11/02/2025 13:07

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 02:31

Decorrido prazo de WILTON DA SILVA GUEDES em 05/02/2025 23:59.
29/01/2025 02:44

Publicado Certidão em 29/01/2025.
28/01/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
04/01/2025 08:18

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
20/12/2024 14:12

Juntada de Certidão
20/12/2024 13:46

Recebidos os autos
20/12/2024 13:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.
19/12/2024 15:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
19/12/2024 15:11

Juntada de Certidão
19/12/2024 15:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/12/2024 18:09

Transitado em Julgado em 13/12/2024
14/12/2024 02:39

Decorrido prazo de DOVALINA GOMES DA SILVA em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 02:39

Decorrido prazo de WILTON DA SILVA GUEDES em 13/12/2024 23:59.
22/11/2024 02:32

Publicado Sentença em 21/11/2024.
21/11/2024 02:30

Publicado Sentença em 21/11/2024.
20/11/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
17/11/2024 20:08

Recebidos os autos
17/11/2024 20:08

Indeferida a petição inicial
14/11/2024 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
14/11/2024 02:36

Decorrido prazo de WILTON DA SILVA GUEDES em 13/11/2024 23:59.
21/10/2024 02:24

Publicado Decisão em 21/10/2024.
18/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
16/10/2024 19:32

Recebidos os autos
16/10/2024 19:32

Determinada a emenda à inicial
24/07/2024 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
10/07/2024 16:11

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/07/2024 03:25

Publicado Intimação em 04/07/2024.
04/07/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0709955-96.2024.8.07.0003 Classe judicial: USUCAPIÃO (49) REQUERENTE: WILTON DA SILVA GUEDES REQUERIDO: DOVALINA GOMES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A gratuidade de justiça somente será deferida aos reconhecidamente necessitados, que não puderem pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento ou de sua família (art. 99, § 2º, do CPC).

Essa norma coaduna-se com a Constituição da República de 1988, a qual resguardou, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Logo, face à exigência legal, a declaração da parte, por si só, é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça, pois não traduz a sua condição de hipossuficiente econômico.

No mesmo sentido, é firme o entendimento do TJDFT.

Confira-se o seguinte precedente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

NÃO COMPROVAÇÃO. 1.

Nos termos da Constituição Federal e do CPC/2015, para efeito de concessão do benefício da justiça gratuita, a parte interessada deve comprovar a sua insuficiência de recursos. 2. É possível, na aferição da hipossuficiência econômica, tomar como parâmetro o teto estabelecido para atendimento pela Defensoria Pública do Distrito Federal, que, nos termos da Resolução 140/2015, considera hipossuficiente aquele que aufere renda familiar bruta não superior a 5 salários-mínimos.

Igualmente, a Defensoria Pública da União considera que o valor de presunção de necessidade econômica, para fim de assistência jurídica integral e gratuita, é de R$ 2.000,00, conforme Resoluções nº 133 e 134, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, publicadas no DOU de 02/05/2017. 3.

Não comprovada no caso concreto a situação de hipossuficiência alegada pelo agravante, deve ser indeferido o benefício da gratuidade de justiça. 4.Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1772088, 07268723920238070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 13/10/2023, publicado no DJE: 25/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em análise, verifico que a parte requerente não apresentou documentação hábil a confirmar incapacidade de arcar financeiramente com os custos do processo.

A título de esclarecimento, destaco que a alegada hipossuficiência pode ser comprovada com a apresentação de cópias de seus últimos contracheques, extratos bancários dos últimos meses ou a última declaração de imposto de renda.

Por outro lado, cabe advertir que não é útil a juntada de documentos incapazes de demonstrar a situação financeira atual da parte requerente, como a carteira de trabalho sem registro há muitos anos ou o extrato bancário que retrate falta de movimentação financeira há muito tempo.

Em vista do exposto, defiro ao autor o derradeiro prazo de 15 dias para comprovar a hipossuficiência financeira ou recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. , nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil.

Intime-se.

CRISTIANA TORRES GONZAGA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
02/07/2024 10:39

Recebidos os autos
02/07/2024 10:39

Determinada a emenda à inicial
12/06/2024 17:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
05/06/2024 19:07

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/06/2024 02:39

Publicado Decisão em 05/06/2024.
04/06/2024 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
29/05/2024 21:56

Recebidos os autos
29/05/2024 21:56

Determinada a emenda à inicial
06/05/2024 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
03/05/2024 15:11

Juntada de Petição de petição interlocutória
03/05/2024 03:38

Decorrido prazo de WILTON DA SILVA GUEDES em 02/05/2024 23:59.
10/04/2024 02:29

Publicado Decisão em 10/04/2024.
09/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0709955-96.2024.8.07.0003 Classe judicial: USUCAPIÃO (49) REQUERENTE: WILTON DA SILVA GUEDES REQUERIDO: DOVALINA GOMES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Esclareça os autor os seguintes pontos: 1) se o pai falecido possuía outros filhos além do requerente, se teve abertura de inventário em ocasião de sua morte, devendo para tanto o espólio de Hevaristo Pereira Guedes constar no polo passivo. 2) juntar comprovante de pagamento de IPTU do período que exerce a posse mansa e pacífica do imóvel.

Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. * Documento assinado e datado eletronicamente pelo magistrado indicado.
05/04/2024 17:15

Recebidos os autos
05/04/2024 17:15

Determinada a emenda à inicial
04/04/2024 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
02/04/2024 13:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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