19/08/2024 14:09

Arquivado Definitivamente
19/08/2024 14:05

Transitado em Julgado em 14/08/2024
18/08/2024 01:13

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:37

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 14/08/2024 23:59.
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de JOAO RODRIGUES DA SILVA em 08/08/2024 23:59.
25/07/2024 03:50

Publicado Sentença em 25/07/2024.
24/07/2024 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0708371-98.2023.8.07.0012 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOAO RODRIGUES DA SILVA, CINTHIA DAYANE DE DEUS ALVES REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por JOAO RODRIGUES DA SILVA e CINTHIA DAYANE DE DEUS ALVES em desfavor do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL – DETRAN-DF.

Narra o primeiro autor que era proprietário do veículo VW/Gol Geração 5, placa JHH 0390 e foi autuado pelas infrações de trânsito SA03627264, SA03562614 e SA03700900, as quais alega que foram cometidas pela segunda requerente.

Aduz que, como perdeu o prazo para indicar o verdadeiro condutor à autarquia requerida e irá participar de entrevista de emprego para cargo de motorista na Viação Piracicabana na primeira quinzena do corrente mês de dezembro/2023, propôs a presente demanda. É o breve relatório, dispensado no art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

O feito deve ser julgado no estado em que se encontra, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, pois a questão debatida é principalmente de direito e, no que tangencia o campo dos fatos, pode ser solucionada à luz da documentação já acostada aos autos.

Sem preliminares, constato a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, do interesse processual e da legitimidade das partes, razão pela qual avanço à matéria de fundo.

A presente demanda cinge-se à possibilidade de transferência da pontuação da infração de trânsito para o segundo requerente após o prazo legal.

O artigo 257, §7º, do CTB preconiza que, quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá o prazo de 30 dias, contados da notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Contran, sendo que, transcorrido o prazo, se não o fizer, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo.

O prazo legal corresponde ao período disponibilizado na esfera administrativa para a transferência da pontuação, não existindo óbice para que o pedido seja formulado perante o Poder Judiciário após o transcurso daquele prazo, em conformidade com o princípio da inafastabilidade da jurisdição.

No caso, os autores não trazem aos autos elementos de convicção que comprovem o alegado, de modo que seja possível concluir que a segunda autora era a verdadeira infratora.

Considere-se ainda que o primeiro requerente narra que não promoveu a indicação do real condutor junto ao DETRAN/DF, nos moldes do art. 256, §7º, do CTB.

Além disso, a mera concordância da segunda requerida na transferência da pontuação não é suficiente para o deferimento do pedido.

Assim, não há elementos para desconstituir o ato administrativo, face a sua presunção de legitimidade, de modo que a eventual transferência da pontuação na via judicial exige prova robusta das alegações, não sendo suficiente a mera declaração das partes.

Neste sentido, destaca-se que o atual entendimento das três Turmas Recursais deste E.

TJDFT é no sentido de que somente a prova robusta possibilitaria eventual transferência da pontuação. (...) Quanto à alegada confissão, reitera-se que a transferência de pontuação na via judicial depende de prova robusta, sendo que a mera concordância da parte ré, sem outras provas, é insuficiente para desconstituir a legitimidade do ato administrativo. (Acórdão 1838760, 07526730620238070016, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 26/3/2024, publicado no DJE: 12/4/2024).

Desse modo, inviável a transferência da pontuação pleiteada nos autos.

Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas, Sem honorários.

Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se, com as cautelas de estilo.

Sentença prolatada em atuação no Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau – NUPMETAS -1, instituído pela Portaria Conjunta n. 33, de 13/05/2013.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

BRUNA ARAUJO COE BASTOS Juíza de Direito Substituta (documento datado e assinado eletronicamente)
22/07/2024 21:12

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 12:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
20/07/2024 15:22

Recebidos os autos
20/07/2024 15:22

Julgado improcedente o pedido
01/07/2024 13:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNA ARAUJO COE BASTOS
28/06/2024 17:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
28/06/2024 16:16

Recebidos os autos
17/05/2024 11:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE
29/04/2024 15:58

Recebidos os autos
29/04/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
17/04/2024 03:32

Decorrido prazo de CINTHIA DAYANE DE DEUS ALVES em 16/04/2024 23:59.
12/04/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 03:16

Publicado Certidão em 09/04/2024.
08/04/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0708371-98.2023.8.07.0012 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JOAO RODRIGUES DA SILVA, CINTHIA DAYANE DE DEUS ALVES REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu em branco o prazo para oferecimento de réplica.

Nos termos da Portaria 02/2022, que delega competências aos servidores, intimem-se as partes para manifestar sobre o interesse na produção de provas, no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 3 de abril de 2024.

ANNA CEZAR ALVARENGA Servidor Geral
03/04/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 13:52

Expedição de Certidão.
27/03/2024 04:05

Decorrido prazo de CINTHIA DAYANE DE DEUS ALVES em 26/03/2024 23:59.
05/03/2024 03:20

Publicado Decisão em 05/03/2024.
05/03/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
01/03/2024 14:55

Recebidos os autos
01/03/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 14:55

Outras decisões
01/02/2024 03:47

Decorrido prazo de JOAO RODRIGUES DA SILVA em 31/01/2024 23:59.
01/02/2024 03:47

Decorrido prazo de CINTHIA DAYANE DE DEUS ALVES em 31/01/2024 23:59.
24/01/2024 14:38

Juntada de Certidão
24/01/2024 14:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
24/01/2024 14:17

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/02/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/01/2024 14:17

Recebidos os autos
22/01/2024 07:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
19/01/2024 18:18

Recebidos os autos
19/01/2024 18:18

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 09:47

Juntada de Petição de contestação
12/12/2023 07:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
07/12/2023 17:25

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/12/2023 02:29

Publicado Decisão em 07/12/2023.
06/12/2023 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
04/12/2023 18:05

Expedição de Certidão.
04/12/2023 14:29

Recebidos os autos
04/12/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 14:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/12/2023 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
01/12/2023 17:40

Juntada de Certidão
01/12/2023 17:37

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
30/11/2023 18:35

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
30/11/2023 18:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/11/2023 17:17

Recebidos os autos
30/11/2023 17:17

Outras decisões
22/11/2023 15:19

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/11/2023 14:32

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREA FERREIRA JARDIM BEZERRA
20/11/2023 16:28

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/02/2024 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/11/2023 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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