12/05/2025 12:54

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 19:30

Juntada de Certidão
09/05/2025 04:30

Processo Desarquivado
08/05/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 17:36

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 17:31

Expedição de Edital.
30/04/2025 13:33

Expedição de Certidão.
30/04/2025 13:31

Expedição de Certidão.
29/04/2025 10:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 25ª Vara Cível de Brasília.
28/04/2025 18:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
28/04/2025 18:54

Juntada de Certidão
26/04/2025 02:55

Decorrido prazo de MRT 2 SPE S/A em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 02:55

Decorrido prazo de CIPO - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 25/04/2025 23:59.
15/04/2025 03:00

Decorrido prazo de MARCOS JOSE RAGGIO DE MAGALHAES PINTO em 14/04/2025 23:59.
07/04/2025 02:28

Publicado Certidão em 07/04/2025.
05/04/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
02/04/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 18:02

Juntada de Certidão
28/03/2025 15:03

Recebidos os autos
15/10/2024 18:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
15/10/2024 18:52

Juntada de Certidão
15/10/2024 14:47

Juntada de Petição de contrarrazões
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de CIPO - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:21

Decorrido prazo de CIPO - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 14/10/2024 23:59.
14/10/2024 16:23

Juntada de Certidão
10/10/2024 00:04

Decorrido prazo de MARCOS JOSE RAGGIO DE MAGALHAES PINTO em 09/10/2024 23:59.
09/10/2024 15:35

Juntada de Petição de apelação
08/10/2024 15:05

Juntada de Petição de certidão
24/09/2024 02:21

Decorrido prazo de CIPO - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 23/09/2024 23:59.
18/09/2024 02:22

Publicado Sentença em 18/09/2024.
18/09/2024 02:22

Publicado Sentença em 18/09/2024.
17/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 02:22

Decorrido prazo de MARCOS JOSE RAGGIO DE MAGALHAES PINTO em 16/09/2024 23:59.
13/09/2024 17:47

Recebidos os autos
13/09/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 17:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/09/2024 18:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
09/09/2024 18:05

Juntada de Certidão
02/09/2024 18:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2024 02:31

Publicado Sentença em 26/08/2024.
26/08/2024 02:31

Publicado Sentença em 26/08/2024.
24/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
24/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
22/08/2024 16:36

Recebidos os autos
22/08/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 16:36

Julgado procedente o pedido
14/06/2024 05:42

Decorrido prazo de CIPO - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 13/06/2024 23:59.
12/06/2024 18:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
12/06/2024 18:23

Juntada de Certidão
06/06/2024 03:27

Decorrido prazo de CIPO - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 05/06/2024 23:59.
25/05/2024 03:43

Decorrido prazo de MARCOS JOSE RAGGIO DE MAGALHAES PINTO em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 03:43

Decorrido prazo de MRT 2 SPE S/A em 24/05/2024 23:59.
17/05/2024 02:43

Publicado Decisão em 17/05/2024.
16/05/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
14/05/2024 19:34

Recebidos os autos
14/05/2024 19:34

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 19:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/05/2024 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
14/05/2024 18:52

Juntada de Certidão
13/05/2024 02:43

Publicado Decisão em 13/05/2024.
11/05/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 15:37

Juntada de Petição de réplica
09/05/2024 09:09

Recebidos os autos
09/05/2024 09:09

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 09:09

Decretada a revelia
08/05/2024 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
08/05/2024 18:32

Juntada de Certidão
03/05/2024 03:42

Decorrido prazo de MARCOS JOSE RAGGIO DE MAGALHAES PINTO em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 03:42

Decorrido prazo de VITOR MELLO CIRIACO em 02/05/2024 23:59.
03/05/2024 03:42

Decorrido prazo de MRT 2 SPE S/A em 02/05/2024 23:59.
10/04/2024 02:37

Publicado Decisão em 10/04/2024.
09/04/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0739453-20.2022.8.07.0001 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) REQUERENTE: CIPO - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA REQUERIDO: MRT 2 SPE S/A, VITOR MELLO CIRIACO, MARCOS JOSE RAGGIO DE MAGALHAES PINTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de Despejo proposta por CIPO - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em desfavor de MRT 2 SPE S/A, VITOR MELLO CIRIACO e de MARCOS JOSÉ RAGGIO DE MAGALHÃES PINTO, conforme qualificações constantes dos autos.

