TJDFT - 0717411-28.2023.8.07.0005

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número do processo: 0717411-28.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA XIMENES REU: RECARGAPAY DO BRASIL SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA CERTIDÃO Nos termos da Portaria 03/2022, ficam as partes intimadas do retorno dos autos a este Juízo, devendo requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Planaltina-DF, 13 de dezembro de 2024 23:02:55.

MARLEI TERESINHA PAULI Servidor Geral

    39ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 8TCV (PERÍODO DE 05/11 A 12/11)               De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO, Presidente da 8ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §1º e §2º da Portaria GPR 841/2021 do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 05 de Novembro de 2024, terá início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s).          Salientamos que, nos termos do art. 2º, § 1º da Portaria GPR 841 de 17 de maio de 2021, as sessões virtuais terão duração de 5 (cinco) dias úteis, podendo ser encerradas antes do final do prazo estabelecido quando esgotadas as pautas de julgamento.     Processo 0701800-56.2024.8.07.0019 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo EDINILCE SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo   JONNAS MARRISSON SILVA PEREIRA - DF32278-A Polo Passivo BANCO AGIBANK S.A Advogado(s) - Polo Passivo   DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados     Processo 0707975-69.2024.8.07.0018 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREVDISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo TEREZINHA GURGEL PIMENTEL Advogado(s) - Polo Passivo   MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA - DF23360-A Terceiros interessados     Processo 0764242-04.2023.8.07.0016 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo M.

F.

G.

E.

A.

Advogado(s) - Polo Ativo   AGNES VANESCA FERRAZ PINTO - DF49490-A Polo Passivo L.

H.

D.

A.

Advogado(s) - Polo Passivo   ROBERTO RAMOS DE CASTRO JUNIOR - AM10467 Terceiros interessados     Processo 0707121-87.2024.8.07.0014 Número de ordem 4 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo ADERBAL LUIZ DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo   VINICIUS PALMA GASTALDI - DF67532-ADARIO RUIZ GASTALDI - DF10699-A Polo Passivo PATRICIA FERREIRA GONCALVES Advogado(s) - Polo Passivo   CRISTHIANE DE OLIVEIRA ALMEIDA - DF53634-A Terceiros interessados     Processo 0702193-52.2022.8.07.0018 Número de ordem 5 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo DISTRITO FEDERALFERNANDA SANTOS DA SILVACESAR AUGUSTO FERREIRA SILVAFABIOLA SANTOS DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL ARTHUR ABREU DE OLIVEIRA - DF65539-ETHALLYTA ZHAMMORA DE MENEZES GUEDES - PB23553-AARTHUR ABREU DE OLIVEIRA - DF65539-E Polo Passivo DISTRITO FEDERALFABIOLA SANTOS DA SILVAFERNANDA SANTOS DA SILVAKARINA CRISTINA AMADOR DA SILVACESAR AUGUSTO FERREIRA SILVACELINA DE FATIMA TOLENTINO SILVERIO Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDP - CURADORIA ESPECIAL ARTHUR ABREU DE OLIVEIRA - DF65539-ETHALLYTA ZHAMMORA DE MENEZES GUEDES - PB23553-AMATHIAS RIBEIRO DA SILVA - DF46655-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS   Processo 0726802-16.2019.8.07.0015 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo URB GESTAO DE INVESTIMENTOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo   TERENCE ZVEITER - DF11717-AIGOR BARBOSA FARIA - DF40354-A Polo Passivo MARTHA MANSUR MENDES Advogado(s) - Polo Passivo   HUGO FERRAZ RODRIGUES - DF30477-A Terceiros interessados     Processo 0700590-55.2023.8.07.0002 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A Advogado(s) - Polo Ativo CEB DISTRIBUIÇÃO S.A.

