10/11/2024 21:12

Arquivado Provisoramente
10/11/2024 21:12

Expedição de Certidão.
09/11/2024 02:28

Decorrido prazo de DINIE CORRESPONDENTE BANCARIO E MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA. em 08/11/2024 23:59.
06/11/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 02:18

Publicado Decisão em 28/10/2024.
26/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 09:56

Recebidos os autos
24/10/2024 09:56

Processo Suspenso por Execução Frustrada
24/10/2024 09:56

Indeferido o pedido de DINIE CORRESPONDENTE BANCARIO E MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA. - CNPJ: 34.***.***/0001-77 (EXEQUENTE)
23/10/2024 22:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
23/10/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 02:20

Publicado Decisão em 16/10/2024.
15/10/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0710824-52.2021.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DINIE CORRESPONDENTE BANCARIO E MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA.

EXECUTADO: CONFEITARIA ACUCARADOS LTDA, GABRIEL MATEUS RODRIGUES MACIEL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

No tocante ao pedido de expedição de ofício junto às operadoras/mantenedoras de cartão de crédito indicadas, tem-se que, conforme já mencionado, a realização de pesquisa via SISBAJUD restou infrutífera, de modo que, diante a inexistência de ativos financeiros em nome do executado, torna-se desnecessária a pesquisa junto as operadoras de cartão de crédito.

Nesse sentido, é o julgado abaixo transcrito: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

BUSCA DE INFORMAÇÕES.

CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS - CENSEC.

DESCABIMENTO DO PEDIDO.

DOCUMENTOS LAVRADOS EM CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS.

BUSCA POSSÍVEL PELO EXEQUENTE SEM INTERMEDIAÇÃO DO JUDICIÁRIO.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO.

DESNECESSIDADE.

PESQUISA SISBAJUD REALIZADA E INFRUTÍFERA.

AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS DEVEDORES COM AS CREDENCIADORAS/OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO INDICADAS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, instituída pelo Provimento n. 18 da Corregedoria Nacional de Justiça, de 28/8/2012, consubstancia ferramenta que tem como finalidade: "i) interligar as serventias extrajudiciais brasileiras que praticam atos notariais, permitindo o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados; ii) aprimorar tecnologias com a finalidade de viabilizar os serviços notariais em meio eletrônico; iii) implantar em âmbito nacional um sistema de gerenciamento de banco de dados, para pesquisa; iv) incentivar o desenvolvimento tecnológico do sistema notarial brasileiro, facilitando o acesso às informações, ressalvadas as hipóteses de acesso restrito nos casos de sigilo; v) possibilitar o acesso direto de órgãos do Poder Público a informações e dados correspondentes ao serviço notarial." 1.1 A CENSEC não é, em si, repositório de dados relativos a registro de bens, embora seja possível sua localização a partir das informações contidas nos documentos.

A busca de documentos lavrados em cartórios extrajudiciais poderá ser feita diretamente pela parte credora sem a atuação do Poder Judiciário, de modo que não há justificativa plausível para o requerimento formulado pela exequente. 2.

Desnecessidade de expedição de ofícios a operadoras de cartão de crédito porque, no caso concreto, foi realizada pesquisa SisbaJud, a qual restou infrutífera em relação a ativos dos executados referentes a operações financeiras em nome dos devedores e também diante da inexistência de indícios de que eles mantêm relacionamento com as "credenciadoras/operadoras de cartão de crédito" indicadas pelo exequente. 3.

Recurso conhecido e desprovido.(Acórdão 1631591, 07208855620228070000, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 19/10/2022, publicado no PJe: 31/10/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante exposto, inexiste razão para realização das pesquisas da forma requerida. 2.

O exequente requer ainda que seja consultada à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), acerca da existência de atos notariais praticados pelo executado, para fins de encontrar patrimônio passível de expropriação.