O réu MARCOS restou citado na diligência de ID nº 174849774.

Citada na diligência de ID nº 141410869, a demandada MRT ofertou contestação sob o ID nº 143670663.

Intimada a promover a citação do demandado VITOR, comprovando o andamento da Carta Precatória expedida nos autos, sob pena de configurar desistência da diligência e exclusão do litisconsorte facultativo (ID nº 189581561), a parte autora quedou-se inerte, conforme certificado ao ID nº 192326106.

Decido.

Em consulta processual ao andamento da Carta Precatória de citação do réu VITOR, em anexo, observa-se que houve o decurso do prazo para que a parte autora se manifestasse naqueles autos, de modo a demonstrar a perda superveniente do interesse processual da parte autora na integração do referido litisconsorte.

Veja-se que o feito encontra-se paralisado, vale dizer, sem citação do demandado VITOR (requisito de validade em relação à parte ré) desde novembro de 2022, não podendo prosseguir sem que tenha sido promovido seu andamento pela parte interessada.

Desse modo, transcorrido mais de um ano desde a decisão que determinou a citação (ID nº 140306555), a parte autora ainda não promoveu a angularização da relação jurídica processual, em desrespeito ao prazo máximo previsto no artigo 240, §2º do CPC.

Há que se registrar a relevância da limitação temporal para tentativas de citação pela parte demandante, a fim de se evitar a eternização das demandas e realização de diligências inúteis indefinidamente.

As disposições da legislação processual devem ser observadas pelas partes, não tendo cabimento que o Judiciário fique à mercê do desinteresse da parte autora em promover a citação, máxime quando o Juízo esgotou todas as pesquisas possíveis em seus sistemas conveniados a fim de localizar o endereço atual da parte.

Ademais é entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça que, em tais situações, o feito deve ser extinto, conforme os seguintes excertos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

Deve ser mantida a sentença que, quase dois anos depois do ajuizamento da execução, extingue o processo devido à falta de citação com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

II.

A falta do pressuposto processual da citação, por ação ou omissão imputável ao autor da demanda, autoriza a extinção do feito com amparo no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

III.

A extinção do feito por ausência de pressuposto processual prescinde de intimação pessoal do autor, providência restrita às hipóteses de extinção contempladas nos incisos II e III do artigo 485 do Código de Processo Civil.

IV.

Apelação conhecida e desprovida. (Acórdão nº 1800723, 07032254120218070014, Relator Des.

JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, publicado no PJe 5/4/2024) APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

VEÍCULO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

DECRETO-LEI 911/1969.

INÉRCIA DO CREDOR.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

CITAÇÃO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 1.

A citação é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme dispõe o art. 239 do Código de Processo Civil. 2.

Se, mesmo depois de intimado, o autor deixa de apresentar endereço válido para a angularização da relação processual, inexistem condições suficientes à prosseguibilidade da demanda.

Sem a possibilidade de citação válida do réu, o processo carece de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, devendo ser extinto, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. 3.

Desnecessária a intimação pessoal da parte, porquanto não se trata de desinteresse no prosseguimento da ação, mas falta de pressuposto processual. 4.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão nº 1835060, 07343731720188070001, Relator Des.

EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, publicado no DJe 4/4/2024) PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO.

FALTA DE DILIGÊNCIA DO AUTOR.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSÁRIA. 1.

A inércia do autor da ação no cumprimento de providência indicada pelo juízo para efetivação da citação é causa de extinção do processo sem resolução do mérito, visto que é desarrazoada a pretensão de que a relação jurídica processual se eternize, sobretudo frente à falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo pela ausência de fornecimento de meios lídimos para a citação (artigo 239 cumulado com artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil).

Precedentes TJDFT. 2.

Desnecessária a intimação pessoal, prevista no artigo 485, §1º, do Código de Processo Civil, que não se aplica à extinção do processo sem resolução do mérito pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Precedentes TJDFT. 3.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão nº 1834545, 07397802820238070001, Relatora Desa.

MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, publicado no DJe 4/4/2024) É caso, portanto, de extinção do feito por falta de pressuposto válido para o desenvolvimento regular do processo quanto ao réu VITOR, pois é incumbência da parte autora a indicação do endereço da parte ré, bem como promover as diligências cabíveis à citação, não podendo transferir ao juízo providência sua, vale dizer, promover a citação.

