21/08/2024 19:31

Arquivado Definitivamente
21/08/2024 19:31

Transitado em Julgado em 07/08/2024
20/08/2024 17:38

Juntada de Certidão
20/08/2024 17:38

Juntada de Alvará de levantamento
20/08/2024 17:38

Juntada de Certidão
20/08/2024 17:38

Juntada de Alvará de levantamento
14/08/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 02:30

Publicado Sentença em 09/08/2024.
09/08/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 15:06

Recebidos os autos
07/08/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 15:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/08/2024 14:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
04/08/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/07/2024 23:59.
02/08/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 03:06

Juntada de Certidão
23/07/2024 03:01

Juntada de Certidão
26/04/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 15:43

Expedição de Certidão.
26/04/2024 13:08

Expedição de Autorização.
14/03/2024 19:45

Expedição de Certidão.
14/03/2024 03:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/03/2024 23:59.
24/01/2024 12:25

Expedição de Certidão.
23/01/2024 06:02

Publicado Certidão em 22/01/2024.
19/01/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0738968-38.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria.

De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis, conforme regra do novo CPC.

Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 10 salários mínimos.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 17 de Janeiro de 2024 16:21:19.

DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei.

O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias.

Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.

No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE.
17/01/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 16:21

Expedição de Certidão.
17/01/2024 15:00

Recebidos os autos
17/01/2024 15:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
08/01/2024 21:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
08/01/2024 21:50

Transitado em Julgado em 19/12/2023
08/01/2024 21:48

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/12/2023 04:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/12/2023 23:59.
13/12/2023 03:58

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA em 12/12/2023 23:59.
27/11/2023 02:30

Publicado Sentença em 27/11/2023.
24/11/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
22/11/2023 17:45

Recebidos os autos
22/11/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 17:45

Julgado procedente o pedido
03/11/2023 12:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
01/11/2023 15:24

Juntada de Petição de réplica
26/10/2023 03:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 02:29

Publicado Certidão em 26/10/2023.
25/10/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
23/10/2023 17:50

Expedição de Certidão.
20/10/2023 16:49

Juntada de Petição de contestação
01/09/2023 15:28

Recebidos os autos
01/09/2023 15:28

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 15:28

Outras decisões
17/08/2023 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
16/08/2023 17:27

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 00:19

Publicado Decisão em 31/07/2023.
28/07/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
28/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0738968-38.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA APARECIDA FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de cobrança de valores decorrentes, aparentemente, de valores pagos a menor ao autor, cuja obrigação teria sido reconhecida administrativamente pelo Distrito Federal.

Ocorre que os débitos datam do período de 2008 a 2009 e a documentação referente aos supostos débitos ressalva a falta de análise da prescrição quinquenal no caso em tela.

A parte autora, todavia, não demonstrou quaisquer elementos essenciais para apreciação da alegada prescrição, bem como não há evidência de como e quando esses débitos decorrentes de exercícios findos foram reconhecidos administrativamente.

Assim sendo, emende-se para acostar aos autos a correspondente planilha explicativa do débito, bem como para que se manifestem sobre como e quando os débitos cobrados nesta ação foram reconhecidos administrativamente e, ainda, sobre eventual causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, notadamente se há processo administrativo de reconhecimento do débito e pedido de pagamento, caso em que as cópias deverão ser acostadas aos autos.

Prazo: 15 dias, sob pena de preclusão (art. 434, caput, do CPC).

EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.
26/07/2023 19:16

Recebidos os autos
26/07/2023 19:16

Determinada a emenda à inicial
18/07/2023 18:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
18/07/2023 18:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
18/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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