10/03/2025 15:07

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 17:05

Recebidos os autos
07/03/2025 17:05

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.
13/02/2025 15:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
13/02/2025 15:32

Transitado em Julgado em 12/02/2025
04/02/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
26/01/2025 01:14

Publicado Sentença em 21/01/2025.
19/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
17/12/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 17:01

Recebidos os autos
17/12/2024 17:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/12/2024 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
16/12/2024 16:44

Expedição de Certidão.
16/12/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 02:27

Publicado Certidão em 11/12/2024.
11/12/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 16:14

Expedição de Certidão.
06/12/2024 13:23

Juntada de Certidão
06/12/2024 13:23

Juntada de Alvará de levantamento
03/12/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 14:39

Recebidos os autos
02/12/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
02/12/2024 13:52

Expedição de Certidão.
29/11/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 13:53

Recebidos os autos
14/11/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 11:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
13/11/2024 20:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/11/2024 20:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/11/2024 18:13

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de EMPLAVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:22

Decorrido prazo de EMPLAVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 14/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:22

Decorrido prazo de JEAN BONIFACIO DE CARVALHO em 07/10/2024 23:59.
16/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 16/09/2024.
14/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 13:25

Recebidos os autos
12/09/2024 13:25

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
10/09/2024 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
10/09/2024 14:06

Expedição de Certidão.
06/09/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 02:49

Decorrido prazo de JEAN BONIFACIO DE CARVALHO em 05/09/2024 23:59.
29/08/2024 02:19

Publicado Despacho em 29/08/2024.
28/08/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0701415-14.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Correção Monetária (10685) Requerente: JEAN BONIFACIO DE CARVALHO Requerido: EMPLAVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DESPACHO Id 207192817.

Diante da controvérsia da matéria, a cautela se justifica, razão porque mantenho a suspensão da marcha processual até que se resolva o agravo de instrumento, conforme decisão de id 205887580.

Quanto ao pedido de remessa da execução ao E.

TJDFT, o indefiro por ausência de instrumento legal para tanto.

Caso o exequente pretenda que o Tribunal decida sobre o tema relacionado ao levantamento da quantia depositada que se utilize dos meios apropriados que não o consignado nessa petição de simples remessa dos autos àquela Corte de Justiça.

No mais, intime-se o executado para efetuar o depósito da quantia remanescente.

Int.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 22 de Agosto de 2024 14:07:05.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
26/08/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 14:34

Recebidos os autos
22/08/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
22/08/2024 13:48

Expedição de Certidão.
22/08/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
03/08/2024 02:19

Decorrido prazo de EMPLAVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 02/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:23

Publicado Decisão em 02/08/2024.
01/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
30/07/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 17:39

Recebidos os autos
30/07/2024 17:39

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
30/07/2024 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
30/07/2024 17:19

Expedição de Certidão.
24/07/2024 05:45

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DF TERRITORIOS em 23/07/2024 23:59.
10/07/2024 09:50

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 03:11

Juntada de Certidão
08/07/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 03:27

Publicado Despacho em 04/07/2024.
04/07/2024 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0701415-14.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Correção Monetária (10685) Requerente: JEAN BONIFACIO DE CARVALHO Requerido: EMPLAVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DESPACHO Id 202282992.

Ante a negativa de efeito suspensivo, intime-se a parte executada para efetuar o depósito apresentado na petição de id 198468972.

Assinalo, para tanto, o prazo de quinze dias.

Id 198256334.

Descadastre-se o Ministério Público que oficiou pela não intervenção.

Int.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 01 de Julho de 2024 16:16:16.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
02/07/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 17:03

Recebidos os autos
01/07/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
01/07/2024 15:52

Expedição de Certidão.
29/06/2024 04:16

Decorrido prazo de EMPLAVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 28/06/2024 23:59.
28/06/2024 12:01

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/05/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0701415-14.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Correção Monetária (10685) Requerente: JEAN BONIFACIO DE CARVALHO Requerido: EMPLAVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Visa a parte executada/embargante, por meio de embargos declaratórios de id 196890782, a modificação da decisão de id 194799714.

Contrarrazões de id 197785798 apresentadas pela exequente/embargada, pugnando pela rejeição do recurso.

São cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade, omissão ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Compulsando os autos, nota-se que, de fato, a referida decisão não retratou a questão relativa a incidência da correção monetária e dos juros de mora, donde se conclui haver a apontada omissão no julgado. É certo, entretanto, que a jurisprudência dominante sobre dano moral se funda na tese de que a correção monetária incide a partir de sua fixação, enquanto os juros de mora passam a incidir a partir da citação no processo de conhecimento.

A matéria inclusive encontra-se sedimentada perante os Tribunais Superiores, conforme se observa na Súmula de nº 362 do E.

STJ. "A correção monetária do valor da indenização por dano moral incide desde a data do arbitramento." Logo, existente a omissão apontada no recurso de embargos de declaração opostos pela executada, faz-se necessária sua correção.

