24/09/2024 15:14

Arquivado Definitivamente
24/09/2024 15:11

Juntada de Certidão
24/09/2024 13:37

Recebidos os autos
24/09/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 07:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
24/09/2024 04:54

Processo Desarquivado
22/09/2024 21:56

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
20/09/2024 09:15

Juntada de Certidão
15/07/2024 18:13

Arquivado Definitivamente
15/07/2024 17:43

Recebidos os autos
15/07/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
15/07/2024 04:54

Processo Desarquivado
14/07/2024 20:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2024 17:35

Arquivado Definitivamente
09/04/2024 04:02

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2024 23:59.
05/04/2024 10:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2024 03:02

Publicado Decisão em 03/04/2024.
03/04/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 10:46

Juntada de Certidão
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSOB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho Número do processo: 0703786-84.2024.8.07.0006 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: E.

S.

D.

J.

OFENSOR: FLAVIO GOMES DE MESQUITA DECISÃO Trata-se de pedido de medida protetiva de urgência, requerido por E.

S.

D.

J. em desfavor de FLAVIO GOMES DE MESQUITA, partes já qualificadas nos autos.

Deu origem ao feito a OP 821/2024-2 DEAM I.

Em 18/03/2024, com o fito de apurar a situação de risco, foi designada audiência de justificação para o dia 22/03/2024 (ID 190336977).

Em audiência de justificação, o pedido de medida protetiva de urgência foi indeferido (ID 190988525).

No dia 28/03/2024, a ofendida, por meio de advogado particular, interpôs recurso em sentido estrito (ID 191474770). É o relato.

DECIDO.

O recurso interposto pela Requerente, em que pese a argumentação ali disposta, não merece acolhimento, ante a falta de previsão legal.

De início, oportuno destacar que o rol previsto no art. 581 do Código de Processo Penal, conforme jurisprudência deste e.

Tribunal de Justiça, é taxativo, veja-se: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

INQUÉRITO.

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

ESTELIONATO.

DECISÃO QUE SUSCITA CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

NÃO CABIMENTO.

I - O art. 581, II, do CPP, estabelece o cabimento do recurso em sentido estrito contra a decisão que conclui pela incompetência do Juízo.

II - A decisão que suscita conflito de competência não se confunde com a hipótese estabelecida no rol taxativo do art. 581 do CPP, porquanto configura efetivo choque entre dois juízos, exigindo a determinação acerca de qual deles deve proceder ao exame da questão.

III - Incumbe à Câmara Criminal dirimir o conflito, nos termos do art. 23 do RITJDFT.

IV - Recurso em sentido estrito a que se nega seguimento. (Acórdão 1336687, 00022115520198070007, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 29/4/2021, publicado no PJe: 8/5/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PROCESSAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO POR SER MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.

PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA INDEFERIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM.

HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NOS INCISOS DO ART. 581 DO CPP, SEQUER POR MEIO DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.

Recurso Desprovido. 1.

As hipóteses de cabimento de recurso em sentido estrito, previstas do artigo 581 do Código de Processo Penal, configuram rol taxativo, "numerus clausus", que não comporta analogia, embora admitam interpretação extensiva. 2.

O indeferimento de diligência probatória não se amolda a quaisquer das situações previstas no artigo 581 do Código de Processo Penal, sequer por ampliação em interpretação extensiva. 3.

As provas cautelares, em que há um risco de desaparecimento do objeto em razão do decurso do tempo e que têm o elemento surpresa como pressuposto de eficácia, não se confundem com as provas antecipadas, que são produzidas em momento processual distinto do legalmente previsto, ou até mesmo antes do início do processo, em razão de urgência ou relevância. 4.

A negativa de produção de provas antecipadas (e não as cautelares ou outras diligências probatórias) comporta impugnação por recurso em sentido estrito, por interpretação extensiva ao inciso XI do artigo 581 do Código de Processo Penal, pois a hipótese comporta decisão que ordena a suspensão do processo, e as providências de natureza cautelar advindas desta suspensão do processo devem ser impugnáveis pelo mesmo recurso (EREsp 1630121/RN, Rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 11/12/2018). 5.

Recurso desprovido. (Acórdão 1318620, 07059514920208070005, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 18/2/2021, publicado no PJe: 2/3/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

PROCESSO PENAL - CARTA TESTEMUNHÁVEL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO CONHECIDO - INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS - INCABÍVEL INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO INCISO IX DO ART. 581 DO CPP.

I.

O rol do art. 581 do CPP é taxativo.

