24/07/2025 13:18

Expedição de Certidão.
23/07/2025 15:24

Juntada de Certidão
23/07/2025 15:22

Juntada de Certidão
21/07/2025 14:36

Juntada de Certidão
18/07/2025 22:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2025 22:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2025 16:01

Expedição de Mandado.
30/06/2025 17:59

Expedição de Certidão.
27/06/2025 16:34

Expedição de Certidão.
27/06/2025 16:01

Juntada de Certidão
27/06/2025 16:01

Juntada de Alvará de levantamento
26/06/2025 03:16

Decorrido prazo de FRANCISCA FERNANDA REZENDE DA SILVA em 25/06/2025 23:59.
17/06/2025 16:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2025 03:12

Decorrido prazo de DANILO BRITO DA SILVA em 28/05/2025 23:59.
28/05/2025 03:14

Decorrido prazo de WILSON APARECIDO SILVA SALGADO em 27/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:25

Decorrido prazo de WILSON APARECIDO SILVA SALGADO em 20/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de FRANCISCA FERNANDA REZENDE DA SILVA em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 01:41

Decorrido prazo de FRANCISCA FERNANDA REZENDE DA SILVA em 16/05/2025 23:59.
16/05/2025 18:14

Expedição de Certidão.
16/05/2025 01:40

Decorrido prazo de DANILO BRITO DA SILVA em 14/05/2025 23:59.
16/05/2025 01:40

Decorrido prazo de FRANCISCA FERNANDA REZENDE DA SILVA em 14/05/2025 23:59.
13/05/2025 17:23

Expedição de Certidão.
12/05/2025 16:55

Expedição de Certidão.
12/05/2025 16:50

Juntada de Petição de certidão
12/05/2025 16:47

Juntada de Petição de certidão de juntada
09/05/2025 15:14

Expedição de Certidão.
08/05/2025 09:25

Expedição de Certidão.
07/05/2025 19:22

Juntada de Certidão
07/05/2025 19:22

Juntada de Alvará de levantamento
07/05/2025 17:00

Juntada de Petição de certidão de juntada
07/05/2025 16:35

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:35

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:34

Expedição de Certidão.
06/05/2025 19:20

Expedição de Certidão.
06/05/2025 18:30

Expedição de Certidão.
06/05/2025 18:18

Juntada de Petição de certidão de juntada
06/05/2025 00:19

Expedição de Certidão.
05/05/2025 18:04

Recebidos os autos
05/05/2025 18:04

Deferido o pedido de DANILO BRITO DA SILVA - CPF: *29.***.*79-50 (EXECUTADO), FRANCISCA FERNANDA REZENDE DA SILVA - CPF: *97.***.*10-10 (EXECUTADO), WILSON APARECIDO SILVA SALGADO - CPF: *28.***.*53-20 (EXEQUENTE).
01/05/2025 03:34

Decorrido prazo de DANILO BRITO DA SILVA em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 03:34

Decorrido prazo de FRANCISCA FERNANDA REZENDE DA SILVA em 30/04/2025 23:59.
23/04/2025 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
23/04/2025 16:16

Juntada de Petição de certidão de juntada
23/04/2025 15:58

Juntada de Petição de certidão de juntada
03/04/2025 18:17

Expedição de Certidão.
03/04/2025 18:15

Expedição de Certidão.
03/04/2025 17:43

Juntada de Petição de certidão de juntada
03/04/2025 14:03

Juntada de Certidão
14/02/2025 16:12

Juntada de consulta sisbajud
14/02/2025 15:15

Recebidos os autos
14/02/2025 15:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia.
05/02/2025 19:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
05/02/2025 03:40

Decorrido prazo de DANILO BRITO DA SILVA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:40

Decorrido prazo de FRANCISCA FERNANDA REZENDE DA SILVA em 04/02/2025 23:59.
28/01/2025 22:58

Expedição de Certidão.
28/01/2025 22:51

Expedição de Certidão.
28/01/2025 17:35

Recebidos os autos
28/01/2025 17:35

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
27/01/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 18:51

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 18:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
19/12/2024 14:41

Recebidos os autos
19/12/2024 14:41

Deferido o pedido de WILSON APARECIDO SILVA SALGADO - CPF: *28.***.*53-20 (EXEQUENTE).
18/12/2024 19:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
18/12/2024 19:33

