12/04/2024 14:37

Arquivado Definitivamente
12/04/2024 14:36

Expedição de Certidão.
12/04/2024 14:14

Transitado em Julgado em 11/04/2024
11/04/2024 19:40

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 09/04/2024.
08/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

RECONHECIMENTO PELO EXEQUENTE.

FATO QUE NÃO AUTORIZA A INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO PREVISTO NO § 4º DO ART. 90 DO CPC.

I.

A redução dos honorários advocatícios prevista no § 4º do artigo 90 do Código de Processo Civil não se aplica à hipótese em que o exequente reconhece o excesso de execução suscitado pelo executado mediante impugnação ao cumprimento de sentença.

II.

Não basta à concessão do benefício o reconhecimento da procedência do pedido, sendo de rigor o simultâneo adimplemento da obrigação que constitui o objeto da demanda.

III.

O benefício legal se circunscreve à etapa de conhecimento, pois somente nesta pode-se cogitar de obrigação à qual o réu pode aderir e cumprir para obter a redução dos honorários advocatícios.

IV.

A impugnação ao cumprimento de sentença é um incidente da fase de execução e nela não se deduz pleito de adimplemento obrigacional passível de adesão e cumprimento pelo exequente.

V.

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
05/04/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 00:31

Conhecido o recurso de C G EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME - CNPJ: 01.***.***/0001-02 (AGRAVANTE) e não-provido
18/12/2023 22:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/11/2023 15:41

Expedição de Certidão.
14/11/2023 09:43

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 16:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/11/2023 16:47

Recebidos os autos
24/04/2023 16:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
21/04/2023 00:06

Decorrido prazo de C G EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 20/04/2023 23:59.
13/04/2023 06:34

Juntada de Petição de contrarrazões
27/03/2023 00:05

Publicado Decisão em 27/03/2023.
24/03/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
22/03/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 17:48

Expedição de Ofício.
22/03/2023 16:19

Recebidos os autos
22/03/2023 16:19

Efeito Suspensivo
16/03/2023 18:02

Conclusos para decisão - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
02/03/2023 12:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
02/03/2023 12:44

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
28/02/2023 19:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/02/2023 19:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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