25/10/2024 13:36

Arquivado Definitivamente
25/10/2024 13:36

Expedição de Certidão.
25/10/2024 13:14

Recebidos os autos
25/10/2024 13:14

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 16:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
24/10/2024 15:49

Transitado em Julgado em 09/09/2024
23/10/2024 02:15

Decorrido prazo de JULIO CESAR DE ARAUJO em 22/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:16

Publicado Despacho em 01/10/2024.
30/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Jansen Fialho Número do processo: 0753371-60.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BRCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP AGRAVADO: JULIO CESAR DE ARAUJO D E S P A C H O Trata-se de agravo de instrumento interposto por BRcred Serviços de Cobrança Ltda em face da decisão do MM.

Juiz da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, que indeferiu o pedido de penhora de dez por cento (10%) dos rendimentos do agravado.

Em sendo assim, nada a prover quanto ao pedido formulado pelo agravado Júlio Cesar de Araújo no ID nº 63523056, objetivando revogação da decisão que deferiu a penhora em seu salário, em razão de nulidade de citação, no cumprimento de sentença nº 0708033-60.2023.8.07.0001, que tramita na 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Isso porque, tal alegação deve ser arguida naqueles autos.

Brasília, DF, em 26 de setembro de 2024.

Desembargador JANSEN FIALHO Relator
26/09/2024 16:38

Recebidos os autos
26/09/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 12:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
20/09/2024 12:37

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
19/09/2024 17:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/09/2024 17:07

Expedição de Certidão.
19/09/2024 15:06

Recebidos os autos
08/09/2024 19:30

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 14:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
02/09/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 04:29

Publicado Ementa em 19/08/2024.
17/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO EXECUTADO.

PRESERVAÇÃO DA SUA SUBSISTÊNCIA DIGNA.

POSSIBILIDADE.

I.

O veto à constrição proclamado no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, não pode ser considerado absoluto e inexpugnável, podendo ser flexibilizado, sob o farol dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade consagrados no artigo 8º, de maneira a compatibilizar, de modo juridicamente justo e racional, os interesses conflitantes de exequente e executado.

II.

A regra de impenhorabilidade do inciso IV do artigo 833 do Código de Processo Civil pode ser flexibilizada na hipótese em que não foram encontrados outros bens e a penhora de parte da remuneração do executado não comprometer a sua subsistência digna e de sua família.

III.

A penhora de parte da remuneração do executado, ao mesmo tempo em que preserva o núcleo da impenhorabilidade e com isso prestigia o princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), assegura a satisfação gradual do crédito do exequente em consonância com o princípio da efetividade da execução (CF, art. 5º, XXXV).

IV.

Autorizada, ante as particularidades do caso concreto, a penhora de 10% da remuneração líquida do executado, de maneira resguardar sua subsistência digna e de sua família e de favorecer a satisfação gradual do crédito do exequente.

V.

Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.
23/07/2024 18:40

Conhecido o recurso de BRCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP - CNPJ: 13.***.***/0001-25 (AGRAVANTE) e provido em parte
16/07/2024 13:36

Conhecido o recurso de BRCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP - CNPJ: 13.***.***/0001-25 (AGRAVANTE) e provido em parte
15/07/2024 19:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2024 15:49

Expedição de Certidão.
05/06/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 15:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/05/2024 15:48

Recebidos os autos
23/05/2024 15:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
23/05/2024 14:30

Juntada de Certidão
18/05/2024 02:16

Decorrido prazo de JULIO CESAR DE ARAUJO em 17/05/2024 23:59.
26/04/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 02:41

Juntada de entregue (ecarta)
05/04/2024 17:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/04/2024 02:17

Publicado Decisão em 05/04/2024.
04/04/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Arnoldo Camanho de Assis Número do processo: 0753371-60.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BRCRED SERVICOS DE COBRANCA LTDA - EPP AGRAVADO: JULIO CESAR DE ARAUJO D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por BRcred Serviços de Cobrança Ltda em face da decisão do MM.

Juiz da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, que indeferiu o pedido de penhora de dez por cento (10%) dos rendimentos do agravado.

Em suas razões, o agravante alega que a impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, não é absoluta, cabendo a sua ponderação para garantir a efetividade das decisões judiciais, uma vez que a execução se processa no interesse do credor.

Discorre sobre as hipóteses de exceção à impenhorabilidade.

Pontua que o STJ admite a relativização em situações excepcionais, desde que resguardado o mínimo existencial, de modo a não prejudicar a dignidade e o sustento do devedor e da sua família.

Afirma que a demanda executiva se prolonga desde o ano de 2022 sem que o agravado tenha cumprido as obrigações financeiras firmadas.

Requer a concessão da antecipação da tutela recursal para determinar a penhora de dez por cento (10%) dos rendimentos do agravado ou, subsidiariamente, de valor que o Magistrado entenda razoável, confirmando-se ao final. É o relato do necessário.

Seguem os fundamentos e a decisão.

Nesta fase do procedimento do agravo, a atividade do Relator há de limitar-se à apreciação dos requisitos necessários à concessão da antecipação da tutela recursal postulada, quais sejam: a) a relevância da argumentação recursal e b) o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Não se cuida, agora, de tecer quaisquer considerações sobre o mérito do recurso em si – isto é, sobre o acerto ou o erro da decisão resistida – nem, muito menos, sobre o mérito da causa.

Em análise feita em sede de summaria cognitio, o receio de dano de difícil reparação emerge do fato de a demora na prestação jurisdicional dificultar o sucesso da execução.

Quanto à verossimilhança das alegações, todavia, e com a devida venia, não se observa a presença deste requisito.

O art. 833, inciso IV, do CPC, dispõe, expressamente, que os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal são impenhoráveis.

São impenhoráveis, portanto, as verbas de caráter alimentar, salvo para pagamento de dívida alimentar ou em relação a valores que excedam os 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, nos termos do § 2°, do mesmo dispositivo legal, o que não parece ser o caso dos autos.

Ademais, este Tribunal de Justiça vem deferindo referida medida em casos semelhantes (Acórdãos 1750863, 1746908, 1781146).

Ressalte-se que a jurisprudência do STJ firmou o entendimento, inclusive em sede de recurso repetitivo, que a impenhorabilidade das verbas salariais é absoluta.

Confira-se: "(...) IV.

Por ocasião do julgamento do REsp 1.184.765/PA, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, esta Corte decidiu que ‘a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis 'os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal'". (STJ, REsp 1.184.765/PA, Rel.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 03/12/2010) (...)" (AgInt no AREsp 486.171/MS, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2016, DJe 28/09/2016).

Por fim, a recente orientação da Corte Especial do STJ – que, no julgamento do REsp 1.874.222, relativizou a impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do quantum recebido pelo devedor, desde que preservado montante que assegure sua subsistência digna e de sua família – haverá de ser objeto de deliberação pelo colegiado da 4ª Turma Cível, por ocasião do julgamento do mérito do presente recurso.

Dessa forma, indefiro a antecipação da tutela recursal postulada.

Comunique-se ao ilustrado juízo singular.

Intime-se o agravado para responder, querendo, ao recurso, no prazo legal.

Publique-se.

Brasília, DF, em 01 de abril de 2024.

Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Relator
03/04/2024 14:18

Expedição de Mandado.
02/04/2024 19:01

Expedição de Ofício.
01/04/2024 17:05

Recebidos os autos
01/04/2024 17:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/12/2023 12:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS
14/12/2023 12:18

Recebidos os autos
14/12/2023 12:18

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
14/12/2023 10:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/12/2023 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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