FELICIANO LYRA MOURA - PE21714-A Polo Passivo CELSO JESUS BRITO Advogado(s) - Polo Passivo   HEVERTON DE SOUZA MORAES - DF38316-ACESAR ODAIR WELZEL - DF16414-A Terceiros interessados     Processo 0701563-25.2024.8.07.0018 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo ZOLTAN PAULINI Advogado(s) - Polo Ativo   MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL   Terceiros interessados     Processo 0721638-39.2024.8.07.0001 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A ANTONIO BRAZ DA SILVA - PE12450-A Polo Passivo GALILEU NASCIMENTO BORGES Advogado(s) - Polo Passivo     Terceiros interessados     Processo 0702749-80.2024.8.07.0019 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A.

SERGIO SCHULZE - DF52214-A Polo Passivo EDIVALDO CRISPIM DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo     Terceiros interessados     Processo 0718784-82.2023.8.07.0009 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA DAVID SOMBRA PEIXOTO - DF52043-A Polo Passivo PSR CONSTRUTORA LTDA Advogado(s) - Polo Passivo     Terceiros interessados     Processo 0700982-58.2024.8.07.0002 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo D.

M.

D.

R.

Advogado(s) - Polo Ativo   JOSE SEVERINO DIAS - DF19736-A Polo Passivo M.

L.

D.

R.

Advogado(s) - Polo Passivo   LEONARDO OLIVEIRA DE SOUZA - DF62249-A Terceiros interessados     Processo 0701026-86.2020.8.07.0012 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo OZIEL PEREIRA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo MARIA NAELLY SILVA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo   DEBORA CAROLINE DA SILVA DE OLIVEIRA - DF70603-A Terceiros interessados     Processo 0719837-65.2023.8.07.0020 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo ANNA CRISTINA MORAIS LEITE DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo   RAFAEL BORGES DE FREITAS ARAUJO - DF73117-A Polo Passivo DECOLAR.

COM LTDA.

Advogado(s) - Polo Passivo DECOLAR.COM LTDA   Terceiros interessados     Processo 0717572-90.2023.8.07.0020 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-ARICARDO NEVES COSTA - DF28978-SRAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo KATIA MARTINS DOS SANTOS FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo     Terceiros interessados     Processo 0703748-72.2020.8.07.0019 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo G.

R.

D.

S.

Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo A.

F.

D.

D.

R.A.

F.

D.

B.

F.M.

A.

G.

S.

Advogado(s) - Polo Passivo   EUGENIO LUZIA MATEUS - MG35201SOLANGE MARIA MACHADO CORREA - DF12376-A Terceiros interessados     Processo 0721692-96.2024.8.07.0003 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-ARAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-SRICARDO NEVES COSTA - DF28978-S Polo Passivo JOSE TIAGO ALVES Advogado(s) - Polo Passivo     Terceiros interessados     Processo 0760030-37.2023.8.07.0016 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo LOURDES MARIA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo   MARIANA VANZO MOMMENSOHN - PR65691VADEIR JOSE PEREIRA - PR20650 Polo Passivo NÃO HÁ Advogado(s) - Polo Passivo     Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS   Processo 0746360-74.2023.8.07.0001 Número de ordem 19 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo   LUIZ HENRIQUE DA SILVA CUNHA FILHO - AL8399-AALDEM CORDEIRO MANSO FILHO - AL8425-A Polo Passivo KATIANE ALVES FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo   IZABELA CRISTINA PERISSE DE SOUZA - DF5236800A Terceiros interessados     Processo 0708466-17.2021.8.07.0007 Número de ordem 20 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo JOAO FELIPE CUNHA PEREIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Ativo   PEDRO JORGE ABDALLA - RJ063941-A Polo Passivo JOEL MARQUES DO AMARAL Advogado(s) - Polo Passivo   LAIS DE ARAUJO FREITAS - DF65484-A Terceiros interessados     Processo 0701077-19.2023.8.07.0004 Número de ordem 21 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo   NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-AIGOR MACEDO FACO - CE16470-A Polo Passivo L.

K.

W.

C.

C.

Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL   Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS   Processo 0711179-75.2024.8.07.0001 Número de ordem 22 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIAULAS COSTA RIBEIRO Polo Ativo GARCIA VIRIATO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogado(s) - Polo Ativo   SERGIO GARCIA VIRIATO - DF68439-A Polo Passivo FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Advogado(s) - Polo Passivo   CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Terceiros interessados     Processo 0709001-70.2022.8.07.0019

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número do processo: 0717411-28.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA XIMENES REU: RECARGAPAY DO BRASIL SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA CERTIDÃO Certifico que a parte autora foi intimada pelo DJe, e que a sentença foi publicada no dia 19/07/2024.

Certifico que a parte ré foi intimada pelo DJe, e que a sentença foi publicada no dia 22/07/2024.

Por fim, certifico que foi anexada apelação de ID 206635795, apresentada pela parte autora.

De ordem, fica a parte ré intimada a apresentar contrarrazões à apelação.

Sem prejuízo, fica a parte autora intimada a se manifestar a respeito da petição de ID 207264150, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para análise do recurso.

Planaltina-DF, 23 de agosto de 2024 17:18:39.

ISABELLA FLAVIA MAIA COUTINHO Servidor Geral

Número do processo: 0717411-28.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA XIMENES REU: RECARGAPAY DO BRASIL SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA XIMENES em desfavor de RECARGAPAY DO BRASIL SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA., partes qualificadas nos autos.

Narra a parte autora utilizar o aplicativo e possuir o cartão de crédito MASTERCARD final nº5339 da ré para efetuar pagamentos.

Relata que no dia 21/11/2023, ao consultar seu extrato, verificou que foram feitas as seguintes operações: (i) um empréstimo no valor de R$ 1.000,00, que em seguida foi transferido a Ana Maria dos Santos, (ii) um segundo empréstimo no importe de R$1.175,47; (iii) uma recarga no valor de R$ 300,00 para o número (13) 99681-1885; (iv) uma transferência via PIX no valor de R$ 30,25, (v) uma compra no iFood de R$ 9,00; (vi) e uma recarga pay prime+, no importe de R$ 19,99.

Aduz não ter efetuado as transações e desconhecer a beneficiária.

Informa ainda que registrou boletim de ocorrência e realizou contestação perante a ré.

Em resposta, a requerida bloqueou o acesso à conta do autor e restituiu apenas a quantia de R$ 1.000,00 referente a um dos empréstimos contratados indevidamente.

Pleiteia a condenação da ré ao pagamento de compensação financeira pelo dano material e moral sofrido que quantifica em R$ 1.525,71 e R$ 15.000,00, respectivamente.

Custas recolhidas, ids. 182326917 e 182326917.

Regulamente citada (id. 186706205) a demandada, em contestação, tece arrazoado sobre sua natureza e esclarece que as operações contestadas foram realizadas com o uso de login e senha pessoal do autor.

No mérito, alega que não houve falha na prestação de serviço pela ausência de nexo de causalidade entre a conduta imputada e o dano, uma vez que a situação descrita pelo autor é hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Refuta a existência de dano material e moral indenizáveis (id. 188771702).

Réplica, id. 195360949.

Em atendimento à decisão saneadora (id 198223588), que inverteu o ônus probatório, a ré apresenta documento em id. 200527818.

Manifestação do autor, id. 201626864.

Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Presentes os pressupostos processuais ao desenvolvimento válido e regular do processo, ausentes questões prejudiciais ou outras questões processuais pendentes, sigo ao exame do mérito.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, visto que o requerido é fornecedor de serviços e produtos, cujo destinatário final é o requerente, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Configura direito básico do consumidor a efetiva reparação dos danos experimentados, a teor do artigo 6º, inciso VI do CDC.

Conforme o artigo 14, o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e ainda a época em que foi fornecido.

Ainda, nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do serviço ou produto é objetiva, em decorrência do risco da atividade.