Desta forma, tenho que assiste razão à parte embargante, de modo que reconheço a omissão capaz de ensejar o reparo na decisão por meio do recurso de embargos de declaração, já que existente o efeito modificativo.

Assim, recebo os embargos e, no mérito, dou-lhe provimento para reconhecer que a incidência da correção monetária será a partir da fixação no acórdão de id 187288716 (30/03/2011), enquanto os juros de mora correrão a partir da citação ocorrida em 12/08/2009.

Venham os novos cálculos observando-se o teor dessa decisão.

Id 198256334.

Exclua-se o Ministério Público que oficiou pela não intervenção.

Int.

BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 28 de Maio de 2024 13:42:27.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
28/05/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 13:52

Recebidos os autos
28/05/2024 13:52

Embargos de Declaração Acolhidos
28/05/2024 09:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
27/05/2024 19:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/05/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 15:26

Expedição de Certidão.
23/05/2024 10:09

Juntada de Petição de contrarrazões
21/05/2024 03:16

Publicado Certidão em 21/05/2024.
21/05/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 09:24

Expedição de Certidão.
15/05/2024 17:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/05/2024 14:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/05/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 02:38

Publicado Decisão em 03/05/2024.
02/05/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0701415-14.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Correção Monetária (10685) Requerente: JEAN BONIFACIO DE CARVALHO Requerido: EMPLAVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de fase de cumprimento de sentença proposta por Henrique Falcão Macedo em face da EMPLAVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, visando o recebimento do valor correspondente à condenação a título de dano moral individual obtida na ação civil pública nº 2009.01.1.042361-6 (PJe nº 0037349-53.2009.8.07.0001), movida pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios em desfavor da referida construtora.

O título judicial executado foi formado no Acordão de nº 492.646, proferido pela 1ª Turma Cível do TJDFT, cujo dispositivo tem a seguinte redação: "Diante de todo o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E AO APELO INTERPOSTOS PELA EMPRESA RÉ e DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR para conhecer dos pedidos de indenização por danos morais e patrimoniais formulados pelo Parquet e, no mérito, julgá-los parcialmente procedentes para condenar a empresa ré a pagar a quantia de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), a título de dano moral coletivo, e o valor equivalente a 2% (dois por cento) do valor venal do imóvel, a título de dano moral individual dos consumidores lesados.

No mais, mantenho a r.

Sentença." Alega o exequente ser credor, a título de dano moral individual, do correspondente a 2% sobre o valor venal do imóvel que atualmente equivale a quantia de R$ 14.067,79 (quatorze mil, sessenta e sete reais, sessenta e nove centavos).

A deflagração da fase executiva ocorreu pela decisão de id 187317180.

A executada apresentou a impugnação de id 192146414, alegando ilegitimidade ativa do autor, porquanto não fora ele o adquirente induzido ao erro pela propaganda, já que não adquiriu a unidade diretamente da executada.

Alegou ainda inexistência de título por ausência de liquidação da sentença coletiva, já que a sentença foi genérica sem definição de seu alcance subjetivo e objetivo.

Por fim, pede a executada a suspensão da marcha processual sob a alegação dessa matéria encontrar-se afetada pelo tema 1.169 do STJ que determinou a suspensão de todas as execuções quando imprescindível a liquidação prévia.

O exequente ofertou as contrarrazões de id 194613994, rechaçando as alegações contidas na impugnação e ratificando os termos de sua peça de origem.

Os autos foram ao Ministério Público, que apresentou o parecer de id 193806757 oficiando pela não intervenção, ao argumento de se tratar de interesse meramente patrimonial entre particulares maiores e capazes. É o relatório.

Decido.

Da Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam A legitimidade é uma das condições da ação estando disciplinada no art. 17 do CPC: “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.” Logo, consiste ela na pertinência subjetiva da ação.

Quer dizer, a legitimidade decorre de identificar se autor e réu são, respectivamente, os titulares ativo e passivo da obrigação de direito material deduzida em juízo.

Há prova nos autos relacionando o exequente com unidade imobiliária do Edifício PARK STUDIOS BLOCO “D”, situado no SGCV, LOTE 11, BRASÍLIA-DF, cuja carta de habite-se foi expedida em 04/11/2011, donde se conclui por seu interesse caracterizador da legitimidade.

Ora, sendo o exequente o adquirente da unidade imobiliária é inquestionável ser ele a pessoa legítima a demandar em Juízo todo e qualquer interesse relacionado a sua propriedade, donde se conclui sem alardes a sua legitimidade.

Mesmo que a aquisição não tivesse sido originalmente firmada diretamente com a empresa executada, o direito posto na ação coletiva beneficia cada uma das unidades imobiliárias, ou seja, o eventual adquirente posterior só não teria direito ao crédito constituído na decisão exequenda se a indenização já tivesse sido paga a algum proprietário anterior.

Logo, resta plenamente demonstrada a pertinência subjetiva relacionada a titularidade do direito discutido, vez que a parte exequente pretende exatamente a obtenção do valor individual decorrente da condenação suportada pela executada nos autos da ação civil pública nº 2009.01.1.042361-6 (PJe nº 0037349-53.2009.8.07.0001).

