 03:46

Decorrido prazo de MATHEUS NORMANHA LIMA em 13/12/2023 23:59.
28/11/2023 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
28/11/2023 02:40

Publicado Sentença em 28/11/2023.
27/11/2023 13:35

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
23/11/2023 18:55

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/11/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/11/2023 12:12

Recebidos os autos
23/11/2023 12:12

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
22/11/2023 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
21/11/2023 08:56

Decorrido prazo de MATHEUS NORMANHA LIMA em 20/11/2023 23:59.
20/11/2023 02:29

Publicado Certidão em 20/11/2023.
17/11/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
13/11/2023 02:10

Juntada de Petição de não entregue - problema interno dos correios (ecarta)
11/11/2023 15:24

Juntada de Certidão
31/10/2023 02:50

Publicado Decisão em 31/10/2023.
30/10/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
27/10/2023 18:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/10/2023 17:47

Recebidos os autos
26/10/2023 17:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/10/2023 10:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
25/10/2023 08:25

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 02:22

Publicado Decisão em 18/10/2023.
17/10/2023 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
11/10/2023 13:46

Recebidos os autos
11/10/2023 13:46

Determinada a emenda à inicial
10/10/2023 17:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/11/2023 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/10/2023 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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