TJDFT - 0703009-08.2024.8.07.0004

Trata-se de cobrança movida por AV REALIZE LTDA em desfavor de ITAMAR MORAES DA SILVA em razão do descumprimento do contrato de prestação de serviços.

Vê-se nitidamente que houve relação de consumo entre as partes, pois a parte autora prestou serviços ao, que o recebeu como destinatário final (artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor).

Observa-se, ademais, que o consumidor reside em Lucas do Rio Verde-mt conforme consta da própria petição inicial (ID 188504708).

Nesse cenário, em se tratando de relação de consumo a competência pode se traduzir em matéria de conhecimento espontâneo pelo juiz sempre que o consumidor estiver ocupando o polo passivo da demanda.

Isso porque as normas de proteção e defesa do consumidor são de "ordem pública e interesse social" e contêm preceitos destinados a favorecer sua presença nas pendências judiciais, consoante estatuem o art. 1º, caput, e o art. 6º, incisos VII e VIII, do CDC.

O pleno "acesso aos órgãos judiciários" e a "facilitação da defesa" dos direitos do consumidor constituem verdadeiros princípios de natureza processual que devem orientar a prestação jurisdicional.

Nessa perspectiva, não se pode consentir na prevalência de regras de competência ou cláusulas contratuais que desprezam o foro do domicílio do consumidor como fator determinante da competência, pois do contrário estar-se-ia chancelando uma prática que pode causar empecilho ao exercício dos direitos dos consumidores, mormente, no caso, o direito de defesa.

Essa vulnerabilidade do consumidor que pode tolher ou dificultar o exercício dos seus direitos é particularmente nítida no caso em tela, pois a defesa na ação de execução deve ser exercida por meio dos embargos, devendo a parte executada/consumidora se deslocar de sua sede para exercer sua defesa.

Portanto, a competência de foro diverso daquele em que está domiciliado o consumidor acaba por comprometer a facilitação da defesa dos seus direitos e o próprio acesso à Justiça, o que impele o seu afastamento em homenagem aos princípios de ordem pública insertos na legislação consumerista.

Como vem reiteradamente decidindo o Superior Tribunal de Justiça, "tratando-se de ação derivada de relação de consumo, em que deve ser facilitada a defesa do direito do consumidor (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor), impende considerar como absoluta a competência do foro do domicílio do réu, não se exigindo, pois, exceção de incompetência" (REsp. 154.265/SP, rel.

Min.

Costa Leite, DJU 17/05/1999, pág. 16).

Registre-se que este e.

TJDFT, por meio da sua Câmara de Uniformização, em julgamento ocorrido em 21/2/2022, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 17 (processo nº 0702383-40.2020.8.07.0000), adotou o entendimento no sentido de que nas ações propostas contra o consumidor é cabível a declinação da competência de ofício.

Confira-se a ementa do referido julgado: “PROCESSO CIVIL.

IRDR.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS SUSCITADA PELO JUÍZO DA CEILÂNDIA.

REPETIÇÃO DE PROCESSOS.

ENTENDIMENTOS CONFLITANTES.

RISCO À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA.

FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA.

AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

POLO PASSIVO.

CONSUMIDOR.

DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

NORMA DE ORDEM PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL.

FACILITAÇÃO DOS DIREITOS E DO ACESSO À JUSTIÇA. 1.

Trata-se de incidente de resolução de demandas repetitivas apresentado pelo juízo da Primeira Vara Cível de Ceilândia, nos autos da ação de cobrança, alegando a existência de dissídio jurisprudencial quanto à possibilidade ou não de declínio de ofício da competência para o foro do domicílio do consumidor, quando este ocupar o polo passivo da ação, e quanto à modalidade de competência, se absoluta ou relativa. 2.

Desde o ano 1998, até os dias atuais, a jurisprudência do STJ passou a se orientar no sentido de que, mesmo sendo relativa, a competência fixada em razão do território se transmuda em absoluta, podendo ser declinada de ofício por Juízo incompetente, quando outra é a circunscrição do domicílio do consumidor.

A aplicabilidade da referida tese está fundamentada nas normas do CDC, que são de ordem pública e de interesse social, razão pela qual pode ser conhecida de ofício pelo juiz. 3.

Segundo os ensinamentos de Maria Lúcia Baptista Morais, nos casos de relação de consumo, em que prevalece o interesse público, é a própria condição da pessoa do consumidor que lhe garante o benefício da competência absoluta. 4.A facilitação da defesa do consumidor visa assegurar a isonomia material ou substancial (art. 5º, caput, da CF) entre os integrantes da relação jurídica de consumo.

Por tal razão, o CDC não estabelece um rol taxativo das hipóteses de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mas a prevê por meio de norma aberta, razão pela qual deve ser concretizada de variadas formas pelo intérprete e sempre de acordo com os princípios e regras do microssistema jurídico de proteção do consumidor. 5.

A possibilidade de se flexibilizar uma norma em prol do sujeito mais fraco da relação jurídica, permitindo, assim, o declínio da competência de ofício pelo juiz, nos casos em que o consumidor figurar no polo passivo da demanda, também se baseia no direito de acesso à justiça, expressamente previsto no art. 6º, inciso VII, do CDC. 6.

As normas jurídicas insertas no CDC, expressamente previstas na ordem constitucional (arts. 5º, XXXII, 170, V, CR/88 e art. 48, ADCT), são consideradas normas de sobre direito (art. 1º, Lei n. 8.078/90) e, portanto, devem prevalecer sobre as demais, sejam em diálogo de adaptação ou em razão de critérios hermenêuticos tradicionais. 7.

Conclui-se, assim, que, em se tratando de relação de consumo e estando o consumidor no polo passivo da demanda, a competência territorial é absoluta e, via de consequência, dá ensejo à declinação de ofício da competência pelo magistrado, a fim de que o consumidor seja demandado no foro de seu domicílio. 8.

Fixada a seguinte tese: "Nas ações propostas contra o consumidor é cabível a declinação de competência de ofício". 9.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas provido.

Fixada a tese jurídica para fins de uniformização de jurisprudência. (Acórdão 1401093, 07023834020208070000, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Câmara de Uniformização, data de julgamento: 21/2/2022, publicado no DJE: 11/3/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Sobre a questão, confira-se: PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO MONITÓRIA.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

CONSUMIDOR.

POLO PASSIVO.

DECLÍNIO DE OFÍCIO.

ADMISSIBILIDADE.

IRDR N. 17. 1.

Conflito de competência suscitado em ação monitória ajuizada contra o consumidor. 2.

A facilitação da defesa do consumidor encontra previsão no art. 6º, inciso VIII, do Código Consumerista. 3.

Aplica-se à hipótese o entendimento firmado no IRDR nº 17, admitindo-se a declinação de ofício da competência quando o consumidor figurar no polo passivo da ação. 4.

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante da Segunda Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Recanto das Emas. (Acórdão 1673015, 07027497420238070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 6/3/2023, publicado no PJe: 28/3/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do exposto, declino da competência para conhecer e decidir a presente demanda em favor do Juízo Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde - MT.

Redistribuam-se os autos.

Caso necessário, extraia-se cópia digital dos autos, encaminhando-a ao Juízo competente.

Após, arquivem-se os presentes.