25/07/2024 15:54

Arquivado Definitivamente
21/06/2024 04:02

Decorrido prazo de MATEUS RODRIGUES SOUZA em 20/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:57

Publicado Certidão em 06/06/2024.
06/06/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 15:15

Expedição de Certidão.
25/05/2024 03:26

Decorrido prazo de MATEUS RODRIGUES SOUZA em 24/05/2024 23:59.
10/05/2024 02:41

Publicado Sentença em 10/05/2024.
09/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
07/05/2024 16:44

Expedição de Certidão.
20/04/2024 03:19

Decorrido prazo de MATEUS RODRIGUES SOUZA em 19/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:56

Publicado Sentença em 05/04/2024.
05/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA - 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria QR 211, sala 1.10, 1 andar, ala A, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0711482-33.2022.8.07.0010 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MARIA DARLENE BENICIO DOS SANTOS SOUZA REQUERIDO: MATEUS RODRIGUES SOUZA Destinatário: Cartório do 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais de Brasília/DF, E-mail: [email protected], CNPJ n. 00.***.***/0001-75 SENTENÇA Cuida-se de ação de interdição por meio da qual a parte requerente deseja ser nomeada curadora da parte interditanda, ambas qualificadas nos autos.

Sustenta a inicial que o(a) interditando(a) é portador(a) de esquizofrenia, psicose com delírio de difícil controle (CID: 10: f200 e R418), razão pela qual não tem condições de gerir sua própria pessoa, por isso deve ser interditado(a), e nomeado(a) curador(a) o(a) requerente.

A curatela provisória foi deferida pela decisão de ID:147169910.

Mandado de verificação cumprido em ID 152826018.

A Defensoria Pública, no exercício da Curadoria Especial, apresentou contestação em ID 158705039.

Procedeu-se, ainda, a seu exame médico-psiquiátrico.

O Ministério Publico oficiou pela interdição e nomeação do(a) requerente como curador(a) do(a) interdito(a).

Relatado.

Decido.

Com efeito, considera-se pessoa com deficiência, na forma do art. 2º da Lei 13.146/2015, "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas".

O regramento trazido por esta lei (artigos 6º e 84), estabelece que a pessoa com deficiência não deve ser considerada civilmente incapaz, mas sim dotada de plena capacidade legal, ainda que haja a necessidade de adoção de institutos assistenciais específicos, como a tomada de decisão apoiada e, extraordinariamente, a curatela, para a prática de atos na vida civil.

Assim, somente se admite o processamento da interdição (entendida como ação de imposição de curatela e não mais voltada à declaração da incapacidade civil) quando demonstrada a imperiosa necessidade de prática de atos de gestão patrimonial pelo curador em razão da impossibilidade do exercício de seus direitos pelo interditando e quando for impossível recorrer-se ao mecanismo da tomada de decisão apoiada.

O simples manejo da demanda como forma de viabilizar o acesso ao recebimento de benefícios previdenciários não mais conta com o beneplácito da lei. É que a curatela não é necessária para isso e sua utilização com essa finalidade constitui banalização da medida protetiva extraordinária, cabendo ao interditando, caso encontre resistência em fazer valer seus direitos frente à autarquia previdenciária, valer-se dos remédios jurídicos cabíveis para sanar a situação.

No caso em julgamento, o laudo pericial trazido ao processo revela que o interditando não tem condições mínimas de gerir seus próprios atos, o que justifica, portanto, sua submissão aos termos da curatela, nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015, limitada aos aspectos de natureza patrimonial e negocial.

Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de submeter MATEUS RODRIGUES SOUZA à curatela restrita a aspectos patrimoniais e negociais, a ser exercida por MARIA DARLENE BENICIO DOS SANTOS SOUZA.

Nos termos do art. 85 da Lei 13.146/15, o curador atuará na prática de atos negociais e patrimoniais, e poderá, sem a presença do curatelado, praticar referidos atos junto a instituições financeiras, órgãos privados e públicos, federais, estaduais, municipais e distritais, de qualquer natureza.

O descumprimento deste comando poderá resultar na prática de crime de desobediência.

Deixo de determinar a prestação de contas na forma determinada no art. 84, §4º, da lei 13.146/2015, haja vista que os valores percebidos pelo interditado são revertidos ao seu próprio sustento.

Fica vedada a alienação e disposição de bens da parte interditada, salvo autorização judicial específica para o fim colimado.

Quaisquer fatos relevantes sobre a pessoa ou patrimônio da parte curatelada deve ser comunicada a este juízo.

