16/07/2024 15:18

Arquivado Definitivamente
15/07/2024 14:52

Expedição de Certidão.
15/07/2024 12:36

Transitado em Julgado em 12/07/2024
13/07/2024 02:17

Decorrido prazo de SIMONE CORDEIRO RITA em 12/07/2024 23:59.
21/06/2024 02:27

Publicado Ementa em 21/06/2024.
21/06/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

PENHORA.

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS.

POSSIBILIDADE.

VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. 1.

Os valores decorrentes de Participação nos Lucros ou Resultados- PLR não se revestem do caráter de verba salarial, na medida em que não destinam à manutenção e ao sustento do trabalhador e de sua família, além de não serem pagos com permanência e habitualidade. 2.

A quantia percebida a título de Participação nos Lucros ou Resultados constitui verba de natureza indenizatória, que, eventualmente, é recebida pelo empregado.

Assim, não incide sobre tais valores a regra impenhorabilidade prevista pelo artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. 3.

Deu-se provimento ao recurso.
19/06/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 16:46

Conhecido o recurso de COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA - CNPJ: 01.***.***/0001-08 (AGRAVANTE) e provido
06/06/2024 16:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/05/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 14:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/05/2024 08:03

Recebidos os autos
10/04/2024 12:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
10/04/2024 07:06

Juntada de Petição de contrarrazões
05/04/2024 02:19

Publicado Despacho em 05/04/2024.
05/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0712813-12.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: COOPERFORTE- COOP DE ECON.

E CRED.

MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA AGRAVADO: SIMONE CORDEIRO RITA D E S P A C H O Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu pedido de penhora sobre PLR.

Não há pedido liminar.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta.

Desembargador FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA Relator
03/04/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 15:57

Recebidos os autos
03/04/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 14:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
02/04/2024 14:00

Recebidos os autos
02/04/2024 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
01/04/2024 16:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/04/2024 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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