20/07/2025 11:33

Juntada de ficha de inspeção judicial
17/07/2024 14:48

Juntada de ficha de inspeção judicial
06/05/2024 09:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
06/05/2024 09:47

Juntada de Certidão
02/05/2024 09:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
01/05/2024 02:16

Decorrido prazo de BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA em 30/04/2024 23:59.
23/04/2024 02:17

Decorrido prazo de LAC ENGENHARIA LTDA - ME em 22/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:17

Publicado Decisão em 09/04/2024.
08/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0736773-65.2022.8.07.0000 RECORRENTE: BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA, CARLOS ALBERTO CHAVES RECORRIDO: LAC ENGENHARIA LTDA - ME DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL PELA PRESIDÊNCIA DO TJDFT (ART. 1.030, III, CPC) NÃO EQUIVALE À CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL (ART. 1.029, § 5º, CPC). ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

INEXISTÊNCIA.

AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O JUIZ DE ORIGEM AUTORIZAR DILAÇÃO DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTS. 523 E 525 DO CPC.

ERROR IN PROCEDENDO.

DECISÃO ANULADA. 1.

A decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal de determinar o sobrestamento de recurso especial ou de recurso extraordinário que versa sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo STJ ou pelo STF (art. 1.030, III, CPC), não tem o condão de atribuir efeito suspensivo ao recurso interposto, pois se trata de mera determinação de não encaminhamento do recurso ao tribunal superior competente para processamento e julgamento enquanto estiver pendente a apreciação da questão de direito de caráter repetitivo. 2.

Não é possível confundir o que estabelecem os arts. 1.030, III, e 1.029, § 5º, do CPC.

A primeira disposição refere-se à possibilidade de o presidente ou vice-presidente do tribunal de origem, na admissibilidade de recurso de natureza extraordinária, determinar o seu sobrestamento enquanto estiver pendente o julgamento de questão de direito contida em repetitivo pelo STJ e pelo STF.

A segunda, a seu turno, diz respeito à possibilidade de que seja concedido, excepcionalmente, efeito suspensivo ao recurso especial e ao recurso extraordinário, pelo tribunal de origem, quando ainda ausente a publicação da decisão de admissibilidade do recurso pelo presidente ou vice-presidente, ou pelo tribunal superior competente, quando já realizada a admissibilidade recursal na origem. 3.

Assim, não é dado ao Juiz de primeiro grau conceder, de forma transversa ou oblíqua, efeito suspensivo a recurso especial interposto, considerando-se que a competência para tanto é do presidente ou vice-presidente do tribunal que integra ou do tribunal superior respectivo, jamais do juízo de primeiro grau prolator da sentença ou decisão impugnadas na via recursal extraordinária. 4.

O transcurso do prazo para a prática de ato processual implica à parte a preclusão da oportunidade de adotar a providência exigida, salvo a comprovação da ocorrência de justa causa para a não realização do ato a tempo e modo adequados (art. 223 do CPC). 5.

Dessa forma, levando-se em consideração o previsto no CPC (arts. 223, 1.030, III, e 1.029, § 5º), incorre em error in procedendo o Juiz de primeiro grau que, em incorreta compreensão do disposto no CPC, permite aos devedores a renovação do prazo para o adimplemento da dívida (art. 523, caput, do CPC) e para a impugnação ao cumprimento provisório de sentença (art. 525, caput, do CPC), em razão da desafetação de paradigma de recurso especial repetitivo que havia ensejado o sobrestamento do recurso especial interposto nesta Corte de Justiça, o que, em nenhum momento, implicou a concessão de efeito suspensivo ao aludido recurso. 6.

Em conclusão, o sobrestamento do recurso especial com fulcro inciso III do art. 1.030 do CPC não deve impedir o prosseguimento de cumprimento provisório de sentença (art. 520, caput, do CPC), tampouco deve configurar justa causa (art. 223, caput, do CPC) a autorizar a dilação do prazo para pagamento do débito (art. 523, caput, CPC), afastar a incidência da multa e dos honorários advocatícios decorrentes da não ocorrência do adimplemento voluntário da dívida (art. 523, § 1º, do CPC) e permitir a renovação do prazo de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, caput, do CPC). 7.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Prejudicado o Agravo Interno.

