28/10/2024 14:42

Baixa Definitiva
28/10/2024 14:41

Expedição de Certidão.
28/10/2024 14:41

Transitado em Julgado em 23/10/2024
28/10/2024 12:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/10/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 02:15

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/10/2024 23:59.
27/09/2024 02:15

Decorrido prazo de EDUARDO VILHENA PERUGINO DE ARAUJO em 26/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:15

Publicado Ementa em 05/09/2024.
04/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
04/09/2024 00:00

Intimação

CIVIL.

REMESSA NECESSÁRIA.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

LINFOMA DE HODGKIN.

SOLICITAÇÃO DE EXAME E QUIMIOTERAPIA.

EMERGÊNCIA.

PLANO DE SAÚDE.

DEMORA NO ATENDIMENTO DO PLEITO.

ATO ILÍCITO CONFIGURADO.

DANOS MORAIS.

RECONHECIMENTO.

QUANTUM ADEQUADO.

REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E IMPROVIDA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

O autor fora diagnosticado com linfoma de Hodgkin e lhe foi prescrito realização de exames e tratamento quimioterápico, tendo sido qualificada a situação como de emergência. 1.1.

A despeito das previsões dos arts. 18, II e 35-C, I, da Lei nº 9.656/98 e 3º da Resolução nº 566/2022 da ANS, o plano de saúde demorou 15 (quinze) dias para autorizar os procedimentos solicitados pelo médico assistente do autor, tornando o ato ilícito e gerando dano moral a este. 2.

A demora do plano de saúde em autorizar o pedido do autor restou temerária e abusiva, porquanto o beneficiário se encontrava em situação de emergência (necessitando de realização de exame PET-SCAN e quimioterapia), sendo certo que a demora no início do procedimento em casos tais tende a aumentar os riscos de piora no estado de saúde, além do próprio risco de morte. 3.

O réu não só descumpriu a legislação e o contrato, como deu ensejo à compensação pelos danos morais suportados pela parte autora, porquanto sua conduta acarretou constrangimento, dor, sofrimento, medo, sentimento de impotência e indignação suficientemente capazes de consubstanciar abalo moral sério, ferindo os deveres anexos de conduta na relação contratual, notadamente quanto à boa-fé (CC, art. 422), especialmente em momento delicado de fragilidade física e emocional. 4.

Em homenagem ao princípio da razoabilidade atinente ao caso versado nestes autos, revela-se adequada a verba compensatória fixada pela instância de origem a título de danos morais, porquanto atende às peculiaridades do caso concreto e às finalidades do instituto (reprovabilidade da conduta, repercussão na esfera íntima do ofendido, caráter educativo, capacidade econômica da parte), não sendo excessiva a ponto de beirar o enriquecimento ilícito, nem ínfima, que não coíba novas práticas. 5.

Remessa necessária CONHECIDA e IMPROVIDA.

Sentença mantida.
02/09/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 13:41

Conhecido o recurso de EDUARDO VILHENA PERUGINO DE ARAUJO - CPF: *85.***.*08-30 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido
02/09/2024 12:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/08/2024 10:02

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/08/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 14:02

Expedição de Certidão.
01/08/2024 13:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/07/2024 13:21

Recebidos os autos
25/07/2024 13:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
24/07/2024 11:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/06/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 12:01

Juntada de Certidão
03/06/2024 20:31

Recebidos os autos
03/06/2024 20:31

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
29/05/2024 14:36

Recebidos os autos
29/05/2024 14:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/05/2024 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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