Contudo, o acesso ao módulo de requisições on-line para buscas de escrituras públicas e testamentos é realizado com certificado digital, cujo acesso é franqueado diretamente aos interessados, mediante acesso à página www.censec.org.br, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

Nesses termos, descabido o pleito formulado, porquanto toca à parte buscar as informações de domínio público, caso entenda necessárias para prosseguimento da execução.

Nesse sentido, é o julgado abaixo transcrito: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

BUSCA DE INFORMAÇÕES.

CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS - CENSEC.

DESCABIMENTO DO PEDIDO.

DOCUMENTOS LAVRADOS EM CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS.

BUSCA POSSÍVEL PELO EXEQUENTE SEM INTERMEDIAÇÃO DO JUDICIÁRIO.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO.

DESNECESSIDADE.

PESQUISA SISBAJUD REALIZADA E INFRUTÍFERA.

AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS DEVEDORES COM AS CREDENCIADORAS/OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO INDICADAS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, instituída pelo Provimento n. 18 da Corregedoria Nacional de Justiça, de 28/8/2012, consubstancia ferramenta que tem como finalidade: "i) interligar as serventias extrajudiciais brasileiras que praticam atos notariais, permitindo o intercâmbio de documentos eletrônicos e o tráfego de informações e dados; ii) aprimorar tecnologias com a finalidade de viabilizar os serviços notariais em meio eletrônico; iii) implantar em âmbito nacional um sistema de gerenciamento de banco de dados, para pesquisa; iv) incentivar o desenvolvimento tecnológico do sistema notarial brasileiro, facilitando o acesso às informações, ressalvadas as hipóteses de acesso restrito nos casos de sigilo; v) possibilitar o acesso direto de órgãos do Poder Público a informações e dados correspondentes ao serviço notarial." 1.1 A CENSEC não é, em si, repositório de dados relativos a registro de bens, embora seja possível sua localização a partir das informações contidas nos documentos.

A busca de documentos lavrados em cartórios extrajudiciais poderá ser feita diretamente pela parte credora sem a atuação do Poder Judiciário, de modo que não há justificativa plausível para o requerimento formulado pela exequente. 2.

Desnecessidade de expedição de ofícios a operadoras de cartão de crédito porque, no caso concreto, foi realizada pesquisa SisbaJud, a qual restou infrutífera em relação a ativos dos executados referentes a operações financeiras em nome dos devedores e também diante da inexistência de indícios de que eles mantêm relacionamento com as "credenciadoras/operadoras de cartão de crédito" indicadas pelo exequente. 3.

Recurso conhecido e desprovido.(Acórdão 1631591, 07208855620228070000, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 19/10/2022, publicado no PJe: 31/10/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) g.n. 3.

Do mesmo modo, no que toca ao pedido de expedição de ofício ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA, a fim de obter informações relativas a possíveis bens de propriedade rural dos executados, INDEFIRO, porquanto é dever da parte credora empreender todas as diligências necessárias, via órgãos do governo ou como entender necessário, para localização dos bens da parte executada.

O sistema de justiça não pode ser instrumentalizado ou servir como órgão de consulta a pretensões de ordem privada.

A transferência desse ônus ao Judiciário não só afronta o princípio da economicidade, mas também afeta a gestão eficiente do processo, burocratizando-o e substituindo o dever de diligência da parte na busca de dados do seu interesse.

Não se diga que, o não acolhimento do pedido de expedição de ofício, violaria o princípio da cooperação, estabelecido no artigo 6º do Código de Processo Civil.

Apesar de todos os sujeitos do processo terem o dever de cooperar entre si, para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, tal premissa não autoriza o deferimento indiscriminado de diligências. “O princípio da cooperação não implica a transferência para o Juízo de ônus da parte, quando dele pode desincumbir-se independentemente de intervenção judicial” (TJDFT, Acórdão 1710807, 07239947820228070000, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 1/6/2023, publicado no PJe em 19/6/2023).

