04/09/2024 13:06

Arquivado Definitivamente
04/09/2024 05:32

Transitado em Julgado em 04/09/2024
04/09/2024 02:17

Decorrido prazo de MARCELINA CONSOLATA DE OLIVEIRA LIMA em 03/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/09/2024 23:59.
13/08/2024 02:31

Publicado Sentença em 13/08/2024.
13/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
09/08/2024 15:09

Recebidos os autos
09/08/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 15:09

Julgado improcedente o pedido
30/04/2024 09:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
30/04/2024 09:20

Expedição de Certidão.
30/04/2024 04:37

Decorrido prazo de MARCELINA CONSOLATA DE OLIVEIRA LIMA em 29/04/2024 23:59.
11/04/2024 20:21

Juntada de Petição de renúncia de mandato
08/04/2024 02:41

Publicado Decisão em 08/04/2024.
06/04/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0710708-98.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELINA CONSOLATA DE OLIVEIRA LIMA REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da leitura das Leis Complementares n.º 8/1970 e n.º 26/1975, depreende-se que ao réu foi atribuída a administração do Programa de Formação do Patrimônio do Servido Público - PASEP, com o recebimento mensal das contribuições recolhidas por União, Estados, Municípios e Distrito Federal, a manutenção das contas individuais dos respectivos beneficiários, dentre os quais a parte autora, e a distribuição, em favor destes, dos recursos amealhados.

Do escorço "supra", impõe-se concluir que a relação jurídica havida entre as partes decorre de lei, não se submetendo à legislação consumerista, razão pela qual INDEFIRO a pretensão da parte autora à inversão do ônus da prova.

Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT, "litteris": "(...) 4.

O PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto possui regramento próprio, motivo pelo qual não cabe a inversão do ônus da prova em ações desta natureza. (...)" (Acórdão 1291091, 07371313220198070001, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/10/2020, publicado no PJe: 17/10/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, concedo à parte autora derradeira oportunidade para que indique as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
04/04/2024 10:34

Recebidos os autos
04/04/2024 10:34

Decisão Interlocutória de Mérito
29/02/2024 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
29/02/2024 18:38

Expedição de Certidão.
29/02/2024 18:35

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 0016
06/02/2023 13:34

Juntada de Certidão
11/11/2022 11:03

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 13:45

Juntada de ficha de inspeção judicial
01/02/2022 16:40

Juntada de Petição de petição
22/01/2022 21:30

Juntada de Certidão
27/06/2021 21:20

Juntada de Certidão
05/01/2021 16:46

Juntada de Petição de renúncia de mandato
26/09/2020 02:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 25/09/2020 23:59:59.
03/09/2020 02:36

Publicado Decisão em 03/09/2020.
02/09/2020 16:03

Juntada de Petição de petição
02/09/2020 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/08/2020 18:29

Recebidos os autos
31/08/2020 18:29

Expedição de Outros documentos.
31/08/2020 18:29

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
10/07/2020 23:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
09/07/2020 02:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/07/2020 23:59:59.
08/07/2020 14:28

Juntada de Petição de petição
06/07/2020 14:12

Juntada de Petição de petição
26/06/2020 02:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/06/2020 23:59:59.
25/06/2020 02:24

Publicado Despacho em 25/06/2020.
25/06/2020 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/06/2020 12:34

Recebidos os autos
23/06/2020 12:34

Expedição de Outros documentos.
23/06/2020 12:34

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2020 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
19/06/2020 13:20

Juntada de Petição de petição
08/06/2020 18:43

Juntada de Petição de petição
04/06/2020 15:00

Publicado Despacho em 04/06/2020.
04/06/2020 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/06/2020 13:34

Recebidos os autos
02/06/2020 13:34

Expedição de Outros documentos.
02/06/2020 13:34

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2020 22:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
29/05/2020 18:14

Juntada de Petição de réplica
27/05/2020 02:27

Decorrido prazo de MARCELINA CONSOLATA DE OLIVEIRA LIMA em 25/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 03:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 03:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/05/2020 23:59:59.
08/05/2020 10:13

Publicado Certidão em 08/05/2020.
08/05/2020 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/05/2020 13:50

Juntada de Certidão
06/05/2020 11:49

Juntada de Petição de petição
06/05/2020 07:09

Juntada de Petição de contestação
04/05/2020 03:14

Publicado Decisão em 04/05/2020.
23/04/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/04/2020 15:49

Expedição de Outros documentos.
17/04/2020 20:01

Recebidos os autos
17/04/2020 20:01

Expedição de Outros documentos.
17/04/2020 20:01

Decisão interlocutória - recebido
13/04/2020 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
13/04/2020 11:01

Expedição de Certidão.
13/04/2020 06:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2020

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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