Os recorrentes alegam violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.022 do Código de Processo Civil, defendendo a existência de negativa de prestação jurisdicional; b) artigo 405 do Código Civil e Tema 942/STJ, sustentando que, mesmo em se declarando a intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença, a turma julgadora deveria ter limitado os efeitos do acórdão para manter a decisão monocrática que reconheceu o excesso de execução baseado em precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça, quanto à incidência dos juros de mora, por ser tratar de questão de ordem pública.

II – O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial merece prosseguir quanto à suposta ofensa ao artigo 405 do Código Civil.

Com efeito, a tese sustentada pela parte recorrente, devidamente prequestionada, encerra discussão de cunho estritamente jurídico, dispensando o reexame de fatos e provas constantes dos autos, razões pelas quais deve o inconformismo ser submetido à apreciação da Corte Superior.

III – Ante o exposto, ADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A005
04/04/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
23/03/2024 18:22

Recebidos os autos
23/03/2024 18:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/03/2024 18:22

Recebidos os autos
23/03/2024 18:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/03/2024 18:22

Recurso especial admitido
21/03/2024 12:57

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
21/03/2024 12:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
21/03/2024 12:34

Recebidos os autos
21/03/2024 12:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
21/03/2024 11:55

Juntada de Petição de contrarrazões
07/03/2024 02:19

Decorrido prazo de LAC ENGENHARIA LTDA - ME em 06/03/2024 23:59.
20/02/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
18/02/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
18/02/2024 18:15

Juntada de Certidão
18/02/2024 18:15

Juntada de Certidão
18/02/2024 18:12

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
16/02/2024 17:33

Recebidos os autos
16/02/2024 17:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
15/02/2024 19:49

Juntada de Petição de recurso especial
25/01/2024 13:41

Publicado Ementa em 22/01/2024.
19/12/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 19:19

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 16:31

Conhecido o recurso de BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA - CNPJ: 14.***.***/0001-52 (EMBARGANTE) e não-provido
08/12/2023 00:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/11/2023 13:40

Expedição de Certidão.
03/11/2023 18:04

Expedição de Certidão.
03/11/2023 17:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/11/2023 21:44

Recebidos os autos
25/09/2023 15:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
22/09/2023 13:36

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO CHAVES em 21/09/2023 23:59.
22/09/2023 13:36

Decorrido prazo de BRASIL 10 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS, ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS, INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA em 21/09/2023 23:59.
08/09/2023 21:14

Juntada de Petição de contrarrazões
30/08/2023 00:05

Publicado Decisão em 30/08/2023.
29/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
24/08/2023 18:01

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 17:15

Recebidos os autos
23/08/2023 17:15

Efeito Suspensivo
18/08/2023 20:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
18/08/2023 20:16

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
18/08/2023 09:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/08/2023 00:06

Publicado Ementa em 10/08/2023.
10/08/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
08/08/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 13:22

Prejudicado o recurso
03/08/2023 13:22

Conhecido o recurso de LAC ENGENHARIA LTDA - ME - CNPJ: 07.***.***/0001-69 (AGRAVANTE) e provido
02/08/2023 19:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/07/2023 17:34

Expedição de Certidão.
06/07/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 16:08

Expedição de Certidão.
06/07/2023 14:08

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/05/2023 14:13

Deliberado em Sessão - Adiado
28/04/2023 00:06

Publicado Certidão em 28/04/2023.
27/04/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
25/04/2023 17:27

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 17:26

Expedição de Certidão.
25/04/2023 17:07

Deliberado em Sessão - Retirado
25/04/2023 15:43

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 14:12

Expedição de Certidão.
11/04/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 14:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/02/2023 22:43

Recebidos os autos
13/02/2023 17:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
13/02/2023 13:42

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 00:05

Publicado Despacho em 23/01/2023.
19/12/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
15/12/2022 14:35

Recebidos os autos
15/12/2022 14:35

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 13:00

Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
13/12/2022 21:12

Juntada de Petição de contrarrazões
13/12/2022 13:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
12/12/2022 13:34

Juntada de Petição de agravo interno
07/12/2022 14:54

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 00:06

Publicado Decisão em 21/11/2022.
18/11/2022 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
16/11/2022 17:51

Expedição de Ofício.
14/11/2022 12:34

Recebidos os autos
14/11/2022 12:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/11/2022 19:33

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
03/11/2022 17:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
03/11/2022 17:14

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
28/10/2022 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/10/2022 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
20/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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