Incabível a interpretação extensiva do inciso em que o recurso foi fundamentado.

Impossível dar seguimento ao Recurso em Sentido Estrito para realizar diligência indeferida.

II.

Carta Testemunhável conhecida e desprovida. (Acórdão 1091330, 20170020231004CTM, Relator: SANDRA DE SANTIS, 1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 19/4/2018, publicado no DJE: 25/4/2018.

Pág.: 104/114).

No caso dos autos, não há previsão legal para interposição de recurso em sentido estrito em face da decisão que concede ou indefere pedido de medida protetiva de urgência ou cautelares diversas da prisão.

Isto é, no caso dos autos, sequer se trata de interpretação extensiva ou por analogia, mas de verdadeira ampliação do rol, o que é indevido.

No caso dos autos, o meio de impugnação próprio para a decisão que concede medida protetiva de urgência ou indefere o pedido de revogação é a reclamação criminal, cuja competência originária para apreciação é das Turmas Criminais, nos termos dos arts. 27, I, e 232 do Regimento Interno deste e.

TJDFT.

Neste sentido: RECLAMAÇÃO CRIMINAL.

ILEGITIMIDADE DA MADRASTA.

GENITOR.

PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA.

VÍTIMA FILHA DO RECLAMANTE.

EXPIRAÇÃO DO PRAZO.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

RECLAMAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NO MÉRITO PREJUDICADA. 1.

A reclamação é o instrumento adequado nas hipóteses que se visa impugnar decisão sem recurso específico, passível de resultar em dano irreparável ou de difícil reparação, conforme previsto no artigo 232 do novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Esta egrégia Corte tem admitido o cabimento de Reclamação em face das decisões que analisam os pedidos de Medida Protetiva de Urgência. 2.

Não é parte legítima a figurar no polo ativo da reclamação pessoa não mencionada na restrição imposta pela decisão que se busca reformar. 3.

Expirado o prazo de validade da medida de suspensão de visita, com o indeferimento de sua prorrogação, opera-se a perda superveniente do objeto da reclamação. 4.

Reclamação parcialmente conhecida e, nesta parte, prejudicada. (Acórdão 1411254, 07420803420218070000, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 24/3/2022, publicado no PJe: 1/4/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO INTERNO.

DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA.

WRIT CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA.

IMPUGNÁVEL POR MEIO DE RECLAMAÇÃO.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

O mandado de segurança tem utilização ampla, abrangente de todo e qualquer direito subjetivo público sem proteção específica, desde que se logre demonstrar a liquidez e a certeza do direito invocado no momento da impetração.

Ademais, não é substitutivo de recurso e só tem cabimento contra decisão judicial quando esta for manifestamente teratológica ou dotada de flagrante ilegalidade. 2.

Contra decisão que determina medidas protetivas de urgência no âmbito da Lei Maria da Penha, é cabível reclamação criminal, nos termos do art. 232 do Regimento Interno do TJDFT. 3.

Agravo interno conhecido e não provido. (Acórdão 1656655, 07279908420228070000, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Câmara Criminal, data de julgamento: 25/1/2023, publicado no DJE: 7/2/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desta forma, tendo em vista que o recurso em sentido estrito interposto pela Defesa não encontra amparo no rol legal, bem como tendo em vista que a reclamação criminal é de competência originária da segunda instância, cujo rito de processamento é diverso do recurso em sentido estrito, não cabendo este Juízo a sua análise, ainda que preliminar e em sede de fungibilidade recursal, NÃO CONHEÇO do recurso, por não ser adequado à espécie.

Intime-se.

Circunscrição de Sobradinho - DF, 1 de abril de 2024 JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA Juiz de Direito
01/04/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 14:21

Recebidos os autos
01/04/2024 14:21

Indeferido o pedido de #Oculto#
31/03/2024 20:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
28/03/2024 16:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2024 18:56

Audiência_de Justificação Justificação (Videoconferência) #conduzida por {dirigida_por} realizada para 22/03/2024 17:00 Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho
22/03/2024 18:56

Indeferido o pedido de
22/03/2024 14:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/03/2024 08:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2024 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2024 13:12

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
20/03/2024 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2024 09:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 17:38

Juntada de Certidão
18/03/2024 17:37

Audiência_de Justificação Justificação (Videoconferência) #conduzida por {dirigida_por} designada para 22/03/2024 17:00 Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho
18/03/2024 16:40

Juntada de ficha de inspeção judicial
18/03/2024 16:16

Recebidos os autos
18/03/2024 16:16

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
18/03/2024 16:16

Outras decisões
18/03/2024 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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