No caso concreto, há a possibilidade de a parte provocar o referido órgão e obter a informação desejada, pois o Juízo não pode ser transfigurado em mero auxiliar dos interesses do credor.

A expedição indiscriminada de ofícios sobrecarrega, indevidamente, a força laboral da unidade judiciária. “Não é lícito transferir ao Poder Judiciário o dever de busca de informações referente aos bens do devedor, sobretudo sem que a parte credora enverede esforços nesse sentido” (TJDFT, Acórdão 1800299, 07410733620238070000, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 12/12/2023, publicado no DJE em 23/1/2024).

O acolhimento de diligência, que pode ser efetivada pela própria parte, comprometeria o desempenho estatístico e a produtividade esperada da prestação jurisdicional.

O interesse público deve prevalecer sobre o interesse privado.

A lógica do que é razoável recomenda que a Justiça diligencie em questões fora do alcance das partes, pois, do contrário, comprometeria a organização sistêmica, a obtenção de resultados qualiquantitativos e das metas definidas pelo Conselho Nacional de Justiça.

A questão assumiria relevo somente se comprovada a necessidade de intervenção judicial, em hipóteses em que o credor não lograsse êxito em obter, por si, os dados pretendidos, anexando aos autos eventual negativa.

Cabe ressaltar que a pesquisa INFOJUD de ID 211426737 não localizou bens da parte executada, não havendo demonstração de sucesso nas pesquisas formuladas.

Retornem-se os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 168315587, que suspendeu a execução até 11/07/2024 (cédula de crédito bancário).

Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente
12/10/2024 02:20

Decorrido prazo de DINIE CORRESPONDENTE BANCARIO E MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA. em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:20

Decorrido prazo de DINIE CORRESPONDENTE BANCARIO E MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA. em 11/10/2024 23:59.
11/10/2024 23:17

Recebidos os autos
11/10/2024 23:17

Processo Suspenso por Execução Frustrada
11/10/2024 23:17

Indeferido o pedido de DINIE CORRESPONDENTE BANCARIO E MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA. - CNPJ: 34.***.***/0001-77 (EXEQUENTE)
11/10/2024 19:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
11/10/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 22:11

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 02:25

Publicado Certidão em 20/09/2024.
19/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Fórum Desembargador Antônio Melo Martins, sala 102, 1º Andar, A/E N. 23, Setor C Norte - Av.

Samdu - Taguatinga Norte - DF CEP: 72115-901.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-8197 | Email: [email protected] Número do processo: 0710824-52.2021.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DINIE CORRESPONDENTE BANCARIO E MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA.

EXECUTADO: CONFEITARIA ACUCARADOS LTDA, GABRIEL MATEUS RODRIGUES MACIEL CERTIDÃO Nos termos da Portaria regulamentadora de atos ordinatórios deste juízo, fica a parte exequente intimada para se manifestar acerca do resultado da pesquisa por meio do sistema Infojud que ora junto aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão.

BRASÍLIA, DF, 17 de setembro de 2024 18:15:17.

SUELY BARBOSA OLIVEIRA Diretor de Secretaria
17/09/2024 18:16

Juntada de Certidão
16/09/2024 19:57

Recebidos os autos
16/09/2024 19:57

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
16/09/2024 16:24

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 18:41

Cancelada a movimentação processual
30/08/2024 18:41

Desentranhado o documento
28/08/2024 02:25

Publicado Certidão em 28/08/2024.
27/08/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0710824-52.2021.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DINIE CORRESPONDENTE BANCARIO E MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA.

EXECUTADO: CONFEITARIA ACUCARADOS LTDA, GABRIEL MATEUS RODRIGUES MACIEL CERTIDÃO Certifico que realizei pesquisa de bens do(os) devedor(es), CONFEITARIA ACUCARADOS LTDA - CPF/CNPJ: 32.***.***/0001-79 e GABRIEL MATEUS RODRIGUES MACIEL - CPF/CNPJ: *47.***.*72-03: , junto ao Sistema SNIPER (base de dados TSE, CGU, RECEITA FEDERAL DO BRASIL, ANAC, TRIBUNAL MARÍTIMO, CNJ), conforme anexo.

Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, intime-se o exequente para se manifestar quanto às pesquisas, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento provisório dos autos.

BRASÍLIA-DF, 23 de agosto de 2024 19:23:27.

GERALDO ALVES DE BARROS JUNIOR Servidor Geral
23/08/2024 19:23

Juntada de Certidão
23/08/2024 19:21

Juntada de Certidão
23/08/2024 17:56

Juntada de Certidão
18/08/2024 01:15

Decorrido prazo de DINIE CORRESPONDENTE BANCARIO E MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA. em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:38

Decorrido prazo de DINIE CORRESPONDENTE BANCARIO E MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA. em 14/08/2024 23:59.
16/08/2024 15:05

Juntada de Certidão
15/08/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 04:40

Publicado Decisão em 24/07/2024.
24/07/2024 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0710824-52.2021.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DINIE CORRESPONDENTE BANCARIO E MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA.

EXECUTADO: CONFEITARIA ACUCARADOS LTDA, GABRIEL MATEUS RODRIGUES MACIEL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A decisão em Agravo de Instrumento (ID 204283656) deu provimento ao recurso da parte exequente para determinar a realização de pesquisas via sistemas Infojud, Renajud e Sisbajud. 1.

Intime-se a parte exequente para acostar planilha atualizada do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, decotado eventuais valores levantados nos autos.

Em caso de inércia do exequente, será considerada a última planilha juntada aos autos ao ID 144505934. 1.2 Vindo a planilha de valores, realizem-se os atos constritivos a seguir. 2.

Na forma do art. 835, inc.

I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema Sisbajud. 2.1.

Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 2.1.1.

Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 2.1.2.

A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora.

Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3.

Decorrido o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo. 2.1.4.

Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação e, após, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2.

Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3.

Não sendo frutífera a diligência supra, para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da economia, celeridade e concentração de atos processuais, promova-se a consulta via Renajud, para localização de veículos em nome da parte devedora, bem como a pesquisa Infojud, restrita ao último exercício declarado. 3.1.

Sendo localizado veículo(s) sem gravame de alienação fiduciária, fica deferida a penhora sobre ele(s). 3.1.1.

Ato contínuo, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação.

Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça.

Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento.

A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2.

Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação do veículo e intimação do devedor, no prazo de 5 (cinco) dias.

Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3.

No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc.

II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea, no prazo de 15 dias). 3.1.4.

Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora.

Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.1.5.

Realizada a penhora, avaliação e intimação, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 4.

Restando infrutíferas as diligências, intime-se o credor a indicar objetivamente bens a penhora no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão de ID 168315587 (cédula de crédito bancário).

Nesse sentido, arquivem-se provisoriamente os autos. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente
22/07/2024 14:10

Recebidos os autos
22/07/2024 14:10

Outras decisões
20/07/2024 18:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
17/07/2024 02:57

Publicado Decisão em 17/07/2024.
16/07/2024 14:51

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/07/2024 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024
16/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0710824-52.2021.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DINIE CORRESPONDENTE BANCARIO E MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA.

EXECUTADO: CONFEITARIA ACUCARADOS LTDA, GABRIEL MATEUS RODRIGUES MACIEL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Aguarde-se a devolução dos autos pela instância recursal que ocorrerá após o trânsito em julgado da decisão recursal.

Desse modo, mantenho o processo suspenso até 11/7/2024, nos termos da decisão de ID 168315587 (cédula de crédito bancário).

