29/08/2024 12:48

Arquivado Definitivamente
29/08/2024 12:48

Expedição de Certidão.
28/08/2024 17:37

Transitado em Julgado em 22/08/2024
27/08/2024 02:24

Publicado Sentença em 27/08/2024.
26/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0706050-32.2024.8.07.0020 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CRISTINA PEREIRA LIRA GADELHA EXECUTADO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de processo de conhecimento, na fase do cumprimento de sentença, em que a parte executada efetuou o pagamento do débito a que fora condenada por força da sentença, conforme comprovante de pagamento anexado aos autos, impondo-se, desse modo, a extinção e o consequente arquivamento do feito.

Ressalte-se que o valor depositado pela parte executada não foi impugnado pela parte exequente, revelando-se, assim, suficiente para a quitação integral do débito.

Diante do exposto, decido o processo com resolução de mérito nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, e extingo a execução ante a SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR.

Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). À falta de interesse recursal, fica desde já certificado o trânsito em julgado.

Sentença registrada.

Publique-se.

Intime-se.

Após, arquivem-se com baixa na distribuição. Águas Claras, 22 de agosto de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
22/08/2024 17:49

Recebidos os autos
22/08/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 17:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/08/2024 14:02

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:51

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 15:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
19/08/2024 04:35

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 16/08/2024 23:59.
15/08/2024 21:06

Juntada de Certidão
15/08/2024 21:06

Juntada de Alvará de levantamento
14/08/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 02:26

Publicado Certidão em 14/08/2024.
14/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Número do Processo: 0706050-32.2024.8.07.0020 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CRISTINA PEREIRA LIRA GADELHA EXECUTADO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

CERTIDÃO Com base na Portaria Conjunta nº. 48 de 02/06/2021, e de ordem da MMª Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial Cível de Águas Claras, e considerando a existência, nos autos, de depósito judicial de quantia em dinheiro em seu favor, fica a exequente intimada - por publicação – para fornecer de maneira legível, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, seu número próprio de chave PIX - ou o número de chave PIX de seu advogado constituído com poderes especiais para dar quitação – e também todos os dados de sua própria conta bancária: Nome completo do titular da conta; Número do CPF ou CNPJ; Nome e número do banco; Número da agência, e Número da conta-corrente ou conta-poupança - ou os dados da conta bancária de seu advogado constituído com poderes especiais para dar quitação. É vedado informar chave PIX que seja número de telefone celular, email ou chave aleatória.

Fica a parte exequente advertida, desde logo, que: a) Não serão aceitas as informações de chave PIX OU dados bancários pertencentes a terceira pessoa estranha ao processo, mas tão-somente aquela vinculada ao CPF do(a) credor(a) ou do advogado com poderes especiais para levantar importâncias em nome do(a) exequente.

Enfatiza-se que o sistema Bankjus, responsável pelas transferências, somente aceita como número de chave PIX o CPF ou CNPJ da parte credora; ou o CPF do advogado constituído com poderes especiais para receber quantias em nome da parte; b) Caso a transferência deva ser feita para outra instituição bancária fora daquela em que o valor está depositado (Banco de Brasília – BRB), existe a possibilidade de cobrança de taxa bancária pela instituição financeira em razão do serviço de transferência, a qual será debitada da quantia a ser transferida. Águas Claras - DF, Segunda-feira, 12 de Agosto de 2024, 04:40:24.

GABRIELA DE ANDRADE CINTRA BRAZ Servidor Geral
12/08/2024 04:41

Expedição de Certidão.
10/08/2024 03:06

Juntada de Certidão
09/08/2024 19:54

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 02:20

Publicado Decisão em 30/07/2024.
30/07/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 15:19

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/07/2024 16:19

Recebidos os autos
25/07/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 16:19

Deferido o pedido de CRISTINA PEREIRA LIRA GADELHA - CPF: *76.***.*78-81 (AUTOR).
16/07/2024 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
16/07/2024 16:11

Processo Desarquivado
16/07/2024 12:56

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 08:39

Arquivado Definitivamente
10/07/2024 08:38

Transitado em Julgado em 09/07/2024
10/07/2024 04:15

Decorrido prazo de CRISTINA PEREIRA LIRA GADELHA em 09/07/2024 23:59.
06/07/2024 04:15

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 05/07/2024 23:59.
25/06/2024 08:21

Publicado Sentença em 25/06/2024.
25/06/2024 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0706050-32.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISTINA PEREIRA LIRA GADELHA REU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

SENTENÇA Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Ao que se colhe, destina-se a pretensão autoral, ajuizada por CRISTINA PEREIRA LIRA GADELHA, em face de GOL LINHAS AEREAS S.A., seja a ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da falha na prestação dos serviços de transporte aéreo contratado, consistente no atraso do voo por cerca de vinte e quatro horas.

Inexistindo questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional.

A controvérsia deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII da Constituição Federal).

A legislação consumerista é aplicável aos contratos de transporte, porquanto os passageiros inserem-se no conceito de consumidores, enquanto destinatários finais, e, a parte ré, por seu turno, enquadra-se como fornecedora, na medida em que oferece o serviço (artigos 2º e 3º, do CDC).

Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva, em decorrência do risco da atividade.

O artigo 14, § 1º, da Lei nº. 8.078/90, estabelece ao fornecedor do serviço responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa do seu serviço, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

Conforme relato da inicial, o requerente adquiriu bilhete aéreo da requerida, saindo de São Luís/MA (SLZ), às 17h20min do dia 24/11/2023, com destino a Brasília/DF (BSB), com chegada prevista para às 19h55min do mesmo dia.

Ao chegar ao aeroporto para realizar o procedimento de check-in, recebeu a informação da ré de que o voo teria sido cancelado, e que seria realocada para o voo que partiria no dia seguinte, no mesmo horário do voo cancelado (17h20min), ou seja, 24 (vinte e quatro) horas de atraso.

Em contestação, a companhia aérea alegou “que o cancelamento do voo contratado pela parte autora (G3 1735), referente ao trecho São Luís-Brasília, ocorreu em razão de problemas técnicos na aeronave”, afastando, por conseguinte, o dever de indenizar.

Sem razão, a demandada.

O Código de Defesa do Consumidor em seu art. 14, estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Portanto, incontroversa a responsabilidade da empresa ré diante da situação experimentada pela autora, sobretudo porque, além do atraso de vinte e quatro horas, não prestou qualquer informação prévia quanto ao cancelamento do voo, ou mesmo prestou a assistência material adequada a autora, em face do cancelamento ocorrido.

Destaca-se, que o dano moral nas relações envolvendo contrato de transporte aéreo não deriva diretamente da ofensa, ou seja, não se configura "in re ipsa", devendo o passageiro demonstrar o efetivo prejuízo extrapatrimonial que alega ter sofrido, bem assim sua extensão, nos termos do art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica.

Tal dispositivo normativo consolidou em lei o entendimento já sedimentado no STJ acerca do tema. (REsp 1796716/MG, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019).

Nos termos do acórdão citado, algumas situações devem ser analisadas no caso concreto a fim de que se constate a existência do dano à parte, como "i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii ) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.

No caso dos autos, o atraso perdurou por cerca de vinte e quatro horas; a companhia ré não ofertou alternativas para melhor atender o consumidor, já que somente a realocou no voo que partiria no dia seguinte, com um atraso de vinte e quatro hora; e as informações acerca do cancelamento do voo somente foram obtidas pela parte autora quando compareceu ao aeroporto para embarque, sem qualquer aviso prévio.

Nesse contexto, caberia à empresa ré a proteção dos interesses econômicos e respeito à dignidade do passageiro, o que não restou demonstrado nesses autos.

Assim, o cancelamento de voo, que gera atraso excessivo ao passageiro na chegada ao seu destino, aliada a ausência de informação prévia e adequada quanto ao cancelamento do voo, configura falha na prestação de serviços e enseja o dever de indenizar o consumidor pelos danos morais inequivocamente ocorridos.

Com relação ao valor da indenização, sopesando as circunstâncias do processo e os requisitos jurisprudenciais usualmente utilizados para a fixação, tenho que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação por danos morais, é suficiente para a compensação dos danos experimentados.

Gizadas estas razões, outro caminho não há senão o da procedência do pedido inicial.

E é justamente o que faço.

DISPOSITIVO Tecidas estas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por CRISTINA PEREIRA LIRA GADELHA, em face de GOL LINHAS AEREAS S.A., partes qualificadas nos autos, para CONDENAR a ré a pagar ao autor, a título de compensação por danos morais, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Por conseguinte, resolvo o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários nesta fase processual (Lei nº 9.099/95, art. 55).

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF (Sentença datada e assinada eletronicamente).

Luciano dos Santos Mendes Juiz de Direito Substituto
21/06/2024 04:35

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 15:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
20/06/2024 14:02

Recebidos os autos
20/06/2024 14:02

Julgado procedente o pedido
14/06/2024 14:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
11/06/2024 23:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
11/06/2024 23:56

Recebidos os autos
24/05/2024 13:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
24/05/2024 13:54

Expedição de Certidão.
24/05/2024 03:50

Decorrido prazo de CRISTINA PEREIRA LIRA GADELHA em 23/05/2024 23:59.
22/05/2024 10:08

Expedição de Certidão.
21/05/2024 22:27

Juntada de Petição de impugnação
21/05/2024 16:05

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/05/2024 16:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
21/05/2024 16:05

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/05/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/05/2024 15:15

Juntada de Petição de substabelecimento
20/05/2024 15:00

Juntada de Petição de contestação
20/05/2024 02:25

Recebidos os autos
20/05/2024 02:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/04/2024 02:59

Publicado Certidão em 03/04/2024.
03/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
03/04/2024 02:57

Publicado Decisão em 03/04/2024.
03/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0706050-32.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISTINA PEREIRA LIRA GADELHA REU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

DECISÃO Cite-se e intime-se a parte requerida, via sistema.

Feito, aguarde-se a sessão de conciliação designada. Águas Claras, 26 de março de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
01/04/2024 23:29

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 15:35

Juntada de Certidão
01/04/2024 13:22

Recebidos os autos
01/04/2024 13:22

Outras decisões
25/03/2024 13:46

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/05/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/03/2024 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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