11/11/2024 13:47

Arquivado Definitivamente
11/11/2024 13:45

Expedição de Certidão.
09/11/2024 02:29

Decorrido prazo de TERCEIRO EVENTUALMENTE INTERESSADO em 08/11/2024 23:59.
23/10/2024 02:25

Publicado Edital em 23/10/2024.
23/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 14:54

Expedição de Certidão.
18/10/2024 02:22

Decorrido prazo de TERCEIRO EVENTUALMENTE INTERESSADO em 17/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:31

Publicado Edital em 03/10/2024.
03/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
01/10/2024 15:19

Expedição de Certidão.
01/10/2024 02:21

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 30/09/2024 23:59.
21/09/2024 02:19

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS em 20/09/2024 23:59.
16/09/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 17:28

Juntada de Petição de petição
14/09/2024 02:22

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA PEREIRA LAZARO em 13/09/2024 23:59.
10/09/2024 13:06

Juntada de Petição de petição
07/09/2024 15:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/09/2024 16:39

Juntada de Petição de resposta ao ofício
06/09/2024 02:35

Publicado Certidão em 06/09/2024.
06/09/2024 02:35

Publicado Edital em 06/09/2024.
06/09/2024 02:35

Publicado Edital em 06/09/2024.
06/09/2024 02:35

Publicado Certidão em 06/09/2024.
05/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
04/09/2024 21:09

Juntada de Certidão
04/09/2024 15:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/09/2024 07:29

Juntada de Petição de resposta ao ofício
03/09/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 18:51

Expedição de Certidão.
03/09/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 18:45

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 18:39

Expedição de Certidão.
02/09/2024 10:39

Expedição de Termo.
30/08/2024 13:07

Expedição de Edital.
30/08/2024 13:06

Expedição de Ofício.
26/08/2024 15:12

Transitado em Julgado em 20/08/2024
21/08/2024 02:17

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA PEREIRA LAZARO em 20/08/2024 23:59.
30/07/2024 02:28

Publicado Sentença em 30/07/2024.
30/07/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
26/07/2024 14:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/07/2024 11:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/07/2024 11:23

Recebidos os autos
26/07/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 11:23

Julgado procedente o pedido
27/06/2024 13:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
27/06/2024 11:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/06/2024 13:17

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 13:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/06/2024 10:23

Recebidos os autos
25/06/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 10:23

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
06/05/2024 16:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
06/05/2024 15:53

Recebidos os autos
06/05/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
02/05/2024 18:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/05/2024 15:50

Recebidos os autos
02/05/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 03:36

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 18/04/2024 23:59.
18/04/2024 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
18/04/2024 18:06

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 03:03

Publicado Decisão em 03/04/2024.
03/04/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

1.

Recebo a petição inicial (ID nº 180620210) e, diante do declínio pela 3ª Vara de Família, firmo a competência deste juízo (ID 188430774). 2.

Alega a autora que o requerido é seu filho e não possui o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, sendo incapaz de reger sua pessoa e seus bens, porquanto portador de doença mental de CID 10 - F71.1, F72, F14.2, F41.1, F33.8 e retardo mental, impossibilitando que este realize atos da vida cotidiana.

Não é capaz de aprender a ler, a escrever, pois não possui nenhuma autonomia, necessita de auxílio para todas as atividades da vida cotidiana, inclusive para alimentação e higiene básica diária, para os quais é a genitora quem faz todo o auxílio.

Pede a concessão de tutela de urgência para decretar a interdição provisória do requerido com sua nomeação como curadora e posterior confirmação no mérito.

Importante ressaltar que o requerido recebia Benefício de Prestação Continuada, BPC (ID 180620242) mas que foi este foi suspenso, necessitando a requerente ser nomeada curadora para providenciar a regularização do benefício e que o genitor do requerido concorda com o pedido de interdição do filho e com a nomeação da requerente como curadora (ID 180620239). 3.

O Ministério Público oficiou favoravelmente ao pedido de antecipação de tutela (ID 189900008). 4.

Assim, diante das informações contidas nos autos, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DECRETAR A CURATELA PROVISÓRIA DO REQUERIDO: LAIBINIZ PEREIRA LAZARO, brasileiro, solteiro, portador do RG n° 3.823.218 SSP/DF e inscrito no CPF n° *10.***.*69-96 residente no mesmo endereço de sua genitora, nomeando a Requerente, MARIA DE FATIMA PEREIRA LAZARO, brasileira, divorciada, aposentada, portadora do RG n° 850.395 SSP/DF e inscrita no CPF sob o n° *34.***.*00-53, residente e domiciliada em QNN 01, conjunto D, casa 22, Ceilândia/DF, CEP.:72.225- 014, como sua curadora provisória, que deverá representar o Interditando na gestão dos atos da vida civil, referentes à administração de seus proventos e rendas, contas bancárias e decisões a respeito de melhor tratamento médico a que deva se submeter. 5.

