TJDFT - 0722845-96.2022.8.07.0016
1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal do Df
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/05/2025 10:14
Arquivado Provisoramente
-
23/05/2025 00:16
Processo Desarquivado
-
22/05/2025 19:46
Arquivado Provisoramente
-
22/05/2025 03:09
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/05/2025 23:59.
-
01/05/2025 03:25
Decorrido prazo de POSSAMAI INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA - ME em 30/04/2025 23:59.
-
21/03/2025 14:17
Expedição de Outros documentos.
-
21/03/2025 14:17
Expedição de Outros documentos.
-
14/10/2024 17:23
Recebidos os autos
-
14/10/2024 17:23
Processo Suspenso por Execução Frustrada
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14/10/2024 17:23
Decretada a indisponibilidade de bens
-
02/05/2024 12:31
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
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01/05/2024 03:41
Decorrido prazo de POSSAMAI INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA - ME em 30/04/2024 23:59.
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01/05/2024 03:36
Decorrido prazo de POSSAMAI INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA - ME em 30/04/2024 23:59.
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30/04/2024 04:18
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/04/2024 23:59.
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17/04/2024 09:51
Juntada de Petição de petição
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09/04/2024 02:51
Publicado Decisão em 09/04/2024.
-
09/04/2024 02:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
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08/04/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0722845-96.2022.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: POSSAMAI INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA - ME, POSSAMAI INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA - ME DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD. É o breve relatório.
DECIDO.
O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens.
Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente.
Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC.
Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD.
Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora.
Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 30.06.2023 (ID 162729751), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS).
Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado.
Havendo requerimento, venham os autos conclusos.
Intimem-se.
Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. -
05/04/2024 14:28
Expedição de Outros documentos.
-
05/04/2024 14:27
Expedição de Outros documentos.
-
05/04/2024 14:27
Juntada de Certidão
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28/02/2024 15:03
Recebidos os autos
-
28/02/2024 15:03
Processo Suspenso por Execução Frustrada
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28/02/2024 15:03
Determinada a quebra do sigilo fiscal
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18/07/2023 15:53
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
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15/07/2023 01:19
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/07/2023 23:59.
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06/07/2023 15:35
Juntada de Petição de petição
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23/06/2023 00:29
Publicado Decisão em 23/06/2023.
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23/06/2023 00:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
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21/06/2023 12:48
Expedição de Outros documentos.
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21/06/2023 12:47
Expedição de Outros documentos.
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21/06/2023 12:46
Juntada de Certidão
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09/06/2023 09:44
Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
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17/05/2023 18:15
Recebidos os autos
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17/05/2023 18:15
Determinado o bloqueio/penhora on line
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10/10/2022 17:34
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
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12/07/2022 12:07
Recebidos os autos do CEJUSC
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12/07/2022 12:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF
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12/07/2022 12:07
Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/07/2022 13:50, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
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04/06/2022 00:19
Decorrido prazo de POSSAMAI INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA - ME em 03/06/2022 23:59:59.
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04/06/2022 00:19
Decorrido prazo de POSSAMAI INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA - ME em 03/06/2022 23:59:59.
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28/05/2022 03:59
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
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28/05/2022 01:59
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
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05/05/2022 09:06
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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05/05/2022 09:06
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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03/05/2022 05:44
Recebidos os autos
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02/05/2022 17:35
Decisão interlocutória - recebido
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02/05/2022 12:33
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/07/2022 13:50, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
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02/05/2022 12:32
Remetidos os Autos ao CEJUSC 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
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02/05/2022 12:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/05/2022
Ultima Atualização
23/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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