07/01/2025 11:40

Arquivado Definitivamente
07/01/2025 11:39

Juntada de Certidão
19/12/2024 16:31

Recebidos os autos
19/12/2024 16:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Brasília.
11/12/2024 02:21

Publicado Decisão em 11/12/2024.
11/12/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
10/12/2024 11:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
10/12/2024 11:12

Juntada de Certidão
09/12/2024 14:43

Recebidos os autos
09/12/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 14:43

Determinado o arquivamento
09/12/2024 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
09/12/2024 13:09

Transitado em Julgado em 05/12/2024
06/12/2024 14:35

Recebidos os autos
20/09/2024 09:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
20/09/2024 09:22

Expedição de Certidão.
19/09/2024 14:55

Juntada de Petição de contrarrazões
20/08/2024 14:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 10:34

Expedição de Certidão.
19/08/2024 04:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/08/2024 23:59.
14/08/2024 13:35

Juntada de Petição de apelação
29/07/2024 02:19

Publicado Sentença em 29/07/2024.
26/07/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
24/07/2024 17:53

Recebidos os autos
24/07/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 17:53

Julgado improcedente o pedido
25/04/2024 21:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
25/04/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 02:41

Publicado Decisão em 08/04/2024.
06/04/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVBSB 1ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0725052-84.2020.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO JACINTO QUEIROZ DE CASTRO REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Da leitura das Leis Complementares n.º 8/1970 e n.º 26/1975, depreende-se que ao réu foi atribuída a administração do Programa de Formação do Patrimônio do Servido Público - PASEP, com o recebimento mensal das contribuições recolhidas por União, Estados, Municípios e Distrito Federal, a manutenção das contas individuais dos respectivos beneficiários, dentre os quais a parte autora, e a distribuição, em favor destes, dos recursos amealhados.

Do escorço "supra", impõe-se concluir que a relação jurídica havida entre as partes decorre de lei, não se submetendo à legislação consumerista, razão pela qual INDEFIRO a pretensão da parte autora à inversão do ônus da prova.

Nesse sentido, ademais, é o entendimento do TJDFT, "litteris": "(...) 4.

O PASEP não está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, porquanto possui regramento próprio, motivo pelo qual não cabe a inversão do ônus da prova em ações desta natureza. (...)" (Acórdão 1291091, 07371313220198070001, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/10/2020, publicado no PJe: 17/10/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, concedo à parte autora derradeira oportunidade para que indique as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência.

Decisão registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz de Direito abaixo identificado, na data da certificação digital.
04/04/2024 10:35

Recebidos os autos
04/04/2024 10:35

Decisão Interlocutória de Mérito
27/09/2023 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
27/09/2023 17:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/09/2023 17:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/09/2023 10:19

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 18:31

Juntada de ficha de inspeção judicial
06/02/2023 11:50

Juntada de Certidão
09/11/2022 10:20

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 19:35

Juntada de ficha de inspeção judicial
21/01/2022 14:35

Expedição de Certidão.
01/07/2021 11:43

Juntada de Certidão
21/11/2020 02:44

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 20/11/2020 23:59:59.
20/11/2020 03:05

Decorrido prazo de PAULO JACINTO QUEIROZ DE CASTRO em 19/11/2020 23:59:59.
03/11/2020 09:53

Publicado Decisão em 29/10/2020.
28/10/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2020
26/10/2020 18:29

Recebidos os autos
26/10/2020 18:29

Expedição de Outros documentos.
26/10/2020 18:29

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
14/10/2020 10:37

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 13/10/2020 23:59:59.
08/10/2020 14:52

Juntada de Petição de petição
29/09/2020 12:10

Publicado Despacho em 29/09/2020.
29/09/2020 08:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
28/09/2020 14:16

Juntada de Petição de petição
28/09/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/09/2020 18:00

Juntada de Petição de petição
24/09/2020 17:00

Recebidos os autos
24/09/2020 17:00

Expedição de Outros documentos.
24/09/2020 17:00

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2020 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
23/09/2020 18:33

Juntada de Petição de petição
22/09/2020 03:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 21/09/2020 23:59:59.
15/09/2020 03:14

Publicado Despacho em 15/09/2020.
14/09/2020 15:03

Juntada de Petição de petição
14/09/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/09/2020 14:59

Recebidos os autos
11/09/2020 14:59

Expedição de Outros documentos.
11/09/2020 14:59

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2020 09:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
11/09/2020 02:31

Publicado Certidão em 11/09/2020.
11/09/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/09/2020 17:37

Juntada de Petição de petição
10/09/2020 16:24

Juntada de Petição de réplica
09/09/2020 08:00

Expedição de Certidão.
09/09/2020 03:10

Decorrido prazo de PAULO JACINTO QUEIROZ DE CASTRO em 08/09/2020 23:59:59.
09/09/2020 02:02

Juntada de Petição de contestação
19/08/2020 02:30

Publicado Decisão em 19/08/2020.
18/08/2020 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/08/2020 16:34

Recebidos os autos
14/08/2020 16:34

Expedição de Outros documentos.
14/08/2020 16:34

Decisão interlocutória - recebido
13/08/2020 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ISSAMU SHINOZAKI FILHO
13/08/2020 14:19

Expedição de Certidão.
11/08/2020 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2020

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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