21/03/2025 14:46

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 14:45

Expedição de Certidão.
21/03/2025 14:41

Juntada de Certidão
21/03/2025 14:39

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
02/03/2025 13:25

Recebidos os autos
02/03/2025 13:24

Transitado em Julgado em 24/02/2025
02/03/2025 13:23

Juntada de decisão de tribunais superiores
25/11/2024 16:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
25/11/2024 16:43

Juntada de Certidão
21/11/2024 09:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
20/11/2024 02:15

Decorrido prazo de BRVAL ELECTRICAL LTDA em 19/11/2024 23:59.
11/11/2024 02:15

Publicado Despacho em 11/11/2024.
09/11/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
06/11/2024 09:25

Recebidos os autos
06/11/2024 09:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/11/2024 09:25

Recebidos os autos
06/11/2024 09:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
06/11/2024 09:25

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 11:09

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
05/11/2024 11:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
05/11/2024 10:31

Recebidos os autos
05/11/2024 10:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
05/11/2024 10:25

Juntada de Petição de contrarrazões
11/09/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 09:48

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
11/09/2024 09:48

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
10/09/2024 19:13

Juntada de Petição de agravo
10/09/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/09/2024 23:59.
20/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 20/08/2024.
19/08/2024 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
15/08/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 18:14

Recebidos os autos
14/08/2024 18:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/08/2024 18:14

Recebidos os autos
14/08/2024 18:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
14/08/2024 18:14

Recurso Especial não admitido
13/08/2024 11:16

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
13/08/2024 11:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
13/08/2024 10:22

Recebidos os autos
13/08/2024 10:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
13/08/2024 10:01

Juntada de Petição de contrarrazões
11/07/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 09:25

Juntada de Certidão
11/07/2024 09:25

Juntada de Certidão
11/07/2024 09:24

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (213)
10/07/2024 15:23

Recebidos os autos
10/07/2024 15:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
10/07/2024 15:22

Juntada de Certidão
08/07/2024 17:44

Juntada de Petição de recurso especial
21/06/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 16:36

Publicado Intimação em 17/06/2024.
14/06/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
14/06/2024 13:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2024 23:59.
12/06/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 21:07

Conhecido o recurso de BRVAL ELECTRICAL LTDA - CNPJ: 10.***.***/0001-18 (AGRAVANTE) e não-provido
11/06/2024 19:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/05/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 16:19

Juntada de Certidão
10/05/2024 16:18

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
07/05/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 14:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/05/2024 15:09

Recebidos os autos
29/04/2024 13:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
27/04/2024 22:05

Juntada de Petição de contrarrazões
17/04/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 10:24

Juntada de ato ordinatório
17/04/2024 10:23

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
17/04/2024 10:20

Juntada de Petição de agravo interno
05/04/2024 02:18

Publicado Decisão em 05/04/2024.
05/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Ana Cantarino Número do processo: 0712831-33.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BRVAL ELECTRICAL LTDA AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por BRVAL ELECTRICAL LTDA. contra a decisão proferida nos autos da ação declaratória de nulidade de débito fiscal nº 0702187-74.2024.8.07.0018, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência voltada à baixa do protesto realizado pelo DISTRITO FEDERAL (Id 189856539 – origem).

Narra, em síntese, que em 09/11/2023 tomou conhecimento de protesto em seu nome em razão de multa inscrita em dívida ativa, no valor de R$ 10.105,59, oriunda de DIFAL não recolhido em 16/11/2018, atinente a Nota Fiscal de venda de equipamento elétrico à empresa RMP Empreendimentos.

Expõe que jamais recebeu notificação da cobrança ou fiscalização, encontrando-se impedida de realizar transações no mercado, gerando transtorno em sua relação comercial com fornecedores.

Argumenta ser necessária a concessão de tutela de urgência, uma vez que manifesta a probabilidade do direito diante da inconstitucionalidade do protesto tributário, a título de ICMS-DIFAL, em violação à legalidade e irretroatividade tributária.

Sustenta que não foi observada a ampla defesa e contraditório em razão da ausência de notificação, a ensejar a nulidade da constituição do crédito tributário.

Destaca a ausência dos elementos essenciais aptos à incidência do DIFAL, uma vez que o destinatário do produto não se trata de consumidor final, tendo adquirido a mercadoria como insumo para sua atividade econômica.

Assevera que o ICMS-DIFAL não produzia efeitos à época do fato gerador (2018), diante da ausência de regulamentação, o que ocorreu apenas em 2022 (LC 190/2022), sendo inviável sua cobrança com amparo no Convênio CONFAZ 93/2015 ante a irretroatividade em matéria tributária (art. 150, CF).

Consigna o risco de demora em razão dos efeitos negativos do protesto em suas relações comerciais e à sua imagem, de modo a ensejar a imediata baixa.

Requer a concessão de tutela antecipada recursal para determinar que se proceda à imediata baixa do protesto e, no mérito, a reforma da decisão para conceder a tutela de urgência, a fim de compelir o Distrito Federal a proceder à baixa do protesto indevido, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00.

Preparo recolhido (Id 57426962 e 57426974). É o relatório do necessário.

DECIDO.

Em relação à atribuição de efeito suspensivo e/ou antecipação de tutela recursal ao agravo de instrumento, observa-se que o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal”, em casos que resultem risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, conforme disposto nos artigos 1.019, inciso I, e 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015.

Em análise sumária ao feito, não vislumbro, contudo, preenchidos os requisitos no presente momento processual, especialmente a probabilidade do direito.

No que tange à notificação da cobrança, vislumbra-se que, apesar de a autora-agravante sustentar violação ao contraditório e ampla defesa, mostra-se necessária maior dilação probatória a fim de verificar se ocorreu ou não a contento a notificação ora impugnada, uma vez que não se mostra possível tal conclusão, de plano, através da documentação colacionada à inicial.

Já em relação à alegada inconstitucionalidade da cobrança do ICMS-DIFAL, nota-se que a matéria foi detidamente apreciada pelo STF no âmbito do RE 1287019/DF (Tema 1093), restando consignada tese no sentido de que “a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais”.

Contudo, importante observar que o STF procedeu à modulação dos efeitos do julgado, a fim de produzir eficácia somente a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão do julgamento do Recurso Extraordinário, ou seja, no ano de 2022, ressalvando-se as ações judiciais em curso na data do julgamento, que findou em 24/02/2021.

No presente caso, em juízo de cognição sumária, verifica-se que o fato gerador ocorreu em outubro de 2018 e a ação originária foi proposta em 11/03/2024, não se ajustando à modulação dos efeitos, tal como constante da decisão ora recorrida, de modo a afastar, nesse momento processual, a probabilidade do direito, sem prejuízo de análise mais profunda por ocasião do mérito recursal.

Ademais, extrai-se do relatório de pendências emitido pelo SERASA a existência de outro protesto nacional (27/07/2021 – R$ 3.177,27) anterior ao ora impugnado (Id 189535834 – origem), de modo que os eventuais impactos negativos, em princípio, não decorrem exclusivamente do protesto promovido pelo Distrito Federal.

Ante ao exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela recursal postulada.

Dê-se ciência ao Juízo de origem.

Dispenso o pedido de informações.

Desnecessária contrarrazões ante a ausência de citação.

I.

Brasília-DF, 3 de abril de 2024.

ANA CANTARINO Relatora
03/04/2024 15:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/04/2024 10:54

Recebidos os autos
02/04/2024 10:54

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
01/04/2024 16:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/04/2024 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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