29/04/2024 08:57

Baixa Definitiva
29/04/2024 08:57

Expedição de Certidão.
27/04/2024 02:16

Decorrido prazo de UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 26/04/2024 23:59.
13/04/2024 02:16

Decorrido prazo de RAKEL RODRIGUES BOAVENTURA em 12/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:19

Publicado Ementa em 05/04/2024.
05/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 15:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/04/2024 00:00

Intimação

PROCESSO CIVIL.

CIVIL.

CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. ÓRTESE CRANIANA.

CARÁTER DE EMERGÊNCIA.

ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS.

TAXATIVIDADE MITIGADA.

NEGATIVA DE COBERTURA.

INDEVIDA.

ATO ILÍCITO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

CRITÉRIOS.

SENTENÇA MANTIDA.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

FIXADOS. 1.

Enunciado n° 608 de Súmula do Superior Tribunal de Justiça: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.”. 2.

Conforme entendimento já consagrado nesta corte, o custeio de tratamento pelo plano de saúde pressupõe a existência de previsão de cobertura da patologia, e não da terapia recomendada para tratá-la.

Cabe ao médico, que detém o conhecimento técnico a respeito da viabilidade e da eficiência do tratamento, como também das condições específicas e particulares do paciente, escolher a melhor orientação terapêutica. 3.

Tendo em vista que a autora comprovou sua doença e a necessidade do tratamento médico pleiteado, o qual consta do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde - ANS, não cabe ao plano de saúde recusar-se a custear o procedimento cirúrgico. 4.

A recusa indevida de custeio de tratamento de saúde configura dano moral passível de indenização. 5.

Para fins de fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, mostra-se indispensável que o valor atenda ao binômio reparação-prevenção: além de reparar o dano, devem-se sopesar as circunstâncias do caso, o grau de culpa dos envolvidos, a consequência, bem como a extensão do ato ilícito praticado. 6.

Negou-se provimento ao recurso.

Sentença mantida.

Honorários recursais fixados.
03/04/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
16/03/2024 16:08

Conhecido o recurso de UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 02.***.***/0001-22 (APELANTE) e não-provido
28/02/2024 22:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/01/2024 16:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/01/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 15:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/12/2023 20:54

Recebidos os autos
01/12/2023 15:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
24/11/2023 17:23

Recebidos os autos
24/11/2023 12:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
21/11/2023 13:05

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 02:18

Publicado Despacho em 17/11/2023.
17/11/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
14/11/2023 08:00

Recebidos os autos
14/11/2023 08:00

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2023 13:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
24/10/2023 12:51

Recebidos os autos
24/10/2023 12:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
21/10/2023 13:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/10/2023 18:09

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 18:07

Juntada de Certidão
19/10/2023 15:05

Recebidos os autos
19/10/2023 15:05

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 17:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
06/10/2023 16:24

Recebidos os autos
06/10/2023 16:24

Processo Reativado
05/10/2023 17:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância
05/10/2023 15:39

Recebidos os autos
05/10/2023 15:39

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 14:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
03/10/2023 14:23

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
08/09/2023 07:16

Recebidos os autos
08/09/2023 07:16

Remetidos os Autos (STJ) para Gabinete do Des. Arquibaldo Carneiro
06/09/2023 20:02

Recebidos os autos
06/09/2023 20:02

Processo Reativado
23/05/2023 21:43

Baixa Definitiva
23/05/2023 21:43

Transitado em Julgado em 23/05/2023
23/05/2023 21:42

Juntada de Certidão
28/07/2021 14:28

Juntada de Certidão
18/06/2021 14:11

Remetidos os Autos da(o) NUDIG para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais - (em grau de recurso)
18/06/2021 14:11

Juntada de Certidão
11/06/2021 11:18

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para NUDIG - (em grau de recurso)
11/06/2021 11:18

Decorrido prazo de UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 02.***.***/0001-22 (RECORRENTE) e R. R. B. - CPF: *99.***.*69-48 (RECORRIDO) em 10/06/2021.
11/06/2021 02:19

Decorrido prazo de UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 10/06/2021 23:59:59.
11/06/2021 02:19

Decorrido prazo de RAKEL RODRIGUES BOAVENTURA em 10/06/2021 23:59:59.
02/06/2021 02:25

Publicado Decisão em 02/06/2021.
02/06/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021
28/05/2021 16:44

Recebidos os autos
28/05/2021 16:44

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)
28/05/2021 16:44

Recebidos os autos
28/05/2021 16:44

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)
28/05/2021 16:44

Defiro
28/05/2021 12:34

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
28/05/2021 12:34

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
28/05/2021 12:32

Recebidos os autos
28/05/2021 12:32

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
27/05/2021 20:19

Juntada de Petição de contrarrazões
06/05/2021 02:15

Publicado Certidão em 06/05/2021.
06/05/2021 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021
04/05/2021 02:27

Decorrido prazo de UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 03/05/2021 23:59:59.
03/05/2021 17:04

Juntada de Petição de petição
26/04/2021 02:16

Publicado Certidão em 26/04/2021.
24/04/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021
22/04/2021 09:34

Juntada de Certidão
20/04/2021 12:38

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Arquibaldo Carneiro para SERECO - (em grau de recurso)
19/04/2021 22:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/04/2021 02:17

Decorrido prazo de UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 13/04/2021 23:59:59.
13/04/2021 13:01

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 13:00

Juntada de Certidão
13/04/2021 11:20

Juntada de Petição de recurso especial
26/03/2021 02:24

Decorrido prazo de RAKEL RODRIGUES BOAVENTURA em 25/03/2021 23:59:59.
18/03/2021 02:15

Publicado Ementa em 18/03/2021.
18/03/2021 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021
16/03/2021 10:27

Recebidos os autos
03/03/2021 15:39

Conhecido o recurso de UNIMED GOIANIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 02.***.***/0001-22 (APELANTE) e não-provido
03/03/2021 15:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/02/2021 22:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/02/2021 14:42

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 14:39

Expedição de Certidão.
12/02/2021 14:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/02/2021 02:15

Publicado Despacho em 10/02/2021.
10/02/2021 02:15

Publicado Despacho em 10/02/2021.
09/02/2021 11:56

Expedição de Certidão.
09/02/2021 11:51

Deliberado em Sessão - Retirado
09/02/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2021
09/02/2021 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2021
05/02/2021 10:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/02/2021 17:50

Recebidos os autos
04/02/2021 17:50

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2021 14:16

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Arquibaldo Carneiro
04/02/2021 09:40

Juntada de Petição de petição
04/02/2021 09:38

Juntada de Petição de petição
31/01/2021 16:51

Expedição de Outros documentos.
31/01/2021 16:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/01/2021 10:30

Recebidos os autos
16/01/2021 18:14

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
07/01/2021 13:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
18/12/2020 16:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/12/2020 13:30

Expedição de Outros documentos.
16/12/2020 13:25

Juntada de Certidão
16/12/2020 13:18

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/12/2020 10:29

Recebidos os autos
10/12/2020 10:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2020

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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