14/03/2025 11:36

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 11:35

Transitado em Julgado em 14/03/2025
14/03/2025 02:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 02:39

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 13/03/2025 23:59.
20/02/2025 02:34

Decorrido prazo de ADRIANA SILVA ARAUJO em 19/02/2025 23:59.
29/01/2025 02:44

Publicado Sentença em 29/01/2025.
28/01/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 19:37

Juntada de Certidão
27/01/2025 19:37

Juntada de Alvará de levantamento
27/01/2025 19:37

Juntada de Certidão
27/01/2025 19:37

Juntada de Alvará de levantamento
20/01/2025 15:13

Recebidos os autos
20/01/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 15:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/01/2025 10:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
20/01/2025 10:05

Expedição de Certidão.
17/01/2025 09:55

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 02:35

Decorrido prazo de ADRIANA SILVA ARAUJO em 18/12/2024 23:59.
18/12/2024 02:33

Publicado Certidão em 18/12/2024.
17/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
13/12/2024 14:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
13/12/2024 14:48

Juntada de Certidão
10/12/2024 13:46

Juntada de Certidão
06/12/2024 15:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara da Fazenda Pública do DF
06/12/2024 15:21

Expedição de Certidão.
06/12/2024 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 02:35

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 05/12/2024 23:59.
27/11/2024 02:26

Publicado Decisão em 27/11/2024.
26/11/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
22/11/2024 16:53

Recebidos os autos
22/11/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 16:52

Indeferido o pedido de ADRIANA SILVA ARAUJO - CPF: *69.***.*86-91 (EXEQUENTE)
22/11/2024 11:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
21/11/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 17:54

Expedição de Certidão.
20/11/2024 07:50

Processo Desarquivado
19/11/2024 07:46

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 18/11/2024 23:59.
05/09/2024 15:10

Arquivado Provisoramente
05/09/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 20:01

Expedição de Ofício.
04/09/2024 20:01

Expedição de Ofício.
02/09/2024 14:23

Expedição de Certidão.
29/08/2024 09:35

Expedição de Certidão.
29/08/2024 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 28/08/2024 23:59.
29/08/2024 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/08/2024 23:59.
27/08/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
11/08/2024 01:14

Decorrido prazo de ADRIANA SILVA ARAUJO em 09/08/2024 23:59.
19/07/2024 03:15

Publicado Despacho em 19/07/2024.
18/07/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
16/07/2024 20:53

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 16:17

Recebidos os autos
16/07/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 11:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
11/07/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 18:40

Juntada de Certidão
25/06/2024 09:21

Expedição de Certidão.
25/06/2024 05:25

Decorrido prazo de ADRIANA SILVA ARAUJO em 24/06/2024 23:59.
17/06/2024 02:43

Publicado Intimação em 17/06/2024.
14/06/2024 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
12/06/2024 17:04

Expedição de Certidão.
06/06/2024 03:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2024 23:59.
03/06/2024 10:50

Expedição de Certidão.
30/05/2024 03:34

Decorrido prazo de ADRIANA SILVA ARAUJO em 29/05/2024 23:59.
25/05/2024 03:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/05/2024 23:59.
23/05/2024 13:11

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 02:37

Publicado Certidão em 22/05/2024.
21/05/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
17/05/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 17:19

Expedição de Certidão.
16/05/2024 10:19

Recebidos os autos
16/05/2024 10:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
29/04/2024 09:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
29/04/2024 09:04

Expedição de Certidão.
26/04/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 02:33

Publicado Decisão em 10/04/2024.
09/04/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0703725-90.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: ADRIANA SILVA ARAUJO Polo passivo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV e outros INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV (CPF: 10.***.***/0001-37); DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Endereço: SCS Quadra 9, s/n, =Bloco B - Ed.

Parque da Cidade Corporate, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70308-200 Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1.

Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva deflagrado por particular em desfavor da Fazenda Pública. 2.

Custas recolhidas ao ID 192111374. 3.

