26/04/2024 19:02

Arquivado Definitivamente
26/04/2024 19:01

Expedição de Ofício.
26/04/2024 19:00

Transitado em Julgado em 23/04/2024
24/04/2024 02:17

Decorrido prazo de JONATA WASHINGTON GOMES DO NASCIMENTO em 23/04/2024 23:59.
08/04/2024 17:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 08/04/2024.
06/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 15:16

Expedição de Ofício.
05/04/2024 00:00

Intimação

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

DIREITO PENAL.

RECURSO DA DEFESA.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

TEMA 788 DA REPERCUSSÃO GERAL.

TERMO INICIAL.

TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.

Ao enfrentar o Tema 788, da Repercussão Geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, definiu que o marco inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes.

Contudo, o referido julgado teve efeitos modulados, para definir que a tese somente deve ser aplicada nos casos em que: i) a pena não tenha sido declarada extinta pela prescrição em qualquer tempo e grau de jurisdição; e ii) o trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12/11/2020 (data do julgamento das ADC nº 43, 44 e 53).

Hipótese concreta em que o trânsito em julgado para a acusação se deu em 20/04/2015 e, por isso, não se aplica o Tema 788.
04/04/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 14:32

Conhecido o recurso de JONATA WASHINGTON GOMES DO NASCIMENTO - CPF: *15.***.*44-70 (AGRAVANTE) e provido
02/04/2024 13:42

Juntada de Certidão
02/04/2024 13:10

Expedição de Ofício.
02/04/2024 12:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/02/2024 20:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/02/2024 20:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/02/2024 13:49

Expedição de Certidão.
20/02/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 16:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/02/2024 00:07

Recebidos os autos
01/02/2024 10:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
16/01/2024 17:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/01/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 16:08

Expedição de Certidão.
10/01/2024 16:03

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
28/12/2023 17:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/12/2023 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
26/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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