Caracterizada, portanto, se encontra a legitimidade da parte exequente, razão por que rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela parte executada.

Da preliminar de ausência de liquidação de sentença A liquidação de sentença mencionada pelo TJDFT na decisão sob execução é meramente aritmética, não exigindo a necessidade de provas novas que não a da mera aquisição e respectivo valor venal do imóvel.

Sublinho: a base de cálculo para a liquidação em comento é o valor venal, ou seja, o valor da venda do imóvel.

A indenização corresponde a 2% (dois por cento) deste valor, que deve estar estampado no contrato de compra e venda do imóvel. É o que se extrai, com clareza solar, do último parágrafo da página 120, do id 13797602, vol. 737: “No tocante ao dano moral individual, entendo ser justa a indenização no valor equivalente a 2% (dois por cento) do valor venal do imóvel, a ser apurado na data da liquidação da sentença que constituirá o título judicial de cada um dos consumidores lesados." Trocando em miúdos, o cálculo dos valores devidos implica em tarefa simples, meramente matemática e pode ser efetivada sem maiores dificuldades.

Portanto, não é ilíquida a sentença quando a integralidade do valor da condenação pode ser obtido mediante simples cálculo matemático, exatamente como na hipótese aqui discutida.

Em sendo assim, totalmente desnecessária qualquer intervenção para se apurar o valor da indenização decorrente do acórdão que condenou a executada a ressarcir os consumidores lesados.

A pretensão de se instalar protelatória perícia para a apuração de quantia que já tem base e critério de cálculos suficientes viola o comando da decisão judicial e afronta os princípios processuais da celeridade e economia, vindo inclusive contra os interesses da própria executada, que teria que arcar com desnecessários honorários periciais.

Com esses argumentos, também rejeito essa preliminar.

Do requerimento de submissão ao TEMA 1.169 – STJ Pela mesma razão que se rejeitou a preliminar de necessidade de apuração por liquidação de sentença, também há que se rejeitar a alegação de se aplicar à hipótese o TEMA 1.169, debatido no STJ, uma vez que a tese discutida naquela temática se destina a situações onde indiscutivelmente se faz necessária a apuração do quantum debeatur mediante liquidação por arbitramento ou por artigos, o que francamente não é o caso dos autos, onde não há qualquer dificuldade para se apurar a quantia relacionada a indenização devida mediante singelos cálculos aritméticos.

Reitero: a apuração do quantum debeatur exige apenas a verificação do valor da venda do imóvel, eis que corresponde ao percentual de 2% deste valor.

Basta calcular 2% sobre o valor da venda, o que não é operação tão complexa a ponto de exigir a nomeação de perito.

Aliás, a questão submetida a julgamento perante àquela Corte de justiça diz caber ao Magistrado determinar o prosseguimento da execução desde que os elementos concretos reunidos nos autos sejam capazes de estabelecer o convencimento do Julgador, exatamente como no caso dos autos, onde esses elementos são indenes de dúvidas quanto ao valor da indenização – simples cálculo aritmético sobre o valor venal do imóvel (2%).

A propósito, transcrevo o texto da questão submetida a julgamento perante àquela Corte Superior. “Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos.” Com estes argumentos, indefiro o pedido de suspensão da marcha processual.

Ciência ao Ministério Público, eis que a execução decorre de Ação Civil Pública por ele ajuizada.

Fixo o prazo de cinco dias para o depósito da quantia executada.

Int.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 26 de Abril de 2024 13:51:23.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
29/04/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 14:47

Recebidos os autos
26/04/2024 14:47

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
25/04/2024 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
25/04/2024 13:48

Expedição de Certidão.
25/04/2024 11:57

Juntada de Petição de contestação
18/04/2024 14:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/04/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 14:46

Juntada de Certidão
09/04/2024 02:55

Publicado Certidão em 09/04/2024.
09/04/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n°: 0701415-14.2024.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Requerente: JEAN BONIFACIO DE CARVALHO Requerido: EMPLAVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CERTIDÃO Certifico que a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de Sentença sob ID 192146414.

De ordem do MM.

Juiz de Direito desta Vara, fica a parte exequente intimada a se manifestar.

Prazo: 15 (quinze) dias.

BRASÍLIA, DF, 5 de abril de 2024.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel.

A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".
05/04/2024 15:35

Expedição de Certidão.
04/04/2024 17:46

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
26/03/2024 04:06

Decorrido prazo de EMPLAVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 25/03/2024 23:59.
22/02/2024 15:31

Apensado ao processo #Oculto#
22/02/2024 15:29

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 16:26

Recebidos os autos
21/02/2024 16:26

Deferido o pedido de JEAN BONIFACIO DE CARVALHO - CPF: *39.***.*68-04 (EXEQUENTE).
21/02/2024 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
21/02/2024 14:09

Apensado ao processo #Oculto#
21/02/2024 14:07

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/02/2024 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2024

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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