Retifique-se a autuação, caso necessário. 4.

Tendo em vista o Tema 973 dos Recursos Repetitivos do STJ, verbis: “o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”, condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais abaixo sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil: I - dez por cento sobre o valor da condenação até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - oito por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - cinco por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - três por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - um cento sobre o valor da condenação obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. 5.

Assim, intime-se a Fazenda Pública, por meio de remessa, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. 6.

Na forma do § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil, deverá a Fazenda Pública, em caso de alegação de excesso de execução, declarar, de imediato, o valor entendido como correto, sob pena de imediata rejeição. 7.

Apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se, em seguida, os autos conclusos para decisão. 8.

Passado o prazo sem impugnação, ficam homologados os valores descritos na planilha acostada à inicial, devendo a Serventia proceder à expedição dos respectivos requisitórios em favor da parte exequente, inclusive ressarcimento de custas, além daqueles relativo aos honorários advocatícios em favor do advogado/sociedade de advogados (nos termos fixados acima), tudo após a devida atualização pela Contadoria Judicial.

Fica deferido o pedido de decote dos honorários contratuais, caso requerido, no percentual indicado no contrato, desde que juntado aos autos antes da expedição do requisitório. 9.

Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da intimação do ofício requisitório (RPV), sob pena de constrição legal. 10.

Decorrido o prazo sem apresentação do comprovante, intime-se a Fazenda Pública para juntada em 5 dias úteis, dobro por força de Lei. 11.

Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora. 12.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora, intimando-se a parte credora. 13.

Havendo a expedição de precatório nos autos, remeta-o à COORPRE para pagamento. 14.

Realizado o pagamento integral do débito, tornem-se os autos conclusos para extinção.

Se for expedido precatório, deverá aguardar o pagamento deste para que os autos retornem à conclusão para extinção. 15.

Intimem-se. 16.

Adote a Serventia as diligências pertinentes.

DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO.

BRASÍLIA, DF, 5 de abril de 2024.

RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA Juíza de Direito Substituta K F Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje.

Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 192111345 Petição Inicial Petição Inicial 24040415500997600000175693152 192111362 02.PROCURAÇÃO E CONTRATO Procuração/Substabelecimento 24040415501103700000175693166 192111363 03.DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO Documento de Identificação 24040415501166800000175693167 192111364 04.

INICIAL - GPS COLETIVA (1) Documento de Comprovação 24040415501212000000175693168 192111365 05.

SENTEÇA GPS COLETIVA Documento de Comprovação 24040415501248000000175693169 192111366 06.

ACORDAO GPS COLETIVA Documento de Comprovação 24040415501288800000175693170 192111368 07.

DESINTERESSE EXECUÇAO COLETIVA Documento de Comprovação 24040415501330100000175693172 192111369 08.

PROCESSO NA INTEGRA Documento de Comprovação 24040415501373100000175693173 192111370 08.1 - PROCESSO NA INTEGRA Documento de Comprovação 24040415501452100000175693174 192111372 09.Cumprimento da Obrigacao de Fazer - Coordenacao de Gestao de Pessoas Documento de Comprovação 24040415501513200000175693176 192111374 10.GUIA CUSTAS GPS Comprovante de Pagamento de Custas 24040415501609000000175693178 192111375 11.FICHA FINANCEIRA Documento de Comprovação 24040415501650300000175693179 192111376 12.NOVO CALCULO GPS PDF Documento de Comprovação 24040415501692500000175693180 192111377 13.CONTRACHEQUE Documento de Comprovação 24040415501733000000175693181 192111379 14.COMPROVANTE DE RESIDENCIA Comprovante de Residência 24040415501802800000175693183
06/04/2024 00:02

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 23:43

Recebidos os autos
05/04/2024 23:42

Deferido o pedido de ADRIANA SILVA ARAUJO - CPF: *69.***.*86-91 (EXEQUENTE).
04/04/2024 19:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
04/04/2024 19:27

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
04/04/2024 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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