29/04/2024 17:49

Baixa Definitiva
29/04/2024 17:49

Expedição de Certidão.
29/04/2024 17:48

Transitado em Julgado em 26/04/2024
27/04/2024 02:16

Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA GONCALVES GOMES em 26/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:18

Publicado Ementa em 05/04/2024.
05/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PASEP.

IRDR.

DECISÃO JULGANDO PREJUDICADO.

SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO.

DESNECESSIDADE.

PRELIMINAR.

DECISÃO SURPRESA.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

PRERROGATIVA DO MAGISTRADO.

REJEIÇÃO.

SAQUES INDEVIDOS.

NÃO COMPROVAÇÃO.

PAGAMENTO DE RENDIMENTOS E ABONOS.

PREVISÃO LEGAL.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Em 26/01/2024, o Relator do IRDR nº 0718415-57.2019.8.07.0000 proferiu decisão julgando prejudicado o incidente, não havendo que se falar em suspensão do presente feito a fim de aguardar o julgamento do IRDR considerado prejudicado. 2.

Improcede a alegação de decisão surpresa por falta de intimação da parte autora para apresentar cálculos quanto a índice de correção monetária e juros considerados corretos, quando a improcedência do pedido não se deu por erro de cálculo de índice de correção monetária e juros, mas sim, com fundamento na inexistência de conduta ilícita praticada pelo banco. 3.

Sendo possível verificar nos extratos da conta individual do PASEP a existência de diversas operações que se referem ao pagamento de rendimentos e de abonos previstos no art. 3º, alíneas ‘b’ e ‘c’, da LC 26/1975 e no art. 239, §3º, da CF, diretamente em folha de pagamento e conta corrente, não há que se falar em ocorrência de saques indevidos. 4.

Em se tratando de remuneração dos saldos existentes em contas individuais do PASEP, verifica-se que esta foi aplicada pelo Banco conforme expressa determinação legal, não se vislumbrando qualquer ilegalidade ou disparidade. 5.

Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito, não provido.
03/04/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 15:21

Conhecido o recurso de CLAUDIA MARIA GONCALVES GOMES - CPF: *96.***.*82-15 (APELANTE) e não-provido
02/04/2024 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/02/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 17:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/02/2024 17:42

Recebidos os autos
05/02/2024 13:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
02/02/2024 17:49

Recebidos os autos
02/02/2024 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
01/02/2024 16:10

Recebidos os autos
01/02/2024 16:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/02/2024 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
02/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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