Diante de tais razões, RESOLVO o processo em relação ao réu VITOR MELLO CIRIACO, sem análise do mérito, com suporte no artigo 485, inciso IV c/c artigo 240, §2º, ambos do Código de Processo Civil.

Sem custas finais.

Sem honorários advocatícios, porquanto não perfectibilizada a citação.

Preclusa esta decisão, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa em relação ao réu VITOR.

O prazo para apresentação/ratificação de defesa pelos demais réus passará a fluir a partir da publicação desta decisão.

Intimem-se. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito
07/04/2024 20:25

Recebidos os autos
07/04/2024 20:25

Expedição de Outros documentos.
07/04/2024 20:25

Decisão Interlocutória de Mérito
05/04/2024 20:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
05/04/2024 20:23

Juntada de Certidão
04/04/2024 03:48

Decorrido prazo de CIPO - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 03/04/2024 23:59.
12/03/2024 08:05

Recebidos os autos
12/03/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 08:05

Outras decisões
11/03/2024 19:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
11/03/2024 19:55

Juntada de Certidão
08/03/2024 03:45

Decorrido prazo de CIPO - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 07/03/2024 23:59.
13/12/2023 15:48

Recebidos os autos
13/12/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 15:48

Outras decisões
13/12/2023 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
13/12/2023 14:01

Juntada de Certidão
12/12/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 15:23

Recebidos os autos
09/11/2023 15:22

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 15:22

Outras decisões
08/11/2023 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
08/11/2023 15:35

Juntada de Certidão
07/11/2023 04:15

Decorrido prazo de MARCOS JOSE RAGGIO DE MAGALHAES PINTO em 06/11/2023 23:59.
10/10/2023 16:08

Juntada de Certidão
12/06/2023 19:50

Juntada de Certidão
12/06/2023 10:29

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 19:25

Recebidos os autos
15/05/2023 19:25

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 19:25

Deferido em parte o pedido de CIPO - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - CNPJ: 25.***.***/0001-90 (REQUERENTE)
11/05/2023 11:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
11/05/2023 11:10

Juntada de Certidão
10/05/2023 10:00

Juntada de Petição de petição
10/05/2023 01:19

Decorrido prazo de CIPO - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 09/05/2023 23:59.
20/04/2023 18:51

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 18:50

Juntada de Certidão
28/03/2023 01:40

Decorrido prazo de CIPO - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 27/03/2023 23:59.
10/03/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
10/03/2023 14:41

Juntada de Certidão
24/02/2023 17:06

Juntada de Certidão
23/02/2023 15:56

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 04:29

Decorrido prazo de CIPO - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 13/02/2023 23:59.
07/02/2023 09:30

Recebidos os autos
07/02/2023 09:30

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 09:30

Outras decisões
06/02/2023 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
03/02/2023 11:26

Decorrido prazo de CIPO - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - CNPJ: 25.***.***/0001-90 (REQUERENTE) em 23/02/2023.
20/01/2023 21:06

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 21:05

Juntada de Certidão
20/01/2023 18:14

Expedição de Carta.
19/01/2023 19:20

Juntada de Certidão
18/01/2023 20:09

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/01/2023 08:55

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 08:54

Juntada de Certidão
19/12/2022 18:32

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 08:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2022 08:40

Expedição de Mandado.
07/12/2022 20:35

Juntada de Certidão
07/12/2022 14:17

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 10:12

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 03:23

Decorrido prazo de CIPO - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 06/12/2022 23:59.
30/11/2022 14:57

Juntada de Certidão
25/11/2022 17:54

Juntada de Petição de contestação
18/11/2022 14:35

Expedição de Carta.
14/11/2022 22:22

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 22:21

Juntada de Certidão
11/11/2022 22:51

Juntada de Certidão
11/11/2022 17:09

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
08/11/2022 15:49

Juntada de Certidão
07/11/2022 23:34

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
04/11/2022 21:13

Juntada de Certidão
03/11/2022 05:31

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/10/2022 14:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/10/2022 14:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/10/2022 18:03

Recebidos os autos
19/10/2022 18:03

Decisão interlocutória - recebido
18/10/2022 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2022

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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