27/04/2024 10:59

Arquivado Definitivamente
27/04/2024 10:56

Expedição de Ofício.
25/04/2024 19:45

Decorrido prazo de BRUNO DAS CHAGAS ARAUJO em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 19:37

Decorrido prazo de BRUNO DAS CHAGAS ARAUJO em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 16:29

Transitado em Julgado em 24/04/2024
09/04/2024 11:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 09/04/2024.
08/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

DIREITO PENAL.

PROCESSO PENAL.

PROGRESSÃO DE REGIME.

TRABALHO EXTERNO.

SÚMULA VINCULANTE Nº 26 DO STF.

SÚMULA 439 DO STJ.

EXAME CRIMINOLÓGICO.

FACULTATIVO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Agravo em execução penal contra decisão que deferiu o pedido de progressão de regime (semiaberto) e concedeu ao sentenciado o trabalho externo, sem submetê-lo ao exame criminológico. 2.

O exame criminológico deixou de ser obrigatório para a progressão de regime com a entrada em vigor da Lei nº. 10.792/03, que alterou a Lei de Execução Penal (Lei nº. 7.210/84).

Não obstante ser facultativo, é possível ao magistrado condicionar o deferimento do pedido de progressão de regime prisional à realização do exame, quando entender necessário, desde que por meio de decisão devidamente fundamentada (HC n. 168.954/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 21/10/2010, DJe de 16/11/2010.). 3.

Ao requerer a realização do exame criminológico, deve ser indicado, de forma individualizada e concreta, motivos que fundamentem a realização do exame, em atendimento aos comandos da Súmula Vinculante nº 26 do STF e da Súmula nº 439 do STJ. 4.

Recurso conhecido e não provido.
04/04/2024 20:56

Expedição de Ofício.
04/04/2024 20:50

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 14:08

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (AGRAVANTE) e não-provido
02/04/2024 12:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/02/2024 13:54

Expedição de Certidão.
21/02/2024 09:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/02/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 16:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/02/2024 20:36

Recebidos os autos
01/02/2024 11:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH
31/01/2024 23:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/01/2024 18:40

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 18:40

Expedição de Certidão.
08/01/2024 17:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
29/12/2023 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/12/2023 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
27/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0710899-59.2024.8.07.0016

Gilberto Passos Leite

Sydiney Del Brito Junior

Advogado: Debora Leticia Maciano Xavier Garcia

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/04/2025 06:35

Exibir Processo

Processo nº 0705183-72.2024.8.07.0009

Cassia Cristina Rodrigues dos Santos

Latam Airlines Group S/A

Advogado: Geraldo Edson Cordier Pompa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/03/2024 17:54

Exibir Processo

Processo nº 0701421-66.2024.8.07.0003

Marizoneide Fernandes Lobo

Wellison Dias Ferreira

Advogado: Ellen Cristina Goncalves Pires

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/01/2024 16:55

Exibir Processo

Processo nº 0700029-94.2024.8.07.0002

Maria Dora de Jesus

Expresso Sao Jose

Advogado: Poliane Carvalho Almeida

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/01/2024 12:41

Exibir Processo

Processo nº 0700029-94.2024.8.07.0002

Maria Dora de Jesus

Expresso Sao Jose

Advogado: Poliane Carvalho Almeida

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/10/2024 14:41

Exibir Processo