O artigo 14, § 1º, da Lei nº. 8.078/90, estabelece ao fornecedor do serviço responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação viciosa do seu serviço, a qual somente é afastada se comprovar a ausência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

Da análise das alegações trazidas pelo autor e pela prova documental que acompanha a inicial, tem-se que no dia 6/11/2023 foi creditado em sua conta a quantia de R$ 1.000,00, referente a um empréstimo e em seguida realizadas duas transferências de R$ 999,00 e R$ 1,00 para terceira pessoa, Ana Maria dos Santos.

No dia 21/11/2023 foram lançados os seguintes débitos (i) Recarga Vivo no valor de R$ 300,00 para o número (13) 9 9681-1885; (ii) recarga pay prime+, no importe de R$ 19,99 (iii) pagamento de empréstimo no importe de R$1.175,47; (iv) uma transferência via PIX no valor de R$ 30,25, (v) uma compra no iFood de R$ 9,00; (id. 182326921) As partes não divergem sobre a restituição ao autor do valor de R$ 1.000,00 referente ao empréstimo tomado em 6/11/2023.

Também é indene de dúvida a fraude perpetrada contra o requerente pois a instituição sustentou, na contestação, exclusão de sua responsabilidade com o argumento de culpa exclusiva da vítima ou de terceiros.

Além disso, não se pode desconsiderar o registro do boletim de ocorrência realizado pelo requerente tão logo tomou conhecimento dos pagamentos contestados (id. 182326919), e que estas transações foram realizadas de aparelhos celulares localizados em cidade distinta do domicílio declarado pelo autor (id. 200527818, pág. 2).

Assim, o conjunto probatório produzido autoriza a conclusão no sentido da ocorrência de fraude consistente na utilização, por terceiros, do cartão de titularidade do autor, em que foram realizadas compras não reconhecidas.

A recusa da impugnação por parte da instituição financeira se consubstancia em falha do serviço a ensejar a determinação de cancelamento do débito relativo a tais compras e à reparação dos danos decorrentes.

Não há como considerar que a existência de envio de códigos ou digitação de senhas sejam fatores impeditivos à ocorrência de fraude, tampouco pode-se atribuir exclusivamente ao consumidor a responsabilidade por operações que afirma não ter realizado apenas em função de tais mecanismos.

Convém destacar que, os casos de fraude e outros delitos praticados por terceiros se caracterizam como fortuito interno, pois integram o risco da atividade comercial do fornecedor de serviços/produtos, não excluindo, portanto, o nexo de causalidade entre a sua conduta (dever de segurança) e dano sofrido pelo consumidor, de modo que deverá responder quando não evidenciada excludente de ilicitude que eventualmente afaste a sua responsabilidade objetiva.

Dessa forma, evidenciado o defeito na prestação do serviço, o qual leva em consideração os riscos do negócio, nos termos do art. 14, § 1º, II do CDC, é inegável o reconhecimento da responsabilidade objetiva da ré, o que não impede de buscar seu direito de regresso contra os eventuais beneficiários da fraude.

Quanto aos danos materiais, pela análise do extrato juntado ao id. 182326921, está comprovada a cobrança indevida.

Assim, a restituição é medida de rigor.

Por outro lado, o pedido de indenização por danos morais não apresenta supedâneo fático - probatório apto à sua concessão, sobretudo quando se considera a jurisprudência majoritária sobre esse tema.

Para que tais danos fossem caracterizados, deveriam estar lastreados em um ato ilícito ou abusivo que tivesse a potencialidade de causar abalo à reputação, a boa fama e/ou o sentimento de autoestima, de amor próprio (honra objetiva e subjetiva, respectivamente) da consumidora.

Embora a situação vivida pela requerente tenha trago aborrecimento ou transtorno, não tem o condão de ocasionar uma inquietação ou um desequilíbrio, que fuja da normalidade.

O simples descumprimento contratual e a cobrança indevida não são capazes de ensejar a compensação por danos morais.

Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC e julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré a restituir o valor de R$ 1.525,71, devidamente atualizado pelo INPC, a partir do desembolso, e acrescido de juros de mora de 1%, a contar da citação, por se tratar de relação contratual.

Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes, em igual proporção, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC.

Ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente a reanálise de provas e/ou o rejulgamento da causa e/ou arbitramento de honorários e/ou danos morais, será alvo de sanção, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg.

TJDFT (Acórdãos 1165374, 1164817, 1159367, entre outros), haja vista o dever de cooperação e lealdade imposto a todos os atores processuais pelo art. 6º do CPC.

Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Juíza de Direito Substituta Núcleo de Justiça 4.0 (datada e assinada eletronicamente)

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0717411-28.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7je) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA XIMENES REU: RECARGAPAY DO BRASIL SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA DECISÃO Ausentes questões preliminares, e presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização.

A parte autora relata que foram realizadas transações fraudulentas em sua conta digital perante a parte ré entre os dias 06/11/2023 e 21/11/2023, nos valores de R$ 1.000,00 (empréstimo), R$ 1.1757,47 (empréstimo), R$ 300,00 (recarga de celular), R$ 30,25 transferência PIX, R$ 9,00 (compra no Ifood), R$ 19,99 (recarga pay prime + no valor de R$ 19,99).

A parte requerida sustenta que as transações são de responsabilidade do autor, eis que foram realizadas mediante a utilização de login e inserção de senha, cuja guarda é do requerente.

Assim, a controvérsia apresentada pelas partes possui como questão de fato relevante a regularidade das transações impugnadas, que pode ser elucidada pela produção de prova documental.

Acerca do ônus probatório, registro que o negócio jurídico que vincula as partes está submetido ao Código de Defesa do Consumidor.

Dentro desta perspectiva, no caso dos autos, vislumbro configurada a hipótese inscrita no art. 6º, VI, do Estatuto, representativa da inversão do ônus da prova.

Paralelamente, vislumbro também hipossuficiência (econômica e/ou técnica) da parte autora, pois foi vítima da lesão ocorrida em seu patrimônio, ao passo que o requerido dispõe de sistema tecnológico hábil a demonstrar o itinerário das transações.

Incumbirá, assim, ao réu o ônus probatório.

Assim, inverto o ônus da prova, de forma que incumbirá à parte requerida a demonstração da relação jurídica.

O autor esclarece que as transações foram efetivadas em sua conta perante a instituição ré sem sua anuência, enquanto a ré sustenta que houve a inserção de login e senha do demandante.

Portanto, deverá a parte ré: i) juntar aos autos a geolocalização das transações impugnadas pela parte requerente; ii) acostar aos autos o histórico dos aparelhos vinculados à conta do autor, inclusive daquele utilizado para efetivação das transações impugnadas; iii) apresentar o relatório de transações efetivas pelo réu dos 6 (seis) meses anteriores à primeira compra contestada (06/11/2023), a fim de analisar se as transações destoam do perfil do consumidor.

Faculto ao réu, ainda, utilizar-se de qualquer outro meio de prova que reputar relevante para esclarecer as transferências impugnadas.

Prazo de 15 dias.

Com a manifestação, vista à parte autora para manifestação, por igual período.

Após, retornem os autos conclusos para análise quanto à necessidade de outras provas ou para sentença, conforme o caso.

JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número do processo: 0717411-28.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA XIMENES REU: RECARGAPAY DO BRASIL SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que foi anexada a contestação de ID 188771702.

De ordem, fica a parte autora intimada a apresentar RÉPLICA, no prazo de 15 (quinze) dias.

Tendo em vista a regulamentação do CNJ sobre a utilização do WhatsApp e a disponibilidade da ferramenta neste juízo, venha informação na réplica sobre o número do WhatsApp da parte autora para fins de comunicação ou notificação, caso necessárias.

Não haverá qualquer modificação nas intimações dos advogados por publicação oficial.

BRASÍLIA, DF, 5 de abril de 2024 12:36:43.

ISABELLA FLAVIA MAIA COUTINHO Servidor Geral