TJDFT - 0724391-06.2023.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador James Eduardo da Cruz de Moraes Oliveira
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/05/2024 18:05
Arquivado Definitivamente
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06/05/2024 18:04
Expedição de Certidão.
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06/05/2024 17:24
Transitado em Julgado em 30/04/2024
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01/05/2024 02:16
Decorrido prazo de NUNES MARTINS COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em 30/04/2024 23:59.
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01/05/2024 02:16
Decorrido prazo de FH PLANALTINA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em 30/04/2024 23:59.
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09/04/2024 02:16
Publicado Ementa em 09/04/2024.
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08/04/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
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08/04/2024 00:00
Intimação
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CAPÍTULO DA DECISÃO FAVORÁVEL AO AGRAVANTE.
AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE REQUERIDA NA PETIÇÃO INICIAL.
EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO.
INDICATIVOS DE ABUSO DE DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO.
TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR.
ARRESTO.
REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS.
CONTRADITÓRIO DIFERIDO.
DEFERIMENTO MANTIDO.
I.
Em consonância com o artigo 996, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil, não se conhece do recurso, por ausência de interesse, na parte em que impugna capítulo da decisão que vai ao encontro da pretensão do recorrente.
II.
Presentes os requisitos dos artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil, é perfeitamente possível a concessão da medida cautelar de arresto para assegurar a efetividade da desconsideração da personalidade jurídica.
III.
Em se tratando de tutela de urgência de natureza cautelar, o contraditório pode ser diferido, na esteira do que preceitua o artigo 9º, parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil.
IV.
Bloqueio de ativos financeiros não corresponde a penhora de percentual de faturamento de empresa, cabendo ao executado demonstrar, concretamente, que a quantia tornada indisponível é impenhorável, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, inclusive sob o enfoque de que, na forma implementada, acaba por configurar penhora de faturamento ou de capital de giro essencial à manutenção da atividade empresarial.
V.
Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e desprovido. -
04/04/2024 16:10
Expedição de Outros documentos.
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19/12/2023 00:31
Conhecido em parte o recurso de FH PLANALTINA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 49.***.***/0001-99 (AGRAVANTE) e não-provido
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18/12/2023 22:36
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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14/11/2023 16:18
Expedição de Certidão.
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13/11/2023 16:31
Expedição de Outros documentos.
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13/11/2023 16:30
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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13/11/2023 14:38
Recebidos os autos
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05/09/2023 17:26
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
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05/09/2023 15:52
Desentranhado o documento
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02/09/2023 21:06
Decorrido prazo de FH PLANALTINA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em 01/09/2023 23:59.
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02/09/2023 21:06
Decorrido prazo de NUNES MARTINS COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA em 01/09/2023 23:59.
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31/08/2023 00:06
Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 30/08/2023 23:59.
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29/08/2023 08:54
Juntada de Petição de petição
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10/08/2023 00:05
Publicado Decisão em 10/08/2023.
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09/08/2023 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
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07/08/2023 18:56
Expedição de Outros documentos.
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07/08/2023 18:55
Expedição de Ofício.
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04/08/2023 17:27
Recebidos os autos
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04/08/2023 17:27
Efeito Suspensivo
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26/07/2023 17:52
Conclusos para decisão - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
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21/06/2023 12:23
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
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21/06/2023 08:54
Recebidos os autos
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21/06/2023 08:54
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
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20/06/2023 21:35
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
20/06/2023 21:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/06/2023
Ultima Atualização
06/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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