04/04/2024 17:37

Arquivado Definitivamente
04/04/2024 17:36

Transitado em Julgado em 03/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0705234-83.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: M.

C.

D.

S.

REPRESENTANTE LEGAL: PATRICIA BATISTA DOS SANTOS REQUERIDO: ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA, ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Antes de tudo, cumpre a este Juízo analisar se estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

No caso ora sub judice, verifica-se que figura no polo ativo da demanda menor púbere e relativamente incapaz, assistido por seu genitor, sendo cediço que a Lei nº 9.099/95, em seu artigo 8º, caput, possui vedação expressa de incapazes serem partes no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.

Confira-se: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

Trata-se de incompetência absoluta, que não admite prorrogação.

Posto isso, reconheço a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda.

No mesmo sentido, determina o art. 51, inc.

II, da Lei 9.099/95, que o reconhecimento da incompetência dos Juizados Especiais não autoriza o declínio para o órgão competente, mas, sim, a extinção do processo sem julgamento de mérito.

Eventual pretensão deverá, pois, ser deduzida perante o Juízo competente.

Diante do exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, a teor do art. 485, inc.

IV, do Código de Processo Civil - CPC/2015, bem como no art. 51, inc.

II, da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95).

Cancele-se a Sessão de Conciliação (videoconferência) designada para o dia 15/05/2024 17:00.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se a parte autora.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
03/04/2024 21:58

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 15:12

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/05/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/04/2024 15:04

Recebidos os autos
03/04/2024 15:04

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
01/04/2024 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
01/04/2024 18:01

Juntada de Certidão
01/04/2024 09:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/04/2024 09:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
01/04/2024 09:36

Recebidos os autos
01/04/2024 09:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
01/04/2024 09:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
31/03/2024 10:12

Recebidos os autos
31/03/2024 10:12

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2024 09:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI
31/03/2024 09:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/05/2024 17:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/03/2024 09:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
31/03/2024 09:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2024

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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