21/08/2024 15:02

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/05/2024 03:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2024 23:59.
06/05/2024 09:59

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/04/2024 04:37

Decorrido prazo de EDUARDO COLLE MOREIRA LIMA em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 04:37

Decorrido prazo de ONDULINE DO BRASIL LTDA. em 29/04/2024 23:59.
16/04/2024 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
16/04/2024 10:13

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 02:49

Publicado Decisão em 08/04/2024.
06/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0093705-89.2010.8.07.0015 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: ONDULINE DO BRASIL LTDA., EDUARDO COLLE MOREIRA LIMA DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida pelo Distrito Federal.

A empresa executada apresentou exceção de pré-executividade na qual arguiu: a nulidade das CDAs, vez que não cumpre as exigências do art. 2º, § 5º, inc.

II, III e IV, da Lei 6.830/80 e os requisitos do art. 202 do CTN e a prescrição ordinária e intercorrente.

Instado a se manifestar, o exequente rechaçou os pleitos da parte executada e requereu o regular prosseguimento do feito. É o breve relatório.

DECIDO.

O Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula n. 393, segundo a qual "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (DJe 07/10/2009).

Quanto às alegações de nulidade de CDA, ressalve-se que os débitos regularmente inscritos gozam de presunção de certeza e liquidez, possuindo efeito de prova pré-constituída, que pode ser ilidida por prova inequívoca a ser produzida pelo sujeito passivo ou por terceiro a que aproveite (CTN, artigo 204, parágrafo púnico; Lei n. 6.830/80, artigo 3º, parágrafo único).

Constando da Certidão de Dívida Ativa (CDA) o nome do devedor, dos corresponsáveis, o domicílio, o valor originário da dívida, o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos, a origem da dívida, sua natureza e fundamento legal, a data e número de inscrição no registro da dívida ativa, e o número do processo administrativo ou do auto de infração, restam preenchidos os requisitos descritos nos artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2º, §§ 5º e 6º, da Lei n. 6.830/80 (Acórdão 1322052, 07369043120188070016, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 3/3/2021, publicado no DJE: 15/3/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

O credor não é obrigado a juntar cópía do processo administrativo.

Dele já fez menção na Rubrica Ordem.

Assim, verificando que as CDAs trazem os elementos obrigatórios exigidos no artigo 202 do CTN e no artigo 2º, §5º e 6º da Lei 6.830/80, dentre eles os valores cobrados, os juros de mora, a correção monetária e a multa, tendo discriminado, ainda, as datas da constituição definitiva do crédito tributário, a partir de quando os acréscimos passaram a incidir, não há que se falar em nulidade dos títulos executivos.

Por fim, no que diz respeito à prescrição, é cediço que a prescrição ordinária se inicia com o não pagamento da dívida tributária no prazo estipulado administrativamente (STJ, AgRg no REsp nº 1.426.354-GO, j. 05/03/2015) e é interrompida com a propositura da execução fiscal (STJ, Súmula n. 106 e RESP 1.120.295, j. 12/05/2010).

No caso em tela, o crédito foi constituído em 17.03.2006 e a presente ação foi ajuizada em 25.08.2010, ou seja, dentro do lustro prescricional ordinário – ID 27026667.

Por sua vez, a prescrição intercorrente é modalidade de prescrição ligada à agilidade processual; evita desídia da parte e leva à extinção da pretensão executiva.

Assim, seu reconhecimento exige a paralisação do processo por fato imputável ao autor/credor, ou seja, sua inércia e/ou negligência para com o andamento do feito.

Tem por termo inicial a inércia do exequente, pois se liga, na verdade, a um implícito dever de natureza processual de dar impulso útil ao processo executivo.

A sanção, contudo, é tal como aquela prevista para a prescrição ordinária: encobre-se a eficácia da pretensão para os créditos de natureza não tributária e fulmina-se o próprio direito de crédito de natureza tributária.

A questão posta em juízo diz respeito tão somente à prescrição intercorrente do crédito em razão da suposta inércia do exequente em impulsionar o feito.

Na hipótese presente, em que pese o despacho ordenando a citação tenha ocorrido em 17.11.2010, ensejando a interrupção do prazo prescricional, os autos ficaram parados em cartório até 07.03.2018, quando foram enviados à digitalização.

Após, o mandado foi expedido apenas em 2020.

Em sequência, a citação foi efetuada em 22.01.2021 e 25.05.2023, id 159878191.

Tal fato interrompeu novamente o prazo prescricional.

Nessa esteira, não é possível vislumbrar conduta desidiosa da Fazenda Pública capaz de ensejar o reconhecimento da prescrição intercorrente.

Aplicável, pois, à espécie o enunciado de Súmula nº 106 do STJ, que assim dispõe: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência”.

No caso concreto, o processo ficou aguardando a digitalização e expedição de citação.

Tais tarefas não são do credor.

São decorrentes do impulso oficial e exclusivas dos servidores.

O processo tramita sob o denominado impulso oficial.

Porém, em determinadas fases, torna-se necessária a manifestação da parte autora para que os atos processuais possam se suceder.

Há necessidade, às vezes, de dispêndio de valores e diligências que não são de responsabilidade do Juízo.

Nesses casos específicos, há necessidade de manifestação da parte; contudo, ela só é exigida depois de intimada pela vara.

A tramitação tem início quando a parte exerce seu direito de ação e continua por atuação do sistema judiciário.

O Código de Processo Civil atual traz no artigo 2º a noção de impulso oficial, que diz: "O processo se inicia por iniciativa da parte, nos casos e formas estabelecidos em lei, salvo situações excepcionais previstas em legislação, e prossegue por impulso oficial." O processo tem início através da ação da parte, já que o juiz não pode iniciar o processo de ofício.

No entanto, depois que a ação é proposta, ela prossegue de forma automática, por meio do impulso oficial, até sua conclusão.

Não há obrigação de a parte credora ficar requerendo a continuidade do feito.

A extinção devido ao abandono da causa ou à ocorrência da prescrição é viável, portanto, somente quando o autor deixa de realizar as diligências e atos necessários para o andamento do caso, prejudicando a resolução da questão em julgamento e depois de intimado para tanto.

Não sendo reponsabilidade do credor a demora na tramitação, que é decorrente das tarefas de responsabilidade exclusiva da vara, não pode ser penalizado.

No que tange à prescrição intercorrente, não se mostra viável entender que houve a suspensão do feito com fulcro no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, ante a ausência de marco legal para a aplicação dos prazos de contagem estabelecidos nas teses fixadas no Recurso Especial 1.340.553/RS, posto que o feito não foi suspenso por ausência de citação ou não localização de bens.

Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
04/04/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 17:16

Recebidos os autos
20/03/2024 17:16

Rejeitada a exceção de pré-executividade
13/03/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 15:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/08/2023 03:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/08/2023 23:59.
16/08/2023 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
16/08/2023 12:38

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 17:02

Juntada de Certidão
30/06/2023 11:32

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 12:12

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
25/05/2023 05:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/05/2023 05:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/05/2023 09:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2023 09:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/05/2021 21:54

Juntada de Petição de petição
05/05/2021 02:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/05/2021 23:59:59.
08/03/2021 18:47

Expedição de Outros documentos.
08/03/2021 17:20

Recebidos os autos
08/03/2021 17:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/03/2021 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
16/02/2021 02:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/02/2021 23:59:59.
22/01/2021 18:16

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 18:15

Juntada de Petição de certidão
22/01/2021 12:15

Juntada de Petição de certidão
26/11/2020 12:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/11/2020 12:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/03/2019 12:43

Juntada de Certidão
18/12/2018 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2018

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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