02/05/2024 14:09

Baixa Definitiva
02/05/2024 14:09

Expedição de Certidão.
02/05/2024 14:09

Transitado em Julgado em 30/04/2024
01/05/2024 02:17

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL em 30/04/2024 23:59.
06/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

APLICAÇÃO DO CDC.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

PLANO DE SAÚDE.

AUTORIZAÇÃO.

CESARIANA.

PARTO A TERMO.

PROCEDIMENTO DE EMERGÊNCIA.

NEGATIVA DE COBERTURA.

PERÍODO DE CARÊNCIA.

TRATAMENTO DE EMERGÊNCIA.

LIMITAÇÃO A 12 HORAS.

ABUSIVA.

RECUSA INDEVIDA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nos termos da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. 2.

O art. 35-C da Lei nº 9.656/98 determina a obrigatoriedade da cobertura do atendimento nos casos de emergência ou urgência. 3.

A cláusula contratual que restringe a cobertura das despesas hospitalares apenas às primeiras 12 (doze) horas de atendimento, ainda que amparada no art. 2º da Resolução nº 13 do CONSU, afigura-se abusiva, pois estabelece obrigação iníqua, incompatível com a boa-fé objetiva e a equidade contratual, submetendo o consumidor a desvantagem manifestamente exagerada, razão pela qual é nula de pleno direito (art. 51, inciso IV, do CDC). 4.

Havendo relatório médico obstétrico que ateste a necessidade de realização de cesárea de urgência, diante do risco de vida para a gestante e/ou para o nascituro, ainda que não tenha sido cumprido o prazo de carência previsto no contrato firmado entre as partes, atrai-se a aplicação do disposto no art. 35-C, inciso II, da Lei n.º 9.656/1998, que determina que é obrigatória a cobertura nos casos de urgência no processo gestacional. 5.

Apelação conhecida e não provida.
04/04/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 15:15

Conhecido o recurso de CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - CNPJ: 33.***.***/0001-27 (APELANTE) e não-provido
02/04/2024 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/03/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 17:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/01/2024 11:23

Recebidos os autos
05/12/2023 13:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
05/12/2023 13:24

Recebidos os autos
05/12/2023 13:24

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
30/11/2023 11:51

Recebidos os autos
30/11/2023 11:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/11/2023 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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