13/03/2025 19:56

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 06:16

Processo Desarquivado
19/02/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 20:33

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 16:54

Arquivado Definitivamente
15/10/2024 15:32

Transitado em Julgado em 03/10/2024
04/10/2024 02:17

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 03/10/2024 23:59.
27/09/2024 02:19

Decorrido prazo de JOAO JOSE DA COSTA FILHO em 26/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:23

Publicado Sentença em 05/09/2024.
04/09/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
02/09/2024 21:30

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 17:27

Recebidos os autos
22/08/2024 17:27

Julgado improcedente o pedido
21/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0702086-67.2024.8.07.0008 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOAO JOSE DA COSTA FILHO REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA DESPACHO Anote-se conclusão para sentença.

Int.

Paranoá/DF, 18 de junho de 2024 20:37:38.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
20/06/2024 11:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
19/06/2024 20:02

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 15:14

Recebidos os autos
19/06/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 15:14

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 20:36

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
11/06/2024 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
11/06/2024 16:20

Expedição de Certidão.
11/06/2024 03:14

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 10/06/2024 23:59.
06/06/2024 03:52

Decorrido prazo de JOAO JOSE DA COSTA FILHO em 05/06/2024 23:59.
28/05/2024 03:06

Publicado Despacho em 28/05/2024.
27/05/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
23/05/2024 18:24

Recebidos os autos
23/05/2024 18:24

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 18:24

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
22/05/2024 23:48

Juntada de Petição de réplica
06/05/2024 02:56

Publicado Certidão em 06/05/2024.
04/05/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 03:45

Decorrido prazo de JOAO JOSE DA COSTA FILHO em 02/05/2024 23:59.
02/05/2024 13:37

Expedição de Certidão.
02/05/2024 06:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/05/2024 06:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível do Paranoá
02/05/2024 06:39

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/04/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/04/2024 12:33

Juntada de Petição de contestação
29/04/2024 02:33

Recebidos os autos
29/04/2024 02:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/04/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 02:58

Publicado Certidão em 11/04/2024.
11/04/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
11/04/2024 02:46

Publicado Decisão em 11/04/2024.
10/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0702086-67.2024.8.07.0008 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: JOAO JOSE DA COSTA FILHO REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora.

A parte autora postula, a título de concessão da tutela provisória de urgência, a limitação dos descontos em sua remuneração no patamar de 30%.

Aduz que recebe mensalmente a quantia de R$ 2.857,20 e que o réu promove descontos equivalentes a 80% de sua remuneração.

Assevera que o valor remanescente não é suficiente para cobrir suas despesas ordinárias.

Decido.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que somente é cabível em situações excepcionais o que não se verifica no caso em concreto, máxime porque não se deve promover a revisão dos contratos de concessão de crédito, que foram livre e conscientemente pactuados, salvo situações excepcionais.

Nesse sentido, inclusive, dispõe o atual parágrafo único do art. 421 do CPC, incluído pela Lei nº 13.874/2019; in verbis: Art. 421. (...) Parágrafo único.

Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.

Na hipótese, observa-se que o autor celebrou mútuo feneratício, consciente da sua renda fixa.

Na hipótese, o autor ignorou sua capacidade econômica, sobrelevando destacar que sua renda não é variável.

Tendo em conta o plano de repactuação apresentado pelo autor, remetam-se os autos ao 2º NUVIMEC para designação de audiência de conciliação.

Observe a secretaria que a parte ré deverá ser citada com antecedência mínima de 20 (vinte) dias úteis da data da audiência.

Após a designação, cite-se a parte requerida e intime-se a parte autora através do DJE para comparecimento.

Intime-se o autor na forma do artigo 334,§ 3º do CPC.

Paranoá/DF, 8 de abril de 2024 11:19:00.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
09/04/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 14:39

Expedição de Certidão.
09/04/2024 14:37

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/04/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/04/2024 22:54

Recebidos os autos
08/04/2024 22:54

Não Concedida a Medida Liminar
08/04/2024 22:54

Concedida a gratuidade da justiça a JOAO JOSE DA COSTA FILHO - CPF: *17.***.*22-34 (REQUERENTE).
08/04/2024 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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