Processo Desarquivado
18/12/2024 19:09

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 15:58

Arquivado Definitivamente
12/09/2024 15:56

Expedição de Certidão.
10/09/2024 18:48

Expedição de Certidão.
10/09/2024 18:40

Juntada de Certidão
10/09/2024 18:40

Juntada de Alvará de levantamento
09/09/2024 15:30

Recebidos os autos
09/09/2024 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER
06/09/2024 19:02

Processo Desarquivado
06/09/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 15:05

Arquivado Definitivamente
02/09/2024 15:04

Expedição de Certidão.
02/09/2024 15:02

Expedição de Certidão.
02/09/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 15:26

Recebidos os autos
30/08/2024 15:26

Homologada a Transação
29/08/2024 17:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
29/08/2024 17:28

Juntada de Petição de certidão de juntada
28/08/2024 02:20

Decorrido prazo de WILSON APARECIDO SILVA SALGADO em 27/08/2024 23:59.
27/08/2024 17:42

Expedição de Certidão.
27/08/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 02:40

Publicado Certidão em 20/08/2024.
20/08/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
20/08/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
16/08/2024 14:53

Juntada de Certidão
16/08/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 15:03

Expedição de Certidão.
14/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 14/08/2024.
14/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 14/08/2024.
13/08/2024 13:01

Expedição de Certidão.
13/08/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
12/08/2024 15:52

Expedição de Certidão.
09/08/2024 16:51

Recebidos os autos
09/08/2024 16:51

Embargos de declaração não acolhidos
08/08/2024 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
08/08/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 02:29

Publicado Decisão em 07/08/2024.
07/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
07/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
07/08/2024 02:29

Publicado Decisão em 07/08/2024.
07/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
07/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
06/08/2024 14:35

Expedição de Certidão.
05/08/2024 12:13

Juntada de Certidão
02/08/2024 17:33

Recebidos os autos
02/08/2024 17:33

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
30/07/2024 02:31

Decorrido prazo de WILSON APARECIDO SILVA SALGADO em 29/07/2024 23:59.
25/07/2024 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
25/07/2024 14:25

Juntada de Certidão
25/07/2024 12:29

Juntada de Petição de certidão de juntada
22/07/2024 18:25

Expedição de Certidão.
22/07/2024 17:23

Expedição de Certidão.
17/07/2024 18:51

Recebidos os autos
17/07/2024 18:51

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
12/07/2024 12:42

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 16:45

Expedição de Certidão.
05/07/2024 16:42

Expedição de Certidão.
03/07/2024 18:45

Recebidos os autos
03/07/2024 18:45

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
03/07/2024 12:38

Juntada de Petição de certidão de juntada
02/07/2024 14:18

Juntada de consulta sisbajud
02/07/2024 05:33

Decorrido prazo de FRANCISCA FERNANDA REZENDE DA SILVA em 01/07/2024 23:59.
27/06/2024 04:20

Decorrido prazo de DANILO BRITO DA SILVA em 26/06/2024 23:59.
10/06/2024 16:26

Expedição de Certidão.
07/06/2024 04:03

Decorrido prazo de WILSON APARECIDO SILVA SALGADO em 06/06/2024 23:59.
05/06/2024 16:21

Expedição de Certidão.
04/06/2024 12:12

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/06/2024 19:01

Recebidos os autos
03/06/2024 19:01

Deferido o pedido de WILSON APARECIDO SILVA SALGADO - CPF: *28.***.*53-20 (REQUERENTE).
03/06/2024 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
01/06/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 19:32

Expedição de Certidão.
24/05/2024 16:46

Recebidos os autos
24/05/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
23/05/2024 17:34

Processo Desarquivado
23/05/2024 17:18

Juntada de Petição de certidão de juntada
23/04/2024 13:16

Arquivado Definitivamente
23/04/2024 13:16

Transitado em Julgado em 23/04/2024
23/04/2024 04:33

Decorrido prazo de FRANCISCA FERNANDA REZENDE DA SILVA em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 04:33

Decorrido prazo de DANILO BRITO DA SILVA em 22/04/2024 23:59.
19/04/2024 03:48

Decorrido prazo de WILSON APARECIDO SILVA SALGADO em 18/04/2024 23:59.
08/04/2024 02:45

Publicado Sentença em 08/04/2024.
06/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRSAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0700896-66.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WILSON APARECIDO SILVA SALGADO REQUERIDO: DANILO BRITO DA SILVA, FRANCISCA FERNANDA REZENDE DA SILVA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, "caput", da Lei n. 9.099/95.

DECIDO.

