TJDFT - 0732680-90.2021.8.07.0001

1ª instância - 5ª Vara de Entorpecentes do Df

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FABIANO FERNANDES SCAPIM

CPF *00.***.*25-45

Advogados

ERIVAN ROMAO BATISTA

OAB: 13926/DF

CPF *66.***.*93-34

EDUARDO ROMAO BATISTA

OAB: 59310/DF

CPF *52.***.*57-34

FABIANNE DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB: 50787/DF

CPF *37.***.*47-14

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/05/2024 18:39

    Arquivado Definitivamente

  • 14/05/2024 18:38

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2024 12:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/05/2024 16:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/05/2024 14:06

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2024 03:14

    Publicado Decisão em 30/04/2024.

  • 29/04/2024 03:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

  • 26/04/2024 14:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2024 14:14

    Expedição de Ofício.

  • 25/04/2024 19:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2024 18:58

    Recebidos os autos

  • 25/04/2024 18:58

    Outras decisões

  • 24/04/2024 18:16

    Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER

  • 24/04/2024 17:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/04/2024 16:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2024 16:50

    Recebidos os autos

  • 12/04/2024 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2024 13:58

    Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER

  • 12/04/2024 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2024 04:01

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2024 23:59.

  • 03/04/2024 03:05

    Publicado Despacho em 03/04/2024.

  • 03/04/2024 03:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

  • 02/04/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARENTODF 5ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0732680-90.2021.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: FABIANO FERNANDES SCAPIM DESPACHO Diante do ID n. 191106872, intime-se o requerente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, instrua o pedido de restituição dos aparelhos com prova de propriedade, conforme decisão de ID n. 177242276, ou esclareça a impossibilidade fazê-lo.

    BRASÍLIA-DF, 1 de abril de 2024.

    LUCAS FABER DE ALMEIDA ROSA Juiz de Direito Substituto

  • 01/04/2024 16:21

    Recebidos os autos

  • 01/04/2024 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2024 13:09

    Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER

  • 25/03/2024 11:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/03/2024 04:15

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2024 23:59.

  • 13/01/2024 21:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/12/2023 14:11

    Expedição de Mandado.

  • 08/11/2023 02:50

    Publicado Decisão em 08/11/2023.

  • 08/11/2023 02:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

  • 06/11/2023 17:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2023 16:58

    Expedição de Ofício.

  • 06/11/2023 15:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/11/2023 14:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2023 13:05

    Recebidos os autos

  • 06/11/2023 13:05

    Outras decisões

  • 06/11/2023 04:44

    Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER

  • 06/11/2023 04:44

    Transitado em Julgado em 26/10/2023

  • 31/10/2023 15:58

    Recebidos os autos

  • 25/07/2023 14:22

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

  • 25/07/2023 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2023 13:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/07/2023 13:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2023 13:08

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2023 08:42

    Recebidos os autos

  • 25/07/2023 08:42

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 24/07/2023 17:57

    Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER

  • 20/07/2023 18:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/07/2023 09:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/07/2023 13:28

    Expedição de Mandado.

  • 17/07/2023 16:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2023 16:32

    Recebidos os autos

  • 17/07/2023 16:32

    Julgado procedente o pedido

  • 04/07/2023 14:23

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER

  • 03/07/2023 19:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/06/2023 13:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2023 13:09

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2023 09:48

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/05/2023 10:04

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2023 10:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2023 10:00

    Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/05/2023 15:30, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 24/05/2023 09:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2023 10:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/05/2023 16:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/05/2023 14:21

    Expedição de Mandado.

  • 25/04/2023 15:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/04/2023 06:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/04/2023 17:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2023 17:09

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2023 17:08

    Audiência de interrogatório redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/05/2023 15:30, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 20/03/2023 12:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/03/2023 19:57

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2023 17:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/03/2023 07:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/03/2023 17:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2023 17:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2023 17:18

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/05/2023 17:20, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 13/03/2023 17:16

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/03/2023 13:00, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 13/03/2023 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2023 17:16

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2023 14:01

    Cancelada a movimentação processual

  • 09/03/2023 14:01

    Desentranhado o documento

  • 09/03/2023 13:16

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 08/03/2023 13:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2023 13:07

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2023 12:47

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/03/2023 10:28

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/03/2023 18:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/03/2023 16:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/02/2023 13:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/02/2023 11:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/02/2023 17:03

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2023 17:00

    Expedição de Ofício.

