01/05/2024 16:50

Arquivado Definitivamente
01/05/2024 16:49

Expedição de Certidão.
01/05/2024 16:49

Transitado em Julgado em 26/04/2024
27/04/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 26/04/2024 23:59.
23/04/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 08/04/2024.
06/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA.

VERBA DE NATUREZA SALARIAL.

PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

IMPOSSIBILIDADE.

FALTA DE RAZOABILIDADE.

COMPROMETIMENTO DO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.

VALOR PARCIALMENTE LIBERADO. 1.

A despeito da intempestividade da impugnação à penhora, a impenhorabilidade do salário é matéria de ordem pública que, consequentemente, pode ser alegada e apreciada em qualquer tempo, não havendo que se falar em preclusão. 2.

Não se desconhece que, à luz da mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, possível a penhorabilidade de verba salarial nos casos de dívidas de natureza não alimentar, ainda que o valor do salário seja inferior ao limite legal estabelecido pelo art. 833, § 2º, desde que, no caso concreto, evidencie-se a preservação da subsistência e do mínimo existencial do devedor e de sua família. 3.

Considerando que a renda do devedor é baixa, não se mostra razoável a constrição, porquanto não será preservado valor suficiente para manter a dignidade da devedora e de sua família, podendo haver prejuízo ao seu sustento. 4.

Cabe ao devedor a demonstração de que os valores bloqueados possuem natureza de proventos de alimentos.

A proteção da impenhorabilidade se estende somente ao valor comprovadamente de natureza de proventos de aposentadoria, mantendo-se o bloqueio efetivado quanto aos demais. 5.

Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
04/04/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 15:17

Conhecido o recurso de MAURINO PAULINO DE SOUZA - CPF: *16.***.*88-04 (AGRAVANTE) e provido em parte
02/04/2024 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/02/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 17:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/01/2024 17:52

Recebidos os autos
30/11/2023 17:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
30/11/2023 17:27

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 02:22

Publicado Despacho em 29/11/2023.
28/11/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
24/11/2023 21:35

Recebidos os autos
24/11/2023 21:35

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 12:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
06/11/2023 12:43

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão
06/11/2023 12:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/11/2023 12:32

Juntada de Certidão
27/10/2023 15:42

Recebidos os autos
30/08/2023 00:06

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 29/08/2023 23:59.
24/08/2023 14:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS
24/08/2023 13:26

Juntada de Petição de contrarrazões
09/08/2023 09:02

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 00:07

Publicado Decisão em 01/08/2023.
31/07/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
27/07/2023 18:09

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 17:59

Não Concedida a Medida Liminar
07/07/2023 09:00

Recebidos os autos
07/07/2023 09:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
06/07/2023 20:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/07/2023 20:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2023

Ultima Atualização
01/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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