24/09/2024 16:11

Arquivado Definitivamente
24/09/2024 04:54

Processo Desarquivado
22/09/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 13:49

Arquivado Definitivamente
17/05/2024 13:49

Transitado em Julgado em 15/05/2024
16/05/2024 03:25

Decorrido prazo de CARLOS FREDERICO ANDRADE CASTRO em 15/05/2024 23:59.
30/04/2024 03:13

Publicado Sentença em 30/04/2024.
29/04/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 01:17

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/05/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/04/2024 18:12

Recebidos os autos
25/04/2024 18:12

Indeferida a petição inicial
23/04/2024 14:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
23/04/2024 14:42

Decorrido prazo de CARLOS FREDERICO ANDRADE CASTRO - CPF: *21.***.*54-17 (REQUERENTE) em 22/04/2024.
23/04/2024 04:42

Decorrido prazo de CARLOS FREDERICO ANDRADE CASTRO em 22/04/2024 23:59.
15/04/2024 02:28

Publicado Decisão em 15/04/2024.
12/04/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
10/04/2024 19:26

Recebidos os autos
10/04/2024 19:26

Determinada a emenda à inicial
08/04/2024 17:50

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
05/04/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0706533-62.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CARLOS FREDERICO ANDRADE CASTRO REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

DECISÃO O instrumento de procuração apresentado com a inicial não atende aos requisitos do artigo 1º, § 2º, da Lei nº 11.419/06, por não ter sido assinado por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada ou por não ser possível atestar a sua validade somente pelo documento apresentado.

A Portaria Conjunta 53 de 23 de julho de 2014 – TJDFT dispõe que somente serão admitidas assinaturas digitais de pessoas naturais e de pessoas naturais representantes de pessoas jurídicas quando realizadas no sistema PJe ou a este destinadas, com a utilização do certificado digital A3 ou equivalente que o venha a substituir, na forma da normatização da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil (art. 4º, § 5º).

Assim, intime-se a parte requerente, para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, regularizar sua representação processual, anexando aos autos instrumento de procuração assinado de próprio punho, da mesma forma que consta em seu documento de identificação ou assinado digitalmente, por meio de certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, sob pena de indeferimento da petição inicial. Águas Claras, 3 de abril de 2024.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
04/04/2024 06:55

Recebidos os autos
04/04/2024 06:55

Determinada a emenda à inicial
01/04/2024 15:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
01/04/2024 13:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/05/2024 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/04/2024 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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