  • 17/02/2023 16:55

    Expedição de Mandado.

  • 17/02/2023 16:52

    Expedição de Mandado.

  • 17/02/2023 16:48

    Expedição de Mandado.

  • 17/02/2023 16:36

    Expedição de Mandado.

  • 14/02/2023 17:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2023 17:14

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/03/2023 13:00, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 13/12/2022 12:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/11/2022 19:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/11/2022 15:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2022 15:54

    Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/12/2022 10:45, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 30/08/2022 10:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/08/2022 14:44

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/08/2022 09:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2022 09:29

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/12/2022 10:45, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.

  • 22/04/2022 15:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/04/2022 15:56

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2022 14:05

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/04/2022 18:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/04/2022 00:39

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/04/2022 23:59:59.

  • 12/04/2022 00:29

    Publicado Despacho em 12/04/2022.

  • 12/04/2022 00:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022

  • 08/04/2022 14:24

    Expedição de Mandado.

  • 07/04/2022 18:57

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2022 18:27

    Recebidos os autos

  • 07/04/2022 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2022 13:45

    Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER

  • 05/04/2022 18:17

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/04/2022 17:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/03/2022 17:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/03/2022 17:57

    Expedição de Ofício.

  • 21/12/2021 17:06

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/12/2021 00:18

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/12/2021 23:59:59.

  • 03/12/2021 19:25

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2021 18:16

    Recebidos os autos

  • 02/12/2021 18:16

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 02/12/2021 16:56

    Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER

  • 02/12/2021 11:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/11/2021 15:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/11/2021 12:18

    Mandado devolvido dependência

  • 08/11/2021 15:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/11/2021 00:26

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/11/2021 23:59:59.

  • 06/11/2021 00:26

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/11/2021 23:59:59.

  • 05/11/2021 15:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/11/2021 23:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/10/2021 19:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/10/2021 00:23

    Publicado Decisão em 25/10/2021.

  • 24/10/2021 02:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2021

  • 21/10/2021 16:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2021 16:25

    Expedição de Ofício.

  • 21/10/2021 16:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2021 16:22

    Expedição de Ofício.

  • 21/10/2021 16:18

    Expedição de Mandado.

  • 20/10/2021 18:46

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)

  • 20/10/2021 18:31

    Recebidos os autos

  • 20/10/2021 18:31

    Determinada a quebra do sigilo telemático

  • 20/10/2021 14:20

    Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER

  • 19/10/2021 15:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/10/2021 14:11

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/10/2021 23:59:59.

  • 29/09/2021 12:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/09/2021 18:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/09/2021 18:33

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2021 18:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/09/2021 22:18

    Recebidos os autos

  • 21/09/2021 22:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2021 14:43

    Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER

  • 20/09/2021 22:59

    Remetidos os Autos da(o) Núcleo de Audiência de Custódia para 5ª Vara de Entorpecentes do DF - (em diligência)

  • 20/09/2021 22:59

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 20/09/2021 22:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2021 22:56

    Expedição de Ofício.

  • 20/09/2021 06:58

    Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.

  • 18/09/2021 17:49

    Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/09/2021 09:00, Núcleo de Audiência de Custódia.

  • 18/09/2021 17:48

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 18/09/2021 17:48

    Homologada a Prisão em Flagrante

  • 18/09/2021 17:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/09/2021 13:59

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2021 12:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/09/2021 15:25

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2021 15:24

    Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/09/2021 09:00, Núcleo de Audiência de Custódia.

  • 17/09/2021 13:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/09/2021 13:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/09/2021 11:29

    Juntada de laudo

  • 17/09/2021 05:23

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 16/09/2021 20:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2021 20:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2021 20:58

    Remetidos os Autos da(o) 5ª Vara de Entorpecentes do DF para Núcleo de Audiência de Custódia - (em diligência)

  • 16/09/2021 20:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2021

Ultima Atualização
14/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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