TJDFT - 0743183-42.2022.8.07.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Luis Gustavo Barbosa de Oliveira
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/06/2024 10:49
Arquivado Definitivamente
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18/06/2024 10:49
Expedição de Certidão.
-
18/06/2024 10:46
Juntada de Ofício
-
06/06/2024 15:15
Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
-
29/05/2024 09:13
Recebidos os autos
-
29/05/2024 09:13
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 3ª Turma Cível
-
29/05/2024 09:12
Transitado em Julgado em 29/05/2024
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29/05/2024 02:17
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2024 23:59.
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16/04/2024 02:17
Decorrido prazo de ELCIO FERREIRA FROTA em 15/04/2024 23:59.
-
08/04/2024 02:15
Publicado Decisão em 08/04/2024.
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05/04/2024 02:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
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05/04/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0743183-42.2022.8.07.0000 RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDOS: ELCIO FERREIRA FROTA, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA DECISÃO O tema que ensejou o sobrestamento dos recursos especial e extraordinário diz respeito à possibilidade de alteração do índice de atualização monetária arbitrado no título judicial executado, tendo em vista o decidido no RE 870.947 (Tema 810).
De início, importante mencionar que o Supremo Tribunal Federal afetou o RE 1.317.982 (Tema 1.170) com a finalidade de uniformizar a controvérsia acerca da “validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso”.
Passo seguinte, a Corte Suprema exarou inúmeras decisões, nas quais assinalou que, embora o julgado mencione somente os juros de mora, a ratio decidendi que culminou na tese inclui a discussão acerca da possibilidade de desconstituição de comando judicial transitado em julgado em que se tenha expressamente estabelecido critério de correção monetária dissonante do Tema 810.
Já no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, através de reiteradas decisões proferidas pela Ministra Presidente MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, foi determinado o retorno dos autos à origem para que, não obstante a orientação firmada no REsp 1.495.146 (Tema 905), os apelos especiais permanecessem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.170/STF, a fim de evitar provimentos jurisdicionais dissonantes entre o STJ e o STF, e de modo a privilegiar os princípios da economia processual, da celeridade, da duração razoável do processo, da isonomia, e da efetividade.
Nesse sentido: REsp 2.030.999/DF, REsp 2.030.688/DF, AREsp 2.231.670/SP, REsp 2.035.844/DF.
No acórdão do Tema 905, da lista de repetitivos do STJ, com relação à coisa julgada, decidiu-se que: (...) 4.
Preservação da coisa julgada.
Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto (REsp n. 1.495.146/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 2/3/2018).
Em última análise, em 8/1/2024, o STF consolidou a orientação no sentido de que a modificação do parâmetro de atualização monetária com a finalidade de adequação ao definido no Tema 810 não importa em lesão à coisa julgada.
Confira-se a ementa do RE 1.317.982: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.
TEMA N. 1.170.
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.
RELAÇÃO JURÍDICA NÃO TRIBUTÁRIA.
TÍTULO EXECUTIVO.
TRÂNSITO EM JULGADO.
JUROS DE MORA.
PARÂMETROS.
ALTERAÇÃO.
POSSIBILIDADE.
ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA DE N. 11.960/2009.
OBSERVÂNCIA IMEDIATA.
CONSTITUCIONALIDADE.
RE 870.947.
TEMA N. 810 DA REPERCUSSÃO GERAL.
AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1.
A Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009, alterou a de n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, e deu nova redação ao art. 1º-F, o qual passou a prever que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirão, de uma só vez, até o efetivo pagamento, os índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicados à caderneta de poupança. 2.
A respeito das condenações oriundas de relação jurídica não tributária, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 870.947 (Tema n. 810/RG), ministro Luiz Fux, declarou a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009, concernente à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 3.
O trânsito em julgado de sentença que tenha fixado percentual de juros moratórios não impede a observância de alteração legislativa futura, como no caso, em que se requer a aplicação da Lei n. 11.960/2009. 4.
Inexiste ofensa à coisa julgada, uma vez não desconstituído o título judicial exequendo, mas apenas aplicada legislação superveniente cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, em consonância com o princípio tempus regit actum. 5.
Recurso extraordinário provido, para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009. 6.
Proposta de tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.” (Rel.
Ministro NUNES MARQUES, DJe 8/1/2024).
Válido transcrever trecho do voto condutor do precedente: (...) Por fim, colho da jurisprudência recente do Supremo várias decisões a determinarem a aplicação da tese firmada no Tema n. 810/RG, mesmo nos feitos em que já se tenha operado a coisa julgada, em relação aos juros ou à atualização monetária (RE 1.331.940, ministro Dias Toffoli, DJe de 5 de agosto de 2021; ARE 1.317.431, ministra Cármen Lúcia, DJe de 29 de junho de 2021; RE 1.314.414, ministro Alexandre de Moraes, DJe de 26 de março de 2021; ARE 1.318.458, ministro Edson Fachin, DJe de 1º de julho de 2021; RE 1.219.741, ministro Luís Roberto Barroso, DJe de 2 de julho de 2020; ARE 1.315.257, ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28 de abril de 2021; e ARE 1.311.556 AgR, da minha relatoria, DJe de 10 de agosto de 2021). (g.n.).
In casu, o acórdão recorrido concluiu que (ID 49042540): AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.
TEMA 810 E 1170 DO STF.
ALTERAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO.
DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO DA FAZENDA PÚBLICA.
POSSIBILIDADE.
NÃO OFENSA À COISA JULGADA. 1.
Conforme o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso paradigma da repercussão geral (Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, Relator Ministro.
Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgamento em 20/09/2017 - Tema 810), é inconstitucional o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. 2.