Nos termos do inciso V, do artigo 1.748 c/c o artigo 1.774 do Código Civil, fica a Curadora autorizada, ainda, a representar o Interditando extrajudicial e judicialmente, inclusive propor ações em juízo, ou nelas representar o Curatelando, e promover todas as diligências necessárias a bem deste, assim como defendê-lo em ações contra ele ajuizadas. 6.

DOU A PRESENTE DECISÃO FORÇA DE TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA. 6.1.

Nos termos do artigo 759 do Código de Processo Civil, DEVERÁ a Curadora Provisória, ora nomeada, firmar o compromisso na presente Decisão com Força de Termo de Curatela Provisória e, no prazo de 5 (CINCO) dias, juntar ao feito uma via desta decisão DEVIDAMENTE DATADA E ASSINADA DE PRÓPRIO PUNHO PELA REQUERENTE/COMPROMISSADA, ficando desde já intimada, na pessoa de seu advogado. 7.

Advirto à Curadora que deverá zelar e cuidar da saúde e manutenção do interditando e, em sendo a responsável pela administração dos bens do Interditando deverá utilizar eventuais recursos e/ou benefícios assistenciais do Interditando em benefício exclusivamente dele, sob pena de destituição do cargo de Curadora, bem como de responsabilização civil e penal por eventuais desvios; e, ainda, que, a partir de sua nomeação, deverá elaborar planilha mensal dos rendimentos e dos gastos do Interditando e guardar em local próprio todos os comprovantes dos gastos utilizados para manutenção do requerido, de forma que possa prestação de contas no momento oportuno, se o caso. 7.1.

Advirto-a, também, de que não poderá realizar empréstimos ou consignações em folha em nome do Interditando ou vender eventual bem móvel ou imóvel a ele pertencente, sem prévia autorização judicial. 8.

A Curadora deverá, no prazo de 30 (TRINTA) dias, sob pena de revogação da tutela de urgência: a) Informar se o Interditando possui bens imóveis emóveis, tais como créditos e/ou seguros a receber, juntando os documentos pertinentes, certidões da matrícula dos imóveis e/ou promessa de compra e venda e bens etc. b) Informar se existem dívidas em nome do Interditando, bem como eventuais pendências judiciais, juntando os documentos comprobatórios; c) Informar, discriminar e comprovar quais são as despesas fixas do Interditando: (medicamentos, tratamento médico, plano de saúde, alimentação, dentre outras), devendo ser apresentada planilha prévia dos gastos; d) Juntar cópia do comprovante atualizados de pagamento e/ou contracheque de proventos e/ou benefícios recebidos pelo Interditando, bem como os extratos de suas contas bancárias; e) Juntar certidão de nascimento atualizada do interditando, com a finalidade de confirmar o estado civil do interditando. f) Informar se o requerido é eleitor , trazendo aos autos a cópia do título de eleitor. 9.

Postergo a audiência de ENTREVISTA para momento posterior à citação do interditando. 10.

Da citação e verificação 10.1.

Cite-se o Requerido e proceda a verificação, devendo o oficial de justiça lavrar certidão detalhada a respeito do estado do Requerido e suas impressões sobre sua capacidade de compreensão do ato. 10.2.

Caso o Oficial de Justiça verifique a incapacidade do Requerido e não consiga realizar a citação, NOMEIO desde já a Defensoria Pública para atuar na Curadoria Especial do Requerido, devendo ser intimada para ter vista dos autos e apresentar contestação. 11.

Confiro à presente decisão força de mandado/ofício, o que dispensa a realização de diligência nesse sentido. 11.1.

Proceda a Secretaria às expedições necessárias ou o envio eletrônico dos documentos necessários para o devido cumprimento do determinado, inclusive aquelas providências determinas no §2º, do artigo 3º do Provimento Geral da Corregedoria (expedição de ofício à ANOREG e à Junta Comercial, bem como ao Cartório do 1º Ofício de Registro Civil, Títulos e Documentos e Reg.

Civil de Pessoas Jurídicas de Brasília - Cartório Marcelo Ribas), informando da presente decisão para tomarem as providências cabíveis no prazo de 10 (dez) dias. 12.

Após, vista ao Ministério Público.

P.

I.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
01/04/2024 23:23

Juntada de Petição de contestação
01/04/2024 16:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/04/2024 16:17

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 14:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2024 22:45

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 15:24

Juntada de Petição de resposta ao ofício
22/03/2024 07:39

Juntada de Petição de resposta ao ofício
21/03/2024 18:09

Juntada de Certidão
21/03/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 17:38

Expedição de Ofício.
18/03/2024 17:29

Recebidos os autos
18/03/2024 17:29

Concedida a Antecipação de tutela
14/03/2024 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
13/03/2024 19:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/03/2024 14:22

Recebidos os autos
05/03/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 19:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
04/03/2024 19:39

Expedição de Certidão.
02/03/2024 02:38

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/03/2024 02:37

Expedição de Certidão.
01/03/2024 16:18

Recebidos os autos
01/03/2024 16:18

Determinação de redistribuição por prevenção
05/12/2023 19:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2024

Ultima Atualização
11/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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