Publique-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente
12/07/2024 21:16

Recebidos os autos
12/07/2024 21:16

Processo Suspenso por Execução Frustrada
11/07/2024 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
11/07/2024 13:16

Processo Desarquivado
11/07/2024 08:58

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 01:15

Arquivado Provisoramente
30/04/2024 01:15

Expedição de Certidão.
29/04/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 04:12

Decorrido prazo de DINIE CORRESPONDENTE BANCARIO E MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA. em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 20:08

Recebidos os autos
25/04/2024 20:08

Processo Suspenso por Execução Frustrada
25/04/2024 16:17

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/04/2024 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
25/04/2024 11:31

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
03/04/2024 03:03

Publicado Decisão em 03/04/2024.
03/04/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0710824-52.2021.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DINIE CORRESPONDENTE BANCARIO E MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA.

EXECUTADO: CONFEITARIA ACUCARADOS LTDA, GABRIEL MATEUS RODRIGUES MACIEL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de pesquisas de bens e de valores do devedor para a satisfação da obrigação.

Contudo observo que foram realizadas diversas diligências nos autos, com as consultas aos sistemas disponíveis ao Juízo para localização de bens do executado.

Inclusive, o processo foi suspenso nos termos do art. 921, inciso III, do CPC, ante a falta de bens aptos a satisfazer a obrigação.

Nesse sentido, INDEFIRO o pedido, tendo em vista a ausência de fatos ou documentos que permitam inferir a modificação na situação econômica do devedor, de modo a justificar a medida postulada.

Ressalto que o ônus das diligências para localização de bens é do credor, não podendo transferir tal encargo ao Poder Judiciário, sendo o requerimento aleatório e desprovido de indicativos quanto a possibilidade de êxito aptos a ensejar o levantamento da suspensão dos autos.

A reiteração de diligências para localização de bens do devedor, por meio dos sistemas disponíveis neste Juízo, somente será admitida caso haja demonstração da modificação da situação econômica do executado.

Desse modo, mantenho o processo suspenso até 11/7/2024, nos termos da decisão de ID 168315587 (cédula de crédito bancário).

Intime-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente
01/04/2024 16:10

Recebidos os autos
01/04/2024 16:10

Processo Suspenso por Execução Frustrada
01/04/2024 16:10

Indeferido o pedido de DINIE CORRESPONDENTE BANCARIO E MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA. - CNPJ: 34.***.***/0001-77 (EXEQUENTE)
01/04/2024 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
29/03/2024 04:02

Processo Desarquivado
28/03/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 18:02

Arquivado Provisoramente
28/02/2024 18:02

Processo Desarquivado
28/02/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 17:41

Arquivado Provisoramente
03/09/2023 10:05

Juntada de Petição de renúncia de mandato
10/08/2023 20:12

Recebidos os autos
10/08/2023 20:12

Processo Suspenso por Execução Frustrada
10/08/2023 17:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
10/08/2023 17:19

Juntada de Certidão
12/07/2023 01:22

Decorrido prazo de DINIE CORRESPONDENTE BANCARIO E MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA. em 11/07/2023 23:59.
21/06/2023 01:49

Publicado Decisão em 21/06/2023.
20/06/2023 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
17/06/2023 15:37

Recebidos os autos
17/06/2023 15:37

Deferido o pedido de CONFEITARIA ACUCARADOS LTDA - CNPJ: 32.***.***/0001-79 (EXECUTADO).
15/06/2023 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
12/06/2023 19:55

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 00:30

Publicado Decisão em 19/05/2023.
18/05/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
16/05/2023 23:03

Recebidos os autos
16/05/2023 23:03

Indeferido o pedido de DINIE CORRESPONDENTE BANCARIO E MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA. - CNPJ: 34.***.***/0001-77 (EXEQUENTE)
16/05/2023 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
11/05/2023 13:28

Juntada de Petição de petição
22/03/2023 10:40

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 00:46

Decorrido prazo de DINIE CORRESPONDENTE BANCARIO E MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA. em 02/03/2023 23:59.
06/02/2023 01:52

Publicado Certidão em 06/02/2023.
03/02/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
02/02/2023 13:22

