09/05/2025 18:29

Baixa Definitiva
09/05/2025 18:29

Expedição de Certidão.
09/05/2025 18:28

Transitado em Julgado em 30/04/2025
01/05/2025 02:16

Decorrido prazo de AILTON DE OLIVEIRA NETO em 30/04/2025 23:59.
31/03/2025 02:15

Publicado Ementa em 31/03/2025.
29/03/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

Direito civil e processual civil.

Apelação.

Nulidade contratual.

Promessa de lucros exorbitantes.

Restituição de valores.

Responsabilidade dos sócios.

Desconsideração da personalidade jurídica.

Conduta Ilícita.

Benefício direto ou indireto.

Comprovação. necessidade.

Sentença mantida.

I.

Caso em exame 1.

Apelação interposta contra sentença que declarou a nulidade de contrato com promessa de lucros exorbitantes decorrentes de operações FOREX e deferiu em parte o pedido de desconsideração de personalidade jurídica.

II.

Questão em discussão 3.

A controvérsias recursal consiste em verificar: (i) se é cabível a devolução de valores com base na cotação do dólar em virtude de cláusula contratual decorrente de negócio jurídico declarado nulo ; (ii) se há elementos suficientes para a condenação dos demais réus por envolvimento com as atividades ilícitas desenvolvidas pela empresa.

III.

Razões de decidir 4.

A autonomia da vontade encontra seus limites na ilicitude do objeto do contrato, afastando eventuais efeitos vinculantes entre as partes decorrentes de negócio jurídico declarado nulo. 5. “Os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica somente alcançam os sócios participantes da conduta ilícita ou que dela se beneficiaram, ainda que se trate de sócio majoritário ou controlador”.

Precedentes do STJ.

IV.

Dispositivo e tese 7.

Apelação conhecida e não provida Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 50 e 318.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1325663/SP; STJ, REsp 1861306/SP; TJDFT, Apelação Cível nº 0713674-89.2020.8.07.0015, Rel.

Desembargadora Carmen Bittencourt, 8ª Turma Cível, j. em 9/11/2023.
26/03/2025 16:06

Conhecido o recurso de AILTON DE OLIVEIRA NETO - CPF: *02.***.*32-34 (APELANTE) e não-provido
26/03/2025 16:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/03/2025 13:50

Juntada de Certidão
26/03/2025 12:30

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 02:18

Publicado Intimação de Pauta em 10/03/2025.
08/03/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 14:50

Juntada de intimação de pauta
06/03/2025 13:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/02/2025 02:16

Publicado Certidão em 21/02/2025.
21/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 19:06

Deliberado em Sessão - Adiado
19/02/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 13:49

Juntada de Certidão
19/02/2025 13:34

Recebidos os autos
19/02/2025 13:34

Deferido o pedido de
19/02/2025 13:29

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Maria Leonor Leiko Aguena
19/02/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 10:02

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 02:15

Publicado Intimação de Pauta em 03/02/2025.
01/02/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 02:15

Publicado Certidão em 31/01/2025.
30/01/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 15:05

Expedição de Intimação de Pauta.
30/01/2025 14:28

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/01/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
28/01/2025 18:22

Juntada de Certidão
28/01/2025 18:21

Deliberado em Sessão - Retirado
27/01/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 02:15

Publicado Certidão em 24/01/2025.
24/01/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 16:52

Juntada de Certidão
16/01/2025 13:04

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 16:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/11/2024 16:52

Recebidos os autos
25/07/2024 12:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
24/07/2024 19:48

Recebidos os autos
24/07/2024 19:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
23/07/2024 20:48

Recebidos os autos
23/07/2024 20:48

Recebidos os autos
23/07/2024 20:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/07/2024 20:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

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Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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