24/04/2024 18:08

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para a 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, sob o número 1025875-32.2024.4.01.3400 .
23/04/2024 16:28

Juntada de Certidão
09/04/2024 18:37

Juntada de Certidão
09/04/2024 18:12

Expedição de Ofício.
09/04/2024 03:57

Decorrido prazo de CLAUDIA MOROSI CZARNESKI em 08/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:49

Publicado Decisão em 03/04/2024.
02/04/2024 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRIBSB 1ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 728, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61 3103-6688 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0709644-14.2024.8.07.0001 Classe judicial: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) REPRESENTANTE: CLAUDIA MOROSI CZARNESKI REPRESENTADO: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

DECISÃO Trata-se de representação criminal formulada pela ofendida CLÁUDIA MOROSI CZARNESKI contra a empresa GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., na qual postula a quebra de sigilo de dados do usuário [email protected].

Consta que a representante, funcionária pública federal, alega ter sido vítima de crimes contra a honra cometido por pessoas desconhecidas, por meio do e-mail fake “[email protected]”, criado exclusivamente para caluniá-la e difamá-la frente aos demais servidores da Administração Pública Federal.

Conforme narrado nos autso, as pessoas não identificadas criaram o e-mail “[email protected]” e, no dia 12/03/2024, enviaram mensagens para diversos órgãos e servidores públicos com conteúdo difamador e caluniador em prejuízo da ofendida CLÁUDIA MOROSI CZARNESKI, a qual é servidora pública federal lotada no Ministério da Ciência e Tecnologia – MCTI, há 26 anos.

Foram os autos ao Ministério Público, ocasião em que se manifestou pela remessa dos autos a uma das Varas Criminais da Justiça Federal do Distrito Federal (Id 190867331), por terem sido as ofensas, em tese, se baseado nas atividades desempenhadas pela ofendida enquanto funcionária pública federal. É o breve relato.

Decido.

Razão assiste ao Órgão Ministerial, uma vez que, conforme se verifica dos autos, tem-se que a competência para processamento e julgamento é do Juízo de uma das Varas Criminais da Justiça Federal do Distrito Federal, uma vez que os supostos crimes teriam sido cometidos contra funcionária pública federal e relacionados ao exercício da função pública.

Dessa forma, acolho a cota ministerial em Id 190867331 e declino da competência em favor de uma das Varas Criminais da Justiça Federal do Distrito Federal, com fundamento no artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal.

Remetam-se os presentes autos, fazendo-se as anotações e comunicações necessárias e dando-se baixa na distribuição.

Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.
01/04/2024 13:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/03/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 15:40

Recebidos os autos
25/03/2024 15:40

Declarada incompetência
25/03/2024 15:40

Deferido o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (INTERESSADO).
22/03/2024 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA CLAUDIA LOIOLA DE MORAIS MENDES
21/03/2024 18:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/03/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 16:52

Expedição de Certidão.
14/03/2024 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
24/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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