Juntada de Certidão
26/01/2023 16:24

Cancelada a movimentação processual
26/01/2023 16:24

Desentranhado o documento
26/01/2023 13:31

Juntada de Certidão
25/01/2023 19:10

Expedição de Ofício.
13/01/2023 14:40

Juntada de Certidão
06/12/2022 13:46

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 02:33

Publicado Certidão em 30/11/2022.
30/11/2022 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022
25/11/2022 23:14

Expedição de Certidão.
17/11/2022 08:53

Decorrido prazo de GABRIEL MATEUS RODRIGUES MACIEL em 16/11/2022 23:59.
08/11/2022 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2022 09:40

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
14/10/2022 04:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/09/2022 00:39

Publicado Decisão em 19/09/2022.
16/09/2022 13:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/09/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022
14/09/2022 11:41

Recebidos os autos
14/09/2022 11:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/09/2022 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
09/09/2022 09:33

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
05/09/2022 15:51

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
31/08/2022 00:46

Decorrido prazo de CONFEITARIA ACUCARADOS LTDA em 30/08/2022 23:59:59.
31/08/2022 00:46

Decorrido prazo de GABRIEL MATEUS RODRIGUES MACIEL em 30/08/2022 23:59:59.
07/08/2022 17:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2022 17:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2022 00:21

Publicado Decisão em 14/07/2022.
14/07/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
12/07/2022 10:04

Recebidos os autos
12/07/2022 10:04

Deferido o pedido de
06/07/2022 21:00

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
09/05/2022 11:54

Juntada de Petição de petição
25/04/2022 07:49

Publicado Certidão em 25/04/2022.
22/04/2022 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022
20/04/2022 13:46

Juntada de Certidão
20/04/2022 07:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2022 00:59

Publicado Decisão em 22/03/2022.
21/03/2022 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022
18/03/2022 12:52

Juntada de Certidão
17/03/2022 20:13

Recebidos os autos
17/03/2022 20:13

Decisão interlocutória - deferimento em parte
14/03/2022 15:03

Juntada de Petição de petição
06/12/2021 09:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
02/12/2021 18:11

Juntada de Petição de petição
01/12/2021 10:48

Decorrido prazo de CONFEITARIA ACUCARADOS LTDA em 30/11/2021 23:59:59.
01/12/2021 10:44

Publicado Certidão em 01/12/2021.
30/11/2021 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2021
26/11/2021 17:23

Expedição de Certidão.
24/11/2021 15:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/10/2021 23:14

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
14/10/2021 20:17

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
14/10/2021 20:05

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
05/10/2021 02:46

Publicado Edital em 05/10/2021.
04/10/2021 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
30/09/2021 14:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/09/2021 14:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/09/2021 14:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/09/2021 11:02

Juntada de Certidão
20/09/2021 17:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/09/2021 18:15

Juntada de Petição de petição
02/09/2021 14:18

Juntada de ar - aviso de recebimento
02/09/2021 14:17

Juntada de ar - aviso de recebimento
13/08/2021 15:10

Juntada de ar - aviso de recebimento
06/08/2021 19:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/08/2021 19:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2021 12:54

Juntada de Petição de petição
19/07/2021 13:27

Juntada de ar - aviso de recebimento
07/07/2021 02:36

Publicado Decisão em 07/07/2021.
06/07/2021 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021
05/07/2021 13:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/07/2021 13:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/07/2021 15:22

Recebidos os autos
03/07/2021 15:22

Decisão interlocutória - recebido
01/07/2021 08:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
29/06/2021 14:03

Juntada de Petição de petição
28/06/2021 02:35

Publicado Decisão em 28/06/2021.
25/06/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021
23/06/2021 14:09

Recebidos os autos
23/06/2021 14:09

Decisão interlocutória - emenda à inicial
22/06/2021 17:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
22/06/2021 17:54

Juntada de Certidão
21/06/2021 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2021

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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