05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0704832-14.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE ALMIR DE ANDRADE SILVA REQUERIDO: SILDENIA DE SOUSA LOPES - ME SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95.

DECIDO. 1.

Dos cheques Consoante se pode observar dos documentos ID 191939015, os cheques 000031 e 000032, cada um no valor de R$ 1.100,00, não são nominais ao autor, mas uma pessoa jurídica, cujo nome não é passível de compreensão.

No reverso, há um carimbo com o nome de Cavamar Indústria e Confecções Ltda., pessoa jurídica diversa da beneficiária da cártula.

Há, ainda, o nome Alemir DF, sem qualquer indicação de quem seria.

Não há, portanto, endosso do beneficiário, sendo que essa é a forma de transmissão do crédito representando pelo título, nos termos do artigo 17, da Lei 7.357/85, não sendo suficiente mera tradição.

Não tem o autor, portanto, legitimidade para cobrar o crédito em questão. 2.

Dispositivo Dessa forma, inexistindo endosso em preto para o autor ou endosso em branco, nem cláusula ao portador, nem cessão do crédito por documento próprio, não tem o autor legitimidade para cobrar os valores constantes dos cheques indicados, razão pela qual extingo a ação, sem apreciação de mérito, em face da ilegitimidade ativa, nos termos dos artigos 330, II, e 485, I e VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95).

Transitada em julgado, tomem-se as providências para arquivamento.

P.R.I.

Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
04/04/2024 15:43

Arquivado Definitivamente
04/04/2024 15:41

Transitado em Julgado em 04/04/2024
04/04/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 18:58

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/05/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/04/2024 17:24

Recebidos os autos
03/04/2024 17:24

Extinto o processo por ausência das condições da ação
03/04/2024 15:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/05/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/04/2024 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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