Não viola a coisa julgada a substituição de índice fixado por norma declarada inconstitucional pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade, mesmo quando fixado em sentença irrecorrível.
Exegese do art. 535, § 5º do CPC. 3.
Precedentes do C.
STJ, que admitem a substituição da TR pelo IPCA-E nas condenações da fazenda pública, mesmo após o trânsito em julgado da decisão em que fixado. 4.
Recurso conhecido e provido.
Da ementa transcrita, verifica-se que a decisão combatida está em conformidade com as orientações emanadas das Cortes Superiores nos Temas 905 do STJ e 1.170 do STF, sob o rito dos precedentes.
Assim, nos termos do artigo 1.040, inciso I, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO aos recursos especial e extraordinário.
Por fim, nada a prover quanto ao requerimento de sobrestamento do recurso especial, uma vez que a tese jurídica a ser definida pelo tema 1.169/STJ não guarda correspondência com o presente feito.
Publique-se.
Documento assinado digitalmente Desembargador CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A021 -
03/04/2024 16:35
Expedição de Outros documentos.
-
23/03/2024 18:58
Recebidos os autos
-
23/03/2024 18:58
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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23/03/2024 18:58
Recebidos os autos
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23/03/2024 18:58
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
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23/03/2024 18:58
Negado seguimento ao recurso
-
18/03/2024 14:30
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
-
18/03/2024 14:30
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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18/03/2024 14:08
Recebidos os autos
-
18/03/2024 14:08
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
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18/03/2024 14:03
Expedição de Certidão.
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15/03/2024 13:44
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1170
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08/03/2024 02:16
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
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07/02/2024 02:16
Decorrido prazo de ELCIO FERREIRA FROTA em 06/02/2024 23:59.
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14/12/2023 02:16
Publicado Decisão em 14/12/2023.
-
13/12/2023 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
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11/12/2023 16:36
Expedição de Outros documentos.
-
06/12/2023 15:54
Recebidos os autos
-
06/12/2023 15:54
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
06/12/2023 15:54
Recebidos os autos
-
06/12/2023 15:54
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
06/12/2023 15:54
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1170)
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04/12/2023 11:22
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
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04/12/2023 11:22
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
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02/12/2023 09:07
Recebidos os autos
-
02/12/2023 09:07
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
-
01/12/2023 16:09
Juntada de Petição de contrarrazões
-
01/12/2023 16:08
Juntada de Petição de contrarrazões
-
17/11/2023 02:17
Publicado Certidão em 17/11/2023.
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16/11/2023 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
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13/11/2023 17:10
Juntada de Certidão
-
13/11/2023 17:10
Juntada de Certidão
-
13/11/2023 17:01
Recebidos os autos
-
13/11/2023 17:01
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
-
13/11/2023 11:31
Juntada de Petição de petição
-
13/11/2023 11:26
Juntada de Petição de petição
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25/10/2023 02:18
Publicado Ementa em 25/10/2023.
-
25/10/2023 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
-
23/10/2023 11:56
Expedição de Outros documentos.
-
17/10/2023 19:07
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
17/10/2023 18:13
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
17/10/2023 18:11
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
14/09/2023 14:53
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
13/09/2023 18:12
Recebidos os autos
-
13/09/2023 14:10
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
-
13/09/2023 14:10
Expedição de Certidão.
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13/09/2023 13:13
Deliberado em Sessão - Retirado
-
12/09/2023 18:26
Expedição de Certidão.
-
12/09/2023 17:01
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
10/09/2023 12:09
Recebidos os autos
-
17/08/2023 12:08
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
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16/08/2023 19:37
Juntada de Petição de contrarrazões
-
10/08/2023 00:05
Publicado Despacho em 10/08/2023.
-
09/08/2023 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
-
04/08/2023 16:16
Recebidos os autos
-
04/08/2023 16:16
Proferido despacho de mero expediente
-
04/08/2023 14:09
Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
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04/08/2023 11:08
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
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04/08/2023 11:07
Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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04/08/2023 08:58
Juntada de Petição de petição
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20/07/2023 00:06
Publicado Ementa em 20/07/2023.
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20/07/2023 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
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18/07/2023 12:58
Expedição de Outros documentos.
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07/07/2023 17:47
Conhecido o recurso de ELCIO FERREIRA FROTA - CPF: *51.***.*93-72 (AGRAVANTE) e provido
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07/07/2023 17:13
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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05/06/2023 17:40
Expedição de Outros documentos.
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05/06/2023 17:40
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
26/05/2023 14:24
Recebidos os autos
-
07/03/2023 14:34
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
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07/03/2023 00:07
Decorrido prazo de ELCIO FERREIRA FROTA em 06/03/2023 23:59.
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07/03/2023 00:07
Decorrido prazo de MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA em 06/03/2023 23:59.
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08/02/2023 00:06
Publicado Decisão em 08/02/2023.
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07/02/2023 00:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2023
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06/02/2023 17:18
Juntada de Petição de contrarrazões
-
18/01/2023 15:41
Expedição de Ofício.
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18/01/2023 13:48
Expedição de Outros documentos.
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18/01/2023 13:48
Expedição de Outros documentos.
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18/01/2023 13:48
Expedição de Outros documentos.
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18/01/2023 13:34
Recebidos os autos
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18/01/2023 13:34
Concedida em parte a Medida Liminar
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18/01/2023 13:33
Conclusos para decisão - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
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09/01/2023 13:08
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
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09/01/2023 13:07
Recebidos os autos
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09/01/2023 13:07
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
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22/12/2022 13:39
Juntada de Certidão
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19/12/2022 19:54
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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19/12/2022 19:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/12/2022
Ultima Atualização
18/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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