10/09/2025 00:00

Intimação

Direito do consumidor. apelação cível. ação de obrigação de fazer. plano de saúde. cirurgia plástica pós-bariátrica. laudo pericial. recusa de parte dos procedimentos pela natureza meramente estética. dano moral. inocorrência. recurso não provido.

I.

Caso em exame 1.

Apelação cível interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré a realizar o procedimento cirúrgico reparador pós-cirurgia bariátrica apenas no abdômen da autora.

Todavia, entendeu que, de acordo com o laudo judicial, não há indicação obrigatória de cirurgia na região das mamas ou braços, além de outras intervenções na coxa, por considerar estas de natureza estética, afastando o dever de reparação por dano moral, em razão da licitude da negativa de cobertura.

II.

Questão em discussão 2.

Embora a sentença tenha julgado parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré a realizar o procedimento cirúrgico reparador pós-cirurgia bariátrica apenas no abdômen da autora, afigura-se padecer a pretensão de qualquer utilidade, pois, conforme informado na própria petição inicial, o procedimento de abdominoplastia-dermolipectomia abdominal foi devidamente autorizado pelo plano de saúde. 3.

As questões em discussão consistem em saber: i) se houve ilicitude na negativa de cobertura dos procedimentos cirúrgicos de braquiplastia, cruroplastia e mastopexia com prótese, diante da gastroplastia redutora que fora submetida a autora e a ulterior perda ponderal; ii) se há dever de indenização por dano moral.

III.

Razões de decidir 4.

De acordo com a tese no Tema 1.069 do STJ, a cobertura securitária não se esgota com a cirurgia bariátrica, abrangendo os procedimentos posteriores decorrentes da intervenção redutiva e necessários ao restabelecimento físico e psíquico do segurado. 5.

Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. 6.

O laudo pericial reconheceu que não há indicação obrigatória de cirurgia reparadora na região das mamas ou braços, sendo as cirurgias pleiteadas nestas regiões para melhora estética.

Para as coxas, a periciada já operou, apesar de não haver comprovação cabal da necessidade de cirurgia nesta região. 7.

Portanto, afasta-se a obrigatoriedade de cobertura pela operadora do plano dos procedimentos vindicados. 8.

Em razão da ausência de caracterização do ato ilícito, indevida a indenização por dano moral.

IV.

Dispositivo 9.

Apelação cível conhecida e não provida. _____________ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 14.454/2022.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.069.

STJ, AgInt no REsp 1.941.905/DF, Rel.

Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 22/11/2021.

SJT, AgInt no REsp n. 2.057.814/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. em 29/5/2023.

TJDFT, APC 0739997-08.2022.8.07.0001, Rel.

Des.

LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 3ª TURMA CÍVEL, j. 13/02/2025.
09/09/2025 16:07

Juntada de Petição de recurso especial
21/08/2025 16:47

Conhecido o recurso de CAROLINE SOBRINHO VALENTE - CPF: *22.***.*78-82 (APELANTE) e não-provido
21/08/2025 16:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/07/2025 13:43

Expedição de Intimação de Pauta.
15/07/2025 13:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/05/2025 20:09

Recebidos os autos
04/04/2025 13:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
04/04/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 02:19

Publicado Despacho em 03/04/2025.
03/04/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
31/03/2025 17:24

Recebidos os autos
31/03/2025 17:24

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 14:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
19/03/2025 12:35

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
13/03/2025 19:31

Recebidos os autos
13/03/2025 19:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
13/03/2025 19:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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