Preambularmente, registro que a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça independe, nesta etapa do procedimento (que antecede a interposição de recurso), de pedido em primeira instância, e de pronunciamento judicial, porque expressamente prevista na Lei de regência (nº 9.099/95, art. 54, caput).

Os réus, devidamente citados e intimados, na forma do Enunciado 5 do FONAJE, conforme ARs de IDs 186711681 e 186711627, e, por conseguinte, cientes da data designada para a audiência de conciliação virtual, dela não participaram, tornando-se revéis, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, de modo que se presumem verdadeiros os fatos articulados na inicial, autorizando a lei o julgamento antecipado da lide e o acolhimento da pretensão deduzida, vez que aqueles sequer apresentaram qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito do requerente (ausência de impugnação).

Saliento, ainda, que a questão deduzida nos autos envolve matéria de direito disponível, de forma que incumbia à parte requerida insurgir-se especificamente contra a pretensão deduzida na inicial, o que não fez.

Anoto também que a base fundamental da teoria dos contratos são os princípios da Autonomia da Vontade e da Obrigatoriedade do Cumprimento daquilo que foi contratado.

Assim, contratando as partes, obrigam-se a cumprir o ajustamento, pelo império do Princípio "Pacta Sunt Servanda", tendo na força vinculativa do contrato, desejada pelos contratantes e assegurada pela ordem jurídica, o seu elemento principal.

Nesse diapasão, verifico que a parte requerida não refutou a sua "mora debitoris" ("solvendi"), uma vez que não exibiu prova que indicasse a contrariedade dos fatos arrolados na petição inicial.

Ao contrário, o autor demonstrou a existência da relação jurídica entre as partes, consubstanciada em contrato verbal de empréstimo, em que o demandante se propôs a realizar um empréstimo consignado em seu nome, e os requeridos se propuseram ao pagamento mensal a ele, o que foi devidamente comprovado através das transferências monetárias realizadas para as contas de ambos os requeridos, num total de R$ 15.000,00 (ID 184023528), tendo o autor ainda narrado que o referido empréstimo é de 36 prestações, sendo que os réus pagaram somente até a 3a, deixando de adimplir a partir da quarta parcela.

Assim, em virtude das provas colacionadas, corroboradas pela contumácia da parte ex-adversa, a procedência do pedido é medida que se impõe.

Com essas razões, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para CONDENAR os réus a PAGAREM, de forma solidária, ao autor as parcelas vencidas e vincendas do contrato, sob pena de multa diária que desde já arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), sem prejuízo da possibilidade de conversão da obrigação em perdas e danos.

Por conseguinte, resolvo a questão de mérito com base no art. 487, inciso I, do CPC.

Não há condenação em custas e nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, "caput" da Lei nº 9.099/95.

Por fim, havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex-adversa para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias (art. 42, §2º da Lei 9099/95).

Caso o recurso tenha sido interposto pela parte autora, o transcurso de tal prazo deverá ser aguardado em cartório, sem necessidade de intimação da parte ré, ante a ocorrência da revelia.

Após, em atenção ao disposto no art. 1010, §3º, do CPC, remetam-se os presentes autos à Egrégia Turma Recursal.

Havendo requerimento recursal de deferimento de gratuidade de justiça, intime-se a parte recorrente para apresentar documentos comprobatórios de sua condição de hipossuficiência, tais como comprovante atualizado de rendimentos e/ou última declaração de renda, no prazo de 5 (cinco) dias, ou efetuar o preparo no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, e venham os autos conclusos para análise da viabilidade do pleito.

Intime-se a parte autora. (Réus revéis).

MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA Juiz de Direito
04/04/2024 18:19

Expedição de Certidão.
03/04/2024 20:30

Recebidos os autos
03/04/2024 20:30

Julgado procedente o pedido
19/03/2024 12:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
19/03/2024 04:25

Decorrido prazo de WILSON APARECIDO SILVA SALGADO em 18/03/2024 23:59.
15/03/2024 16:37

Recebidos os autos
15/03/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
15/03/2024 13:33

Juntada de Petição de certidão de juntada
14/03/2024 17:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/03/2024 17:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
14/03/2024 17:32

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/03/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/03/2024 14:19

Recebidos os autos
11/03/2024 14:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
16/02/2024 07:35

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/02/2024 07:34

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/01/2024 16:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/01/2024 16:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/01/2024 15:46

Juntada de Petição de certidão de juntada
19/01/2024 14:45

Recebidos os autos
19/01/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO ANTONIO SANTOS ROCHA
18/01/2024 17:05

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/03/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/01/2024 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/05/2025 17:24

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