Cumpra-se o disposto no art. 755, §3º do CPC, fazendo publicar a presente sentença na imprensa local por uma vez, e no órgão oficial, três vezes, com intervalo de 10 dias.

Comunique-se ao Cartório do 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais de Brasília/DF, livro “E”, conforme art. 9º, III, do Código Civil; no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil; e nos artigos 29, V, 89, 92 e 107, § 1º, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

Atribuo à presente sentença força de ofício.

Encaminhar resposta diretamente pelo PJe ou para o e-mail: [email protected] Comprovado nos autos o registro da sentença, subscreva o(a) Curador(a) o Termo de Compromisso Definitivo abaixo, juntando-o aos autos devidamente assinado no prazo de 05 (cinco) dias, observando que a sentença de interdição produz seus efeitos desde que proferida, independentemente do trânsito em julgado.

Sem custas.

Justiça gratuita.

Atribuo a presente sentença força de termo de compromisso de curatela definitiva, que assina a Sra.

MARIA DARLENE BENICIO DOS SANTOS SOUZA - CPF/CNPJ: *79.***.*93-20 para prestar o presente compromisso, por ter sido nomeado(a) CURADOR(A) DEFINITIVO(A) de MATEUS RODRIGUES SOUZA - CPF/CNPJ: *46.***.*18-25, RG n. 3.087.347, nascido(a) em 02/10/1995, filho de Domingos Rodrigues Souza e Maria Darlene Benicio dos Santos Souza, podendo representá-lo(a) nos atos da vida civil, com os poderes e deveres referidos nos artigos 1.781 e 1.740 a 1.752, do Código Civil de 2002.

Nos termos do art. 85 da Lei 13.146/15, o curador atuará na prática de atos negociais e patrimoniais, e poderá, sem a presença do curatelado, praticar referidos atos junto a instituições financeiras, órgãos privados e públicos, federais, estaduais, municipais e distritais, de qualquer natureza.

O presente termo é definitivo e tem data de validade indeterminada, não podendo ser recusado com este fundamento.

O descumprimento ao disposto no presente termo poderá resultar na prática de crime de desobediência.

Aceito por ele(a) o compromisso, assim prometeu cumprir sob as penas da lei.

Conferido e assinado pelo(a) MM(a) Juiz(a) de Direito.

MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente ________________________________________________ Curador(a): MARIA DARLENE BENICIO DOS SANTOS SOUZA
03/04/2024 13:58

Transitado em Julgado em 02/04/2024
25/03/2024 16:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/02/2024 04:12

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 19/02/2024 23:59.
19/02/2024 17:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
05/02/2024 14:22

Juntada de Certidão
05/02/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 07:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
31/01/2024 19:53

Recebidos os autos
31/01/2024 19:53

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 19:53

Julgado procedente o pedido
29/01/2024 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
26/01/2024 08:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/01/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 14:40

Recebidos os autos
22/01/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
02/12/2023 20:30

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/11/2023 15:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
08/11/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 13:53

Expedição de Certidão.
06/10/2023 18:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria
21/09/2023 11:33

Juntada de Certidão - sepsi
15/06/2023 18:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/06/2023 15:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
15/06/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 18:04

Recebidos os autos
09/06/2023 18:04

Outras decisões
23/05/2023 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
22/05/2023 18:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/05/2023 16:09

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 16:09

Expedição de Certidão.
19/05/2023 15:20

Juntada de Petição de contestação
14/04/2023 12:49

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
14/04/2023 02:50

Decorrido prazo de MATEUS RODRIGUES SOUZA em 13/04/2023 23:59.
11/04/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 18:03

Juntada de Certidão
23/03/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 15:36

Expedição de Certidão.
22/03/2023 18:53

Juntada de Petição de manifestação
18/03/2023 16:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2023 01:14

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.
03/03/2023 08:30

Juntada de Petição de resposta ao ofício
01/03/2023 17:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/02/2023 10:01

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 10:01

Expedição de Certidão.
28/02/2023 09:59

Expedição de Outros documentos.
22/02/2023 09:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/02/2023 17:53

Expedição de Termo.
14/02/2023 14:55

Juntada de Petição de resposta ao ofício
13/02/2023 13:56

Juntada de Certidão
09/02/2023 16:46

Juntada de Certidão
07/02/2023 13:16

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/02/2023 07:13

Juntada de Petição de resposta ao ofício
03/02/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 17:12

Recebidos os autos
27/01/2023 17:12

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 17:12

Concedida a Antecipação de tutela
18/01/2023 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
12/01/2023 18:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/01/2023 16:35

Recebidos os autos
